Moçambique. Mais informação. Alterações à proposta de lei, mas preocupações continuam

No dia 18 de Junho, a Comissão Parlamentar dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade irá reunir-se para debater a mais recente versão do anteprojecto de Código Penal de Moçambique.

Choose a language to view report

Download PDF