No dia 6 de Setembro de 2002, Timor-Leste aderiu ao Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional (Estatuto de Roma). Quase sete anos após a adesão, Timor-Leste implementou no Código Penal de 2009 as respectivas obrigações de complementaridade assumidas nos termos do disposto no Estatuto de Roma.
