Espanha

Human Rights in Reino da Espanha

Amnesty International  Report 2013


The 2013 Annual Report on
Spain is now live »

Chefe de Estado
Rei Juan Carlos I de Borbón
Chefe de governo
Mariano Rajoy (sucedeu José Luis Rodríguez Zapatero em dezembro)
Pena de morte
abolicionista para todos os crimes
População
46,5 milhões
Expectativa de vida
81,4 anos
Mortalidade de crianças até 5 anos
4,1 por mil
Taxa de alfabetização
97,7 por cento

Informações gerais

No dia 10 de janeiro, o grupo armado basco Euskadi Ta Askatasuna (ETA) declarou, de modo unilateral, um cessar-fogo geral e permanente. No dia 20 de outubro, o ETA anunciou que renunciaria à luta armada.

Manifestações do movimento conhecido como 15M, ou "Indignados", aconteceram em diversas cidades da Espanha, a partir de 15 de maio. Os manifestantes demandavam mudanças nos sistemas político e econômico, bem como nas políticas sociais referentes a emprego, à educação e à saúde.

Em 20 de novembro, o conservador Partido Popular venceu as eleições gerais por maioria absoluta e, em dezembro, Mariano Rajoy foi eleito primeiro-ministro.

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Tortura e outros maus-tratos

Houve denúncias de uso excessivo da força por agentes policiais durante as manifestações do movimento 15M, ocorridas por toda a Espanha entre maio e agosto.

  • No dia 27 de maio, policiais de choque da força de polícia autônoma da Catalunha (Mossos d’Esquadra) intervieram para dispersar os manifestantes que se reuniam na Praça da Catalunha, em Barcelona. Laudos médicos e imagens em vídeo corroboraram as denúncias de que a polícia de choque golpeou manifestantes visivelmente pacíficos com seus cassetetes e atirou contra eles com balas de borracha. Ao que parece, os policiais não estavam usando seus números de identificação nos uniformes. Em 8 de junho, o governo catalão declarou que não seria necessário realizar qualquer inquérito sobre as denúncias de uso de força excessiva.
  • Angela Jaramillo relatou que, quando estava parada, sozinha, próximo das manifestações na Calle Castellana, em Madri, no dia 4 de agosto, um policial do batalhão de choque golpeou-a no rosto e nas pernas. Uma mulher que prestou ajuda à Angela contou que ela também foi golpeada repetidamente com cassetetes pela polícia de choque, tendo sofrido lesões no pescoço, nos quadris e nas pernas. No dia seguinte, ambas apresentaram queixas contra a polícia.
  • Em 17 de outubro, a Audiência Provincial, o tribunal superior de Barcelona, sentenciou dois policiais municipais a 27 meses de prisão pela tortura de um estudante de Trinidad e Tobago em setembro de 2006. Os dois policiais já haviam se envolvido em outro incidente, no início de 2006, quando outros três homens ingressaram com ações por maus-tratos contra os policiais; porém, as investigações sobre as denúncias foram encerradas em julho de 2007.

Em janeiro, o governo catalão aboliu o Código de Ética Policial, o qual incorporava na legislação local o Código Europeu de Ética Policial. O Comitê de Ética Policial, com mandato para receber e examinar queixas individuais sobre a conduta de policiais, bem como para avaliar o cumprimento do Código de Ética Policial pela instituição, foi suspenso depois que a maioria de seus membros renunciou.

  • No fim do ano, os dois policiais acusados da morte de Osamuyia Akpitaye enquanto ele estava sendo deportado à força da Espanha, em junho de 2007, ainda não haviam sido levados a julgamento.
  • Em novembro, o Tribunal Supremo absolveu quatro guardas civis condenados pelo Tribunal Penal de Guipúzcoa, em dezembro de 2010, pela tortura de Igor Portu e Mattin Sarasola, enquanto os dois se encontravam sob custódia da polícia, em 6 de janeiro de 2008.
  • Ali Aarrass, cidadão marroquino-belga suspeito de delitos relacionados ao terrorismo no Marrocos, foi sentenciado a 15 anos de prisão em Rabat, em novembro. Em dezembro de 2010, ele havia sido extraditado da Espanha para o Marrocos, em violação às medidas provisórias determinadas pelo Comitê de Direitos Humanos da ONU. Depois disso, seus advogados, na Bélgica, fizeram várias denúncias de que os serviços de segurança marroquinos o haviam torturado durante o interrogatório e de que ele não tivera um julgamento justo. Uma queixa contra a Espanha, apresentada ao Comitê de Direitos Humanos, ainda tramitava no fim do ano.
  • Mohamed Zaher Asade e Hasan Alhusein, dois cidadãos sírios libertados da prisão em setembro de 2010 após cumprirem sentenças de oito anos por delitos relacionados ao terrorismo, permaneciam sob risco de expulsão para a Síria, apesar do risco bastante real de sofrerem tortura ou outros maus-tratos ao retornarem. Mohamed Zaher Asade havia recorrido da expulsão; porém, seu pedido para que o cumprimento da ordem de expulsão fosse suspenso até que se chegasse a uma conclusão final foi indeferido. Uma ordem de expulsão expedida em agosto contra Hasan Alhusein ainda não havia sido decidida no final do ano.
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Segurança e combate ao terrorismo – detenção incomunicável

A Espanha continuou a ignorar os apelos de organismos internacionais de direitos humanos para que o país abolisse o uso da detenção em regime incomunicável de pessoas suspeitas de delitos relacionados ao terrorismo. Sob tal regime, as pessoas poderiam ficar detidas por até 13 dias sem que pudessem ter acesso a um advogado de sua escolha, a uma consulta privada com o advogado indicado pelo Estado, ou a um médico de sua escolha, e sem que sua família fosse informada de seu paradeiro.

  • Em março, no caso Beristain Ukar v Espanha, o Tribunal Europeu de Direitos Humanos concluiu que a Espanha havia infringido a Convenção Europeia de Direitos Humanos. O país não havia conduzido uma investigação efetiva das denúncias de maus-tratos praticados contra Aritz Beristain Ukar durante o período em que ele esteve detido incomunicável, em setembro de 2002.
  • Em 15 de fevereiro, o Tribunal Supremo absolveu Mohamed Fahsi da acusação de pertencer a uma organização terrorista, tendo ordenado uma investigação sobre suas denúncias de que fora torturado enquanto detido incomunicável por quatro dias, em janeiro de 2006.
  • Em 25 de janeiro, um tribunal de primeira instância de Madri ordenou uma investigação judicial da denúncia feita por Maria Mercedes Alcocer de que fora torturada durante sua detenção incomunicável em dezembro de 2008. Em 30 de maio de 2011, o Tribunal Supremo reverteu a condenação de Maria Mercedes Alcocer por colaboração com um grupo armado, uma vez que a única prova contra ela era uma declaração que ela própria havia feito enquanto detida incomunicável.
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Racismo e discriminação

Pessoas pertencentes a minorias étnicas continuaram a ser alvos de abordagens policiais discriminatórias para verificação de identidade, enquanto que os ativistas que observavam tais abordagens foram processados judicialmente por obstrução do trabalho da polícia. Em março, o Comitê para a Eliminação da Discriminação Racial (CERD) exortou a Espanha a parar com a prática de abordagens policiais de verificação de identidade baseadas em filtragens étnicas ou raciais; porém, no fim do ano, as autoridades continuavam a negar essa prática, de modo que nenhuma medida foi tomada para erradicá-la.

Em novembro, o governo aprovou uma Estratégia de Combate ao Racismo, à Discriminação e a outras formas correlatas de intolerância. Entretanto, um projeto de lei antidiscriminatória não conseguiu ser aprovado antes das eleições parlamentares de novembro.

  • Dois municípios da Catalunha, Lleida e El Vendrell alteraram seus regulamentos a fim de proibir o uso do véu que cobre toda a face, em edifícios e espaços públicos municipais. Outros 13 municípios da região iniciaram processos para adotar proibições similares. Em junho, o Tribunal Superior de Justiça da Catalunha endossou a proibição de Lleida, tendo decidido que cobrir o rosto era incompatível com o princípio da igualdade entre mulheres e homens.
  • Em setembro, o governo catalão apresentou um projeto de emenda da legislação que regula o estabelecimento de locais de culto. O projeto propunha anular a exigência de que os municípios disponibilizassem um local para construção de novos locais de culto. A falta de lugares disponíveis para cultos atingia de modo mais rigoroso as minorias religiosas, como muçulmanos e cristãos evangélicos.
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Violência contra mulheres e meninas

De acordo com o Ministério da Saúde, Políticas Sociais e Igualdade, 60 mulheres foram mortas por seus parceiros ou ex-parceiros em 2011.

  • Susana Galeote foi assassinada por seu ex-companheiro em fevereiro. Em 2010, ela apresentou uma queixa e solicitou uma ordem de afastamento contra ele. Ela havia solicitado ajuda através do serviço telefônico de assistência disponibilizado pelo governo para vítimas de violência de gênero. Seu pedido foi recusado, pois o serviço considerou que ela apresentava baixo risco de sofrer agressão.

Uma emenda feita em julho à Lei de Estrangeiros previa que procedimentos de expulsão contra mulheres em situação migratória irregular, as quais tivessem denunciado sofrer violência baseada em gênero, não mais seriam iniciados até que a ação penal movida contra o agressor fosse resolvida. Caso os procedimentos de expulsão já houvessem iniciado, seriam suspensos até a conclusão da denúncia.

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Refugiados, requerentes de asilo e migrantes

Segundo dados publicados pelo Ministério do Interior, houve um aumento no número de migrantes irregulares que chegam à Espanha pelo mar.

De acordo com o ACNUR, o órgão da ONU para os refugiados, 3.414 pessoas requereram asilo durante o ano. Somente 326 requerentes receberam reconhecimento como refugiados, e 595 receberam proteção subsidiária.

Apesar de, pelo menos, quatro sentenças do Tribunal Superior de Justiça da Andaluzia reconhecendo o direito dos requerentes de asilo de circularem livremente dentro do território espanhol, o Ministério do Interior continuou a impedir os requerentes de asilo em Ceuta e Melilla de ingressarem em território continental.

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Desaparecimentos forçados

A definição de desaparecimentos forçados como um crime contra a humanidade, na legislação doméstica, continuou muito aquém das obrigações impostas pelo direito internacional, apesar de a Espanha ter ratificado a Convenção da ONU sobre Desaparecimentos Forçados.

O processo contra o juiz Baltasar Garzón, por violação da Lei de Anistia de 1977, ainda aguardava conclusão. Em 2008, Baltasar Garzón iniciou uma investigação sobre os crimes cometidos durante a Guerra Civil e sob o regime de Franco, que incluíam o desaparecimento forçado de mais de 114 mil pessoas entre 1936 e 1951.

  • Em 13 de abril de 2010, familiares de duas vítimas de desaparecimentos forçados sob o regime franquista apresentaram uma queixa, na Argentina, com base no princípio da jurisdição universal. Uma juíza federal da Argentina pediu que o governo espanhol informasse "se está sendo investigada nesse país a existência de um plano sistemático, generalizado, deliberado e planejado para aterrorizar espanhóis partidários da forma representativa de governo, através de sua eliminação física e do desaparecimento 'legalizado' de menores de idade com perda de sua identidade", realizados no período entre 17 de julho de 1936 e 15 de junho de 1977. Em junho, o governo respondeu ao Judiciário argentino que as investigações estavam sendo conduzidas na Espanha. No fim do ano, o caso ainda tramitava.
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Justiça internacional

As investigações sobre 13 casos de supostos crimes de direito internacional cometidos fora da Espanha contra cidadãos espanhóis, ou baseados no princípio da jurisdição universal, tramitavam perante o Tribunal Superior espanhol. Porém, a investigação transcorria de maneira muito lenta e enfrentava diversos desafios, tais como a falta de cooperação de outros Estados.

  • Em julho, o Tribunal Central de Instrução Nº 1 incluiu acusações de crimes baseados na identidade de gênero nas investigações referentes aos crimes de genocídio, terrorismo e tortura perpetrados na Guatemala durante o conflito interno ocorrido entre 1960 e 1996.
  • Em outubro, o Tribunal Central de Instrução Nº 1 indiciou três soldados estadunidenses acusados da morte de José Couso, cinegrafista de uma televisão espanhola, em Bagdá, em 2003. Até o fim do ano, nenhum dos suspeitos havia sido levado a julgamento.
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Direito à moradia

O direito espanhol não previa quaisquer meios de acesso a recursos jurídicos adequados e eficazes para fazer cumprir os direitos econômicos, sociais e culturais. Não havia qualquer lei sobre transparência ou sobre o acesso à informação relativa a tais direitos.

  • Em setembro, uma família marroquina, com um visto de residência válido, foi despejada à força de sua residência em Cañada Real, Madri. O despejo foi executado durante a noite, em violação às normas internacionais. Embora a família houvesse sido notificada do despejo, tendo interposto recurso, eles não foram consultados nem receberam qualquer oferta de moradias alternativas adequadas.
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Direitos das crianças

Em outubro, o Defensor do Povo comunicou suas preocupações relativas aos testes utilizados para determinar a idade dos menores que entravam desacompanhados na Espanha. Mesmo diante de passaportes com os dados relevantes, os resultados dos testes eram usados para decidir se os menores desacompanhados teriam acesso à proteção e a serviços.

Ainda não havia lei alguma em consonância com as normas internacionais para regulamentar a colocação de crianças em centros para menores que apresentassem distúrbios comportamentais ou sociais. Em setembro, uma comissão especial do Senado afirmou a necessidade de que as mais altas garantias fossem oferecidas, bem como de que houvesse esclarecimento, definição e coordenação sobre as respectivas responsabilidades de diferentes autoridades.

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