Timor-Leste

Human Rights in REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DO TIMOR-LESTE

Amnesty International  Report 2013


The 2013 Annual Report on
is now live »

Chefe de Estado
José Manuel Ramos-Horta
Chefe de governo
Kay Rala Xanana Gusmão
Pena de morte
abolicionista para todos os crimes
População
1,2 milhões
Expectativa de vida
62,1 anos
Mortalidade de crianças até 5 anos (m/f)
92/91 por mil

Informações gerais

Em fevereiro, o mandato da Missão Integrada da ONU no Timor-Leste (UNMIT) foi estendido por mais um ano.

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Forças policiais e de segurança

A Policia Nacional do Timor-Leste (PNTL) prosseguia firme na retomada de suas atribuições policiais primárias, e os mecanismos disciplinares internos da instituição foram fortalecidos. Entretanto, persistiam denúncias de que policiais e militares continuavam abusando dos direitos humanos, inclusive com maus-tratos e uso de força excessiva. Houve pelo menos 59 denúncias de violações de direitos humanos cometidas pela polícia nacional e 13 pelos militares.

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Sistema de justiça

Os mecanismos judiciais e de prestação de contas permaneceram fracos. Foram lentas as iniciativas para fazer com que os responsáveis pela violência que eclodiu em 2006, após a exoneração de um terço do efetivo militar, prestassem contas de seus atos.

Em março, 23 indivíduos foram condenados por sua participação nos atentados de fevereiro de 2008 contra o Presidente e o Primeiro-ministro. Em agosto, porém, o Presidente indultou 23 deles, inclusive o ex-líder insurgente Gastão Salsinha. Organizações da sociedade civil manifestaram preocupação de que o indulto pudesse pôr em jogo a credibilidade do sistema de justiça.

  • Em 26 de março, Domingos Noronha (também conhecido como Mau Buti), ex-integrante da milícia Mahidi, foi sentenciado a 16 anos de prisão por diversos crimes graves cometidos em 1999. Ele foi condenado em três acusações de homicídio.
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Violência contra mulheres e meninas

Em maio, foi aprovada uma Lei contra a Violência Doméstica, que proporciona um quadro de referência para o governo, a polícia e a comunidade lidarem com essa questão. A lei define a violência doméstica de forma abrangente, incluindo violência física, sexual, psicológica e econômica, e prevê uma variedade de serviços para as vítimas. Entretanto, muitos casos de violência doméstica continuaram sendo resolvidos através dos mecanismos “tradicionais” de justiça, que não oferecem reparação plena para as vítimas. Os índices de violência doméstica permaneceram elevados.

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Impunidade

Em janeiro, a Provedoria de Direitos Humanos e Justiça de Timor-Leste e a Comissão Nacional de Direitos Humanos da Indonésia assinaram um memorando de entendimento sobre a implementação das recomendações da Comissão da Verdade e da Amizade entre a Indonésia e o Timor-Leste (CVA) e da Comissão de Acolhimento, Verdade e Reconciliação (CAVR). O conteúdo do memorando não foi divulgado.

No início de julho, dois projetos de lei que previam a criação de um Programa Nacional de Reparações e de um Instituto para a Memória, ambos voltados a implementar as recomendações da CVA e da CAVR, foram apresentados para consulta pública. O Parlamento previa debater tais leis no final setembro. Porém, as discussões foram adiadas até fevereiro de 2011.

Pouco foi feito para enfrentar as graves violações de direitos humanos, inclusive crimes contra a humanidade, cometidas no período da ocupação indonésia do Timor-Leste (1975-1999). O Presidente Ramos-Horta rejeitou os apelos de ONGs nacionais e internacionais para que um tribunal internacional fosse estabelecido a fim de julgar os crimes do passado. Ele afirmou, porém, que não se oporia à criação do tribunal caso o Conselho de Segurança da ONU assim o determinasse. A Unidade dos Crimes Graves continuou a investigar as graves violações de direitos humanos cometidas em 1999.

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