Tunísia
Chefe de Estado
Moncef Marzouki
Chefe de governo
Hamadi Jebali

As autoridades restringiram a liberdade de expressão e processaram várias pessoas usando leis repressoras promulgadas no governo anterior. Houve novas denúncias de tortura e de outros maus-tratos cometidos pela polícia, que também usou força excessiva contra manifestantes. Os familiares das pessoas mortas e feridas durante os levantes que derrubaram o presidente anterior, em janeiro de 2011, continuaram pedindo justiça e reparação. Alguns funcionários do regime anterior foram julgados e presos. As mulheres continuaram a enfrentar discriminação tanto na lei quanto na prática. Nove pessoas foram sentenciadas à morte. Não houve execuções.

Informações gerais

O estado de emergência imposto em janeiro de 2011 foi renovado e permaneceu em vigor ao longo de 2012.

O governo de coalizão eleito em outubro de 2011 para o período de um ano permaneceu no poder durante todo o ano de 2012. Em outubro de 2012, o governo anunciou que novas eleições parlamentares e presidenciais seriam realizadas em junho e julho de 2013. A nova Assembleia Nacional Constituinte (ANC), encarregada de redigir a nova Constituição, apresentou um primeiro esboço da Carta em agosto, mas declarou que não conseguiria terminar os trabalhos dentro do prazo estipulado de um ano, que foi então prorrogado até fevereiro de 2013. O esboço foi criticado em vários de seus aspectos de direitos humanos, sobretudo com relação aos artigos que tratam da condição jurídica da mulher, do direito à vida e da criminalização de declarações consideradas ofensivas à religião.

Em agosto, um projeto de lei criminalizando os atos considerados "ofensivos à religião e ao sagrado" foi apresentado à ANC pelo partido islamita Ennahda, majoritário na coalizão governamental. No fim do ano, o projeto ainda estava sendo analisado.

As autoridades tomaram medidas aparentemente voltadas a reformar o Judiciário e a promover a independência judicial. Em maio, o ministro da Justiça destituiu 82 juízes por suposta corrupção, reabilitando nove deles um mês depois. Em setembro, o Conselho Superior da Magistratura (CSM) transferiu, promoveu ou atribuiu novas funções a mais de 700 juízes. Entretanto, divisões internas na ANC impediram a adoção de um projeto de lei que substituiria o CSM por um Conselho Judiciário Provisório. O projeto de lei carecia das devidas salvaguardas contra a demissão ou a transferência arbitrárias de juízes, e outorgava ao poder executivo significativo controle sobre o novo órgão judicial proposto. Em setembro, o ministro da Justiça designou a si próprio presidente do CSM, cargo ocupado anteriormente pelo ex-presidente Zine El Abidine Ben Ali.

Ocorreram constantes manifestações e protestos públicos de grupos religiosos, de pessoas insatisfeitas com o andamento das reformas e com as difíceis condições de vida, bem como de ativistas que defendiam os direitos das mulheres, reformas nos meios de comunicação e maior liberdade de expressão. Alguns dos protestos acabaram em violência e foram respondidos com força, às vezes excessiva, pela polícia. Segundo as informações disponíveis, quase 300 manifestantes e transeuntes ficaram feridos quando a polícia agiu com força excessiva na cidade de Siliana, a sudoeste da capital Túnis, durante as manifestações dos dias 27, 28 e 29 de novembro, que pediam a destituição do governador da província de Siliana, o desenvolvimento econômico da cidade e a libertação de 13 pessoas detidas durante os protestos de abril de 2011.

Contrariamente, a polícia foi acusada de não intervir de forma oportuna nas diversas ocasiões em que artistas, escritores e outras pessoas foram atacadas violentamente por grupos de extremistas religiosos, principalmente salafistas (muçulmanos sunitas que defendem o retorno do que consideravam os princípios fundamentais do islamismo).

Tais ataques costumavam ser dirigidos a supostos vendedores de álcool, bem como a exposições de artes e a eventos culturais e de outros tipos. Em setembro, a embaixada dos Estados Unidos foi alvo de ataques motivados por um filme contrário ao Islã e que fora disponibilizado na internet.

Dezenas de salafistas teriam sido detidos após os ataques. Para protestar contra sua prisão e condições de detenção, mais de 50 deles entraram em greve de fome, o que levou duas pessoas à morte em novembro. Segundo informações, a maioria havia encerrado a greve de fome no fim do ano. Em outubro, após a detenção de outro salafista, grupos salafistas teriam atacado duas delegacias de polícia em Manuba, resultando em duas pessoas mortas e policiais feridos.

Em maio, a situação dos direitos humanos na Tunísia foi avaliada de acordo com a Revisão Periódica Universal da ONU. O governo aceitou a maioria das recomendações da organização, mas rejeitou as que o instavam a descriminalizar a difamação e as relações sexuais entre pessoas do mesmo sexo, a revogar as leis que discriminavam as mulheres e a abolir a pena de morte.

Ambas as relatoras especiais da ONU e da União Africana sobre defensores dos direitos humanos visitaram a Tunísia em setembro.

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Justiça transicional

Em janeiro, o governo criou um Ministério de Direitos Humanos e Justiça Transicional, a fim de formular uma estratégia para lidar com violações de direitos humanos cometidas no passado e para garantir a proteção dos direitos humanos no futuro. No mês seguinte, porém, o novo ministro declarou que a homossexualidade não era um direito humano, mas uma "perversão".

Em abril, o Ministério da Justiça estabeleceu um comitê técnico, composto por funcionários e representantes da sociedade civil, para consultar a população de Túnis sobre questões de verdade, justiça, reparação e reforma. O comitê preparou um anteprojeto de lei propondo a criação de um órgão independente, o Conselho da Verdade e da Dignidade, para supervisionar o processo de justiça transicional, o qual foi apresentado em outubro ao Presidente e à ANC.

Após sua visita em novembro, o relator especial da ONU sobre a promoção da verdade, da justiça, da reparação e das garantias de não repetição manifestou preocupação com o fato de o processo de justiça transicional da Tunísia não ser abrangente nem conferir a mesma importância a cada um dos quatro elementos da justiça transicional.

A Comissão Nacional de Investigação sobre os Abusos Cometidos desde 17 de Dezembro de 2010 até o Fim de Seu Mandato (conhecida como Comissão Bouderbala) apresentou seu relatório em maio. O documento descrevia os eventos transcorridos durante os levantes que derrubaram o governo do ex-presidente Ben Ali e relacionava os nomes dos mortos e feridos. Porém, não identificava os indivíduos responsáveis pelo uso de força letal e pelas violações de direitos humanos.

As autoridades ofereceram indenizações e cuidados médicos às pessoas feridas durante os levantes e às famílias das vítimas fatais, mas foram criticadas por não levarem em conta a gravidade dos ferimentos causados e outros fatores, como a perda de oportunidades de estudo e de trabalho. As famílias de algumas das vítimas fatais recusaram-se a aceitar as indenizações por considerarem que não havia sido feita justiça.

Várias autoridades do alto escalão do governo do ex-presidente Ben Ali foram sentenciadas a longas penas de prisão pelas mortes de manifestantes durante os levantes de dezembro de 2010 e janeiro de 2011. Outros funcionários de médio e baixo escalão foram condenados em caráter individual por terem atirado nos manifestantes, e foram para a cadeia.

  • Em junho, um tribunal militar de Kef condenou o ex-ministro do Interior, Rafiq Haj Kacem, a 12 anos de prisão por cumplicidade nos assassinatos de manifestantes cometidos em Kasserine, Thala, Kairouan and Tajerouin. Outros quatro funcionários graduados do Departamento de Segurança do Estado foram condenados a penas de até 10 anos de prisão, e seis funcionários de nível médio receberam penas de prisão por homicídio.
  • Em julho, o Tribunal Militar de Túnis condenou in absentia o ex-presidente Ben Ali à pena de prisão perpétua pelas mortes e ferimentos de manifestantes ocorridos na área metropolitana de Túnis. Trinta e nove ex-integrantes de suas forças de segurança, os quais compareceram ao tribunal, foram condenados a penas de até 20 anos de prisão.

Ambos os casos foram remetidos a um tribunal militar de recursos e continuavam pendentes no fim do ano.

O processo de levar ex-funcionários à Justiça pelos crimes cometidos durante os levantes foi questionável em diversos aspectos, sobretudo pelo fato de os julgamentos transcorrerem em tribunais militares em vez de civis. Além disso, as vítimas, seus familiares e seus advogados criticaram o que consideraram omissão da promotoria em conduzir investigações exaustivas, tendo afirmado que sofreram intimidações por parte das pessoas investigadas ou acusadas, algumas das quais continuavam em posição de autoridade.

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Tortura e outros maus-tratos

Houve denúncias de torturas e outros maus-tratos por parte da polícia. Em agosto, o Ministério de Direitos Humanos e Justiça Transicional informou que, após uma consulta pública, planejava criar uma nova instituição nacional independente para combater a tortura. O órgão proposto teria poderes de fazer visitas a locais de detenção e de contribuir com a elaboração de novas leis. Além disso, apresentaria relatórios anuais e funcionaria de acordo com as normas internacionais.

  • Abderraouf Khemmassi morreu em custódia da polícia em Túnis, no dia 8 de setembro, 11 dias depois de preso por suposto roubo. A autópsia atribuiu sua morte a uma batida na cabeça, além de registrar outras lesões. Posteriormente, quatro policiais foram presos e acusados de provocar sua morte.
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Liberdade de expressão

Apesar de terem assumido o compromisso de respeitar a liberdade de expressão, as autoridades moveram ações judiciais contra jornalistas, artistas, blogueiros e pessoas que as criticavam, recorrendo aos artigos 121.3 e 226 do Código Penal, que criminalizavam manifestações consideradas ameaça à ordem pública, à moral pública ou aos valores sagrados. Em outubro, porém, as autoridades afirmaram que aplicariam os Decretos 115 e 116 de 2011 sobre Materiais Impressos e Audiovisuais.

  • Após postarem comentários e imagens na internet, Jabeur Mejri e Ghazi Beji foram condenados, em março, por insultar o Islã e os muçulmanos, com base nos artigos 121.3 e 226 do Código Penal e do artigo 86 do Código de Telecomunicações. Ghazi Beji fugiu do país e foi condenado à revelia. Ambos foram multados e condenados a sete anos e meio de prisão, o tempo máximo permitido. Suas sentenças foram confirmadas pelo Tribunal de Recursos de Monastir em 20 de junho. Depois disso, o processo foi remetido ao Tribunal de Cassação, cuja decisão ainda estava pendente no fim do ano. Enquanto isso, Jabeur Mejri encontrava-se detido na prisão de Mehdia.

Em junho, os salafistas atacaram uma exposição de arte na capital Túnis, alegando que algumas das obras expostas eram ofensivas ao Islã, o que ocasionou grandes protestos em outras cidades. Em setembro, manifestantes atacaram a embaixada dos Estados Unidos depois que um filme considerado ofensivo ao Islã foi disponibilizado na internet. Segundo informações, quatro pessoas morreram e várias ficaram feridas durante a violência.

  • Nadia Jelassi e Mohamed Ben Slima, artistas ligados à exposição atacada por salafistas em junho, foram intimados a comparecer perante um juiz de instrução, acusados de atentar contra valores sagrados, de ofender a moral pública e de perturbar a ordem pública. O processo ainda transcorria no fim do ano.
  • Em setembro, Ayoub Massoudi foi condenado por depreciar a reputação do exército e difamar um funcionário público. Ele recebeu uma sentença de prisão de quatro meses com pena suspensa, sendo inicialmente proibido de viajar ao exterior. Ele havia renunciado ao cargo de assessor presidencial quando, em junho, criticou publicamente a extradição do ex-primeiro-ministro líbio Al Baghdadi al Mahmoudi da Tunísia para a Líbia, acusando o ministro da Defesa e o chefe das forças armadas de não informarem o Presidente sobre a extradição. Ele foi processado com base no artigo 98 do Código de Justiça Militar e no artigo 128 do Código Penal.
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Direitos das mulheres

As mulheres continuaram a enfrentar discriminação tanto na lei quanto na prática. O governo rejeitou as recomendações propostas na Revisão Periódica Universal da ONU de revogar as leis discriminatórias relativas à herança e à custódia dos filhos. O Código Penal continuou prevendo, entre outras medidas discriminatórias, que um homem que estupre ou rapte uma mulher menor de idade poderá eximir-se de punição se ele casar com ela.

  • Uma mulher de 27 anos acusou dois policiais de estuprá-la enquanto um terceiro tentava extorquir dinheiro de seu noivo. Em setembro, depois que os policiais disseram que a encontraram em uma "posição imoral" com o noivo, ela própria foi acusada de comportamento indecente intencional. O casal foi intimado a comparecer perante um juiz de instrução. Eles apresentaram denúncia contra os três policiais, que foram detidos e serão processados. As acusações contra a mulher e seu noivo foram posteriormente retiradas.
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Pena de morte

A pena de morte continuou em vigor. Segundo informações disponíveis, nove sentenças de morte foram impostas. Em setembro, o governo rejeitou uma recomendação da Revisão Periódica Universal da ONU de abolir a pena capital. No entanto, foi mantida a suspensão das execuções, que vigora desde 1991. De acordo com as autoridades, pelo menos 125 sentenças de morte foram comutadas e 179 pessoas aguardavam execução no fim do ano.

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