México

Human Rights in Estados Unidos do México

Anistia Internacional  Report 2013


The 2013 Annual Report on
Mexico is now live »

Chefe de Estado e de governo Felipe Calderón Hinojosa
Pena de morte abolicionista para todos os crimes
População 107,8 milhões
Expectativa de vida 75,6 anos
Mortalidade de crianças até 5 anos (m/f) 22/17 por mil
Taxa de Alfabetização 91,6 por cento

Sérias violações de direitos humanos cometidas por membros do exército e da polícia incluíram execuções, uso excessivo da força, tortura e detenção arbitrária. Vários jornalistas foram assassinados. Defensores de direitos humanos enfrentaram ameaças, falsas acusações criminais e processos injustos. Os que protestam contra projetos de desenvolvimento econômico, são perseguidos. A Suprema Corte rejeitou uma ação de inconstitucionalidade da lei que descriminaliza o aborto da Cidade do México. Reformas do sistema de justiça criminal foram iniciadas. A violência contra a mulher continuou freqüente. 

Informações gerais

A segurança pública e a reforma do setor de energia dominaram o debate político. Centenas de policiais federais e 45,000 militares foram  colocados a serviço de operações que visavam o crime organizado. Entretanto, aumentaram os níveis de violência atribuídos a estas redes; relatos da mídia indicam que, em um ano, mais de 6.000 pessoas foram assassinadas em incidentes violentos. Muitos policiais também foram assassinados ou feridos no cumprimento do dever.

  • Em setembro, os corpos de 24 homens assassinados foram encontrados no Parque Nacional La Marquesa, no estado do México. Em um suposto ataque de represália um grupo de narcotraficantes jogou duas granadas no meio de uma multidão que festejava o Dia da Independência do México, em Morelia, no Estado de Michoacán, matando oito pessoas e ferindo muitas outras. Em outubro, a polícia federal prendeu três homens em conexão com o ataque a granadas. Os homens confessaram, embora tenham registrado uma denúncia de tortura enquanto estavam em prisão preventiva.

Entre as medidas adotadas para combater o crime, estão penas mais rígidas e a incorporação de 80 dias de prisão provisória (arraigo) na Constituição. Em setembro, instituições federais e estaduais assinaram o Acordo Nacional para a Segurança, Justiça e Legalidade para aperfeiçoar a coordenação do policiamento e outras medidas de segurança. Em dezembro, o Congresso aprovou uma legislação de segurança regulamentando as forças policiais, mas as garantidas para a proteção dos direitos humanos não foram fortalecidas.

Em junho, o Congresso dos EUA aprovou a Iniciativa de Merida que financiará US$400 milhões ao México. O pacote inclui o fornecimento de equipamento e treinamento para a polícia e exército mexicanos, bem como para agentes de justiça e de imigração. Quinze por cento do financiamento do exército foram retidos aguardando um relatório do Secretário de Estado dos EUA de que o México tem cumprido satisfatoriamente as obrigações quanto aos direitos humanos. Isto inclui investigações confiáveis para identificar os responsáveis pelo assassinato do vídeojornalista estadunidense Bradley Roland Will durantes distúrbios políticos em Oaxaca em 2006. Em outubro, Juan Manuel Martínez Moreno, membro de grupo político de oposição, foi detido e acusado pela Procuradoria Geral do assassinato de Bradley Will. Muitas pessoas, inclusive peritos forenses e a Comissão Nacional de Direitos Humanos, criticaram os fundamentos da prisão, temendo que os acusados nesse caso teriam servido de bode expiatório para demonstrar o cumprimento das exigências do acordo de Mérida.

Em agosto o governo publicou o Programa Nacional de Direitos Humanos, mas não deixou claro como ou quando as medidas acordadas seriam implementadas. Muitas organizações da sociedade civil criticaram a falha do governo em dialogar com elas a fim de desenvolver uma agenda substantiva de direitos humanos. O governo e o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos renovaram o acordo para manter um escritório no México.

"Irregular migrants in Mexico faced abuses such as extortion, beatings, kidnap, rape and murder by officials or criminal gangs..."


Defensores de direitos humanos

Os defensores de direitos humanos continuam enfrentando ameaças, ataques, acusações criminais politicamente motivadas e prisão por liderar protestos ou promover o respeito aos direitos humanos. O governo concordou em garantir as medidas de proteção determinadas pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos para muitos defensores de direitos humanos. Entretanto, alguns relataram que não houve substancial interesse em investigar seus casos ou conceder uma proteção efetiva.

  • Em abril, cinco integrantes da Organização de Povos Indígenas Me’ phaa (Organización de Pueblos Indigenas Me’ phaa, OPIM) foram detidos e acusados do assassinato de Alejandro Feliciano García em 1º de janeiro. A OPIM tem feito campanhas contra a marginalização da comunidade Me’ phaa e promovido os direitos dos Povos Indígenas. Apesar de uma liminar federal a favor de quarto dos detidos e provas irrefutáveis de que o caso era politicamente motivado, todos os cinco permaneciam no final do ano passado. Eles foram considerados prisioneiros de consciência.

Vários projetos de desenvolvimento econômico e investimentos geraram protestos por parte de comunidades locais pela falta de consulta adequada, e pelo potencial impacto negativo sobre os direitos sociais, ambientais e outros. As comunidades indígenas, em particular, enfrentam um alto índice de represálias.

  • Na comunidade de Huizopa, no município de Madera, estado de Chihuahua, os moradores que requerem que as minerações em solo da comunidade cumpram os acordos feitos, sofreram ameaças e invasões policiais para dissolver seus protestos legítimos.

Forças policiais e de segurança

Exército

Aumentou o número de informes que vinculam membros do exército a assassinatos, tortura, maus-tratos, detenção arbitrária e buscas ilegais em residências. O sistema de justiça militar manteve a jurisdição para investigar e processar o pessoal militar acusado de violações de direitos humanos. A Comissão Nacional de Direito Humanos publicou nove recomendações com respeito a sérios abusos cometidos por soldados durante 2008.

  • Em março, militares abriram fogo contra um veículo em Santiago de los Caballeros, município de Badiraguato, estado de Sinaloa, matando quatro homens e ferindo outros dois. Não houve provas de que as vítimas estivessem armadas ou constituíssem uma ameaça. Cinco soldados estavam em custódia militar sob investigação no final do ano. Um mandado judicial impetrado pelos parentes para impedir que o exército alegasse jurisdição no caso continuava pendente no final do ano.

Polícia

Assassinatos, tortura, uso excessivo da força e detenção arbitrária por parte da polícia continuaram por todo o país. Foram tomadas medidas para criar uma única força de polícia federal com poderes investigativos reforçados. Entretanto, não houve iniciativas significantes para melhorar a prestação de contas da polícia pelas violações de direitos humanos e não houve reformas nas forças policiais nos níveis estadual e municipal.

  • Em setembro, consta que a Polícia Preventiva Federal atirou e matou uma transeunte de 17 anos quando, desnecessariamente e sem aviso, atirou várias vezes contra um carro em Matamoros, estado de Tamaulipas. Os ocupantes do carro, Carlos Solis e Luis Alberto Salas, foram presos e acusados de assassinato, apesar de testemunhas declararem que apenas a polícia efetuou disparos. Consta que os dois homens foram torturados sob custódia e estavam aguardando julgamento da acusação de posse de armas no final do ano.
  • Em outubro, seis membros da comunidade Indígena de Miguel Hidalgo, município de La Trinitaria, estado de Chiapas, foram mortos a tiros pela polícia estadual. Pelo menos quatro foram mortos em circunstâncias que sugerem execução. Vários policiais foram presos e consta que 26 estavam sob investigação ao final do ano passado.
  • Mais de 30 prisioneiros morreram em setembro durante tumultos na prisão estadual de La Mesa em Tijuana, Baja California. O diretor da Comissão de Direitos Humanos de Baja California concluiu que as mortes resultaram de uso excessivo de força e outras violações de direitos humanos cometidas pelas forças de segurança responsáveis.

Tortura e outros maus-tratos

Tortura e outros maus-tratos continuam generalizados. Apesar de várias iniciativas, houve pouco progresso em efetivamente ajuizar os responsáveis. Em agosto o Subcomitê para a Prevenção da Tortura da ONU visitou centros de detenção em vários estados e recebeu informação de numerosos casos de tortura. As constatações do Subcomitê permaneceram confidenciais.

  • Em fevereiro, Eliseo Silvano Espinoza e Eliseo Silvano Jiménez, dois indígenas Tzeltal, foram detidos em Chilón, estado de Chiapas, pela Polícia Rodoviária Estadual. Consta que foram baleados, espancados, quase sufocados, ameaçados e receberam jatos de gás lacrimogêneo durante uma tentativa de extrair confissão. Ambos foram posteriormente libertados sem acusação. Dois policiais estavam detidos sob investigação no fim do ano.
  • Em outubro, professores e apoiadores da comunidade fizeram protestos no estado de Morelos. Na cidade de Xoxocotla a polícia federal dissolveu protestos em uma importante rodovia. Muitos dos detidos alegaram que foram presos em suas casas, espancados e alguns forçados a andar descalços sobre brasas.

Liberdade de expressão – jornalistas

Pelo menos cinco jornalistas foram assassinados e continuou desconhecido o paradeiro de outro, que foi sequestrado. Persistiu a impunidade por estes crimes e  outros ataques a jornalistas, atribuídos a grupos criminosos.

  • Em abril, duas mulheres indígenas, Felícitas Martínez e Teresa Bautista, que trabalhavam em uma rádio comunitária na região de Triqui no estado de Oaxaca, foram mortas por homens armados que alvejaram o carro em que viajavam. As autoridades negaram que o assassinato estivesse relacionado ao seu trabalho na mídia, mas falharam em conduzir uma completa investigação sobre o caso.

Impunidade

Continuaram impunes violações de direitos humanos passadas e recentes. A falta de instituições competentes para investigar e processar os responsáveis por violações de direitos humanos em nível federal ou estadual restringe seriamente a imputabilidade e o acesso à justiça.

  • No 40° aniversário do massacre da Praça Tlatelolco, quando agentes do governo abriram fogo contra manifestantes na Cidade do México em circunstâncias nunca esclarecidas, os responsáveis ainda não haviam sido responsabilizados. A revisão, por uma corte federal de apelação, de uma de uma decisão prévia  que determinava que o ex-Presidente Echeverría não deveria ser julgado por genocídio em relação ao massacre de Tlatelolco permanecia endente no final de 2008.

Não houve avanços judiciais ou compromissos do governo para responsabilizar os culpados por centenas de casos de execuções extrajudiciais, desaparecimentos e tortura durante as décadas de 1960, 70 e 80.

  • O caso de Rosendo Radilla, que desapareceu nas mãos das forças de segurança em 1976 e cujo paradeiro nunca foi estabelecido, foi apresentado à Corte Interamericana de Direitos Humanos em junho.
    As investigações sobre recentes casos emblemáticos, como o de tortura e outros maus-tratos de vários manifestantes em Guadalajara em 2004; o da tortura, incluindo estupro, de pelo menos 26 mulheres detidas em San Salvador Atenco em maio de 2006; e dezenas de casos de tortura, detenção arbitrária e execuções extrajudiciais, durante a crise política em Oaxaca em 2006 e 2007, praticamente não obtiveram resultados. Os inquéritos da Suprema Corte de Justiça sobre abusos em San Salvador Atenco e Oaxaca continuavam pendentes no final do ano.
  • O paradeiro de Edmundo Reyes Amaya e Gabriel Alberto Cruz Sánchez, dois membros do Exército Popular Revolucionário (EPR), que poderiam ter sido submetidos a desaparecimentos forçados em maio de 2007, permaneceu desconhecido após a frustrada investigação federal.


Violência contra mulheres e meninas

Em agosto a Suprema Corte de Justiça rejeitou uma ação por inconstitucionalidade referente às reformas legislativas feitas na Cidade do México em 2007 para descriminalizar o aborto nas primeiras 12 semanas de gestação.

A violência contra a mulher dentro da família, na comunidade e nos locais de trabalho continuou generalizada. O governo novamente deixou de anunciar uma nova abordagem no atendimento médico de mulheres vítimas de violência.
 
Vinte e oito estados estabeleceram leis sobre o acesso da mulher a uma vida livre de violência, mas apenas as autoridades federais e três governos de estado implementaram a nova legislação. Promessas de financiamento para muitos centros de abrigos para mulheres não foram cumpridas, congestionando ainda mais a rede de abrigos existente.

  • No contexto da escalada de crimes violentos, mais de 75 mulheres foram assassinadas em Ciudad Juárez, no estado de Chihuahua. Defensores de direitos humanos que pressionam por justiça em casos de assassinatos ou seqüestros de mulheres e meninas enfrentaram ameaças e intimidações.
  • Três dos casos de oito mulheres encontradas assassinadas em 2001 no Campo Algodonero, em Ciudad Juárez foram levados à Corte Interamericana de Direitos Humanos.


Imigrantes

Consta que diminuiu o número de imigrantes atravessando a fronteira dos EUA, enquanto aumentou os de repatriações para o México. Imigrantes irregulares no México enfrentaram abusos, como extorsão, espancamento, seqüestro, estupro e assassinato por parte de agentes da lei ou grupos criminosos que freqüentemente operam com a cumplicidade das autoridades locais. Os responsáveis por estes crimes, na prática, nunca são levados ao tribunal. Reformas legislativas federais reduziram a punição para a presença ilegal no México de prisão para pagamento de multa.

A detenção prévia à deportação continuou sendo a norma para a maioria dos imigrantes. Aumentou o treinamento de agentes de imigração para a proteção dos direitos da criança. O Relator Especial da ONU sobre os Direitos Humanos de Imigrantes visitou o México em março e expressou grande preocupação com o tratamento dispensado aos imigrantes da América Central.

  • Em abril, fotos tiradas durante uma operação conjunta de serviços de imigração e da marinha para deter imigrantes irregulares em Las Palmas, no município de Niltepec, estado de Oaxaca, foram publicadas pela imprensa. As imagens, que mostram imigrantes sujeitados a espancamentos e humilhação, foram confirmadas por testemunhas oculares. Apesar disso, os serviços de imigração e a marinha negaram a ocorrência de abusos.
  • O Padre Alejandro Solalinde e voluntários do abrigo que oferece assistência humanitária aos imigrantes e documenta abusos contra eles em Ciudad Ixtepec, Oaxaca, sofreram repetidas ameaças em represália ao seu trabalho.


Desenvolvimentos legais, constitucionais ou institucionais

Foram feitas significativas reformas na Constituição Federal com respeito à segurança pública e ao sistema judiciário penal, inclusive a introdução de julgamentos orais e melhora nas garantias processuais para crimes comuns, como a presunção de inocência. Entretanto, as reformas aumentaram o poder de promotores na investigação de sérios crimes federais, sem garantir controles adequados. Foi estabelecido um período de oito anos para a introdução das reformas, e foi criado um comitê governamental para desenvolver propostas legislativas a fim de implementar as reformas em nível federal. As reformas não haviam sido iniciadas na maioria dos estados.  

Foram barradas reformas para incorporar explicitamente tratados internacionais de direitos humanos na Constituição.

Relatórios da AI

Women’s struggle for Justice and safety – Violence in the family in Mexico (em inglês, 1 agosto 2008)
Amnesty International Submission to the UN Universal Periodic Review (em inglês, 8 setembro 2008)
Promoting Indigenous Rights in Mexico: Me’ phaa Indigenous People’s Organization (em inglês, 9 outubro 2008 )

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