Tortura e outros maus-tratos

Persistiram as denúncias de tortura e de outros maus-tratos por agentes da segurança pública. Nenhuma medida foi adotada para compilar e publicar os dados sobre casos que possam ter envolvido violações dos direitos humanos de pessoas sob custódia da polícia, como estabelece o Plano de Direitos Humanos adotado pelo governo em 2008.

Em junho, a reforma do Código Penal foi aprovada sem que se modificasse a definição de tortura, apesar das recomendações do Comitê da ONU contra a Tortura para adequá-la às normas internacionais de direitos humanos. O Código Penal continua fazendo distinção entre violações “graves” e as que “não o são” no artigo que proíbe a tortura.

• O julgamento de dois agentes de polícia acusados de matar Osamuyia Akpitaye, durante sua deportação à força da Espanha, em junho de 2007, foi marcado para 16 e 17 de março de 2011.

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Segurança e combate ao terrorismo

As autoridades seguem mantendo pessoas suspeitas de atividades associadas a terrorismo sob detenção em regime de incomunicabilidade. Tais pessoas podiam permanecer nessa condição por até 13 dias, durante os quais não podiam indicar seu próprio advogado nem se consultar em privado com um defensor público, assim como não tinham acesso a um médico de sua escolha e não podiam informar à família seu paradeiro. Em maio, o governo rejeitou as recomendações formuladas na Revisão Periódica Universal da ONU para abolir essa forma de detenção.

• Depois de uma denúncia formal ingressada em janeiro pelo advogado de Mohammed Fahsi, o Tribunal de Instrução nº 23 de Madri aceitou investigar suas alegações de tortura, mas, em abril, já havia encerrado a investigação. Mohammed Fahsi alegou ter sido torturado durante sua detenção em regime de incomunicabilidade, depois de ter sido preso pela Guarda Civil, em janeiro de 2006. Sua denúncia foi inicialmente rejeitada pelo Ministério Público e pelo juiz investigador. O tribunal de instrução argumentou que a denúncia fora apresentada mais de três anos depois do evento, e que Mohammed Fahsi havia informado ao médico perito que o tratamento que recebeu foi “normal”. No final do ano, um recurso contra a decisão do tribunal aguardava julgamento. Mohammed Fahsi foi condenado, em janeiro, a sete anos de prisão, por pertencer a uma organização terrorista, já tendo passado quatro anos em prisão preventiva. Ele recorreu da decisão ao Tribunal Supremo e aguardava o resultado em liberdade.
• Em 25 de junho, o tribunal de instrução nº 1 de Madri rejeitou a denúncia de Maria Mercedes Alcocer, de ter sofrido tortura, lesões e sérias ameaças por parte de membros da Guarda Civil enquanto esteve detida em regime de incomunicabilidade, entre 10 e 13 de dezembro de 2008. Um relatório de perícia, datado de 12 de dezembro de 2008, documentou hematomas e sinais de pontapés e socos. No entanto, na decisão que encerrou o caso, o Tribunal declarou que nenhum dos relatórios de perícia revelara quaisquer sinais externos de violência contra Maria Mercedes Alcocer e que o único objetivo da ação era o de identificar os membros da Guarda Civil envolvidos em sua detenção. Ao final do ano, seu recurso contra a decisão ainda aguardava julgamento. Em maio, Maria Mercedes Alcocer foi acusada perante a Audiência Nacional, o tribunal penal nacional, de colaborar com um grupo armado. No final do ano, o veredicto ainda não tinha sido enunciado.
• Em 28 de setembro, o Tribunal Europeu de Direitos Humanos concluiu que a Espanha havia violado a proibição de tortura e de outros maus-tratos. As autoridades não investigaram as denúncias apresentadas por Mikel San Argimiro Isasa, de ter sido torturado durante os cinco dias em que esteve detido incomunicável na Diretoria Geral da Guarda Civil, em Madri, em maio de 2002.
• Em 30 de dezembro, o Tribunal Penal de Guipúzcoa condenou quatro guardas civis por torturarem Igor Portu e Mattin Sarasola enquanto eles estavam sob custódia da polícia, na manhã de 6 de janeiro de 2008. O tribunal julgou que o fato de os dois homens terem sido condenados por pertencerem ao grupo armado ETA e por cometerem graves atos de terrorismo não invalidava a credibilidade de suas declarações. No entanto, as denúncias de que sofreram maus-tratos durante sua posterior detenção e traslado foram rejeitadas por falta de provas. Outros 11 guardas civis também julgados foram inocentados.

Extradição

• Em 14 de dezembro, as autoridades espanholas extraditaram para o Marrocos o cidadão de dupla nacionalidade marroquino-belga Ali Aarrass, acusado de crimes de terrorismo. Ao fazê-lo, as autoridades espanholas descumpriram as medidas provisórias expedidas pelo Comitê de Direitos Humanos da ONU apelando à Espanha para que não procedesse com a extradição até que o Comitê tivesse tomado uma decisão sobre o caso.

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Abusos cometidos por grupos armados

Em março, um agente de polícia francês foi morto por membros do grupo armado ETA em um tiroteio em Dammarie-lès-Lys, perto de Paris. Em 5 de setembro, o ETA anunciou que não iria mais realizar nenhum “ataque armado”.

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Refugiados e imigrantes

Segundo o Ministério do Interior, 3.632 imigrantes irregulares chegaram à costa espanhola em 2010, um número 50 por cento inferior ao de 2009, o menor número da década. A redução se deveu, em parte, à continuidade das políticas de interceptação marítima de imigrantes e requerentes de asilo, assim como aos acordos de readmissão assinados com os países de origem e de trânsito.

Em setembro, o governo rejeitou a recomendação do grupo de trabalho da ONU sobre a Revisão Periódica Universal, de que assinasse e ratificasse a Convenção da ONU sobre Trabalhadores Migrantes.

Prisioneiros de Guantánamo

Em fevereiro, o então ministro de Relações Exteriores confirmou que a Espanha estaria disposta a conceder proteção internacional a cinco ex-detentos de Guantánamo. O anúncio foi acompanhado da chegada, em 24 de fevereiro, de um palestino; em 4 de maio, de um iemenita; e em 21 de julho, de um afegão, todos os quais tinham estado presos sob custódia dos EUA na base de Guantánamo.

Tráfico de seres humanos

Em junho, o governo emendou a definição de tráfico de pessoas no Código Penal, em conformidade com a Convenção do Conselho da Europa relativa à Luta contra o Tráfico de Seres Humanos. No entanto, preocupa o fato de que nem sempre é respeitado na prática o direito a um período de restabelecimento e reflexão para pessoas estrangeiras em situação irregular e possíveis vítimas do tráfico de seres humanos. Tal período está consagrado na legislação sobre estrangeiros e compreende um mínimo de 30 dias durante os quais os procedimentos de expulsão ficam suspensos. Ao final do ano, nenhuma medida havia sido tomada para instruir as autoridades competentes sobre como identificar vítimas de tráfico em consonância com a legislação.

• Em 17 de março, Gladys John, uma cidadã nigeriana que estava grávida de dois meses, foi expulsa para a Nigéria apesar das preocupações manifestadas pelo ACNUR, a agência de refugiados da ONU, de que ela poderia ter sido vítima do tráfico de pessoas. Em 10 de março, o Tribunal Central de Litígios Administrativos nº 6 de Madri rejeitou sua solicitação de asilo e recusou reconhecê-la como vítima do tráfico de pessoas.

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Direitos das crianças

Persistiam as denúncias de punições físicas, isolamento, prescrição abusiva de medicamentos e cuidados de saúde inadequados em centros de internação de crianças e adolescentes com problemas sociais ou comportamentais. Em setembro, o Comitê da ONU sobre os Direitos da Criança expressou preocupação com o fato de que o internamento nesses centros poderia configurar uma forma de privação de liberdade. O Comitê recomendou à Espanha assegurar que a legislação e os regulamentos administrativos de todas as comunidades autônomas se adequassem plenamente à Convenção sobre os Direitos de Criança.

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Violência contra a mulher

Segundo o Ministério da Saúde, Políticas Sociais e Igualdade, o número de mulheres assassinadas pelas mãos de seus parceiros ou ex-parceiros aumentou para 73. Dessas, 27 eram mulheres imigrantes.

• As mulheres imigrantes em situação irregular que foram vítimas de violência doméstica ou de gênero continuaram com medo de registrar ocorrência policial por temerem expulsão. Uma emenda à Lei de Estrangeiros, de dezembro de 2009, incluiu uma disposição segundo a qual os procedimentos de expulsão terão início assim que uma mulher imigrante em situação irregular entrar com denúncia de violência baseada em gênero.

As vítimas de violência baseada em gênero também continuam a enfrentar muitos obstáculos para conseguir uma reparação justa e oportuna.

• Em julho, 10 anos depois do ocorrido, Ascensión Anguita recebeu indenização de seu ex-marido pelos graves impactos físicos e mentais que ele lhe provocou por apunhalá-la 15 vezes. Ela ficou incapacitada para o trabalho, sofre de transtorno de estresse pós-traumático e tem sobrevivido com uma pensão mensal por invalidez.

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Racismo e discriminação

As autoridades não tomaram medidas para combater a discriminação contra cidadãos estrangeiros nem para apoiar a liberdade de expressão e de religião.

• Em janeiro, uma circular emitida pela Diretoria Geral da Polícia e da Guarda Civil autorizou a prisão preventiva de cidadãos estrangeiros que não apresentem documentos de identidade durante as inspeções. Sindicatos de policiais temiam que a medida pudesse levar a detenções ilegais e apelaram pela imediata revogação da circular.
• Em maio, o governo apoiou as recomendações do grupo de trabalho da Revisão Periódica Universal da ONU de que fossem coletadas e publicadas as estatísticas de crimes por motivação racial e de que se desenvolvesse um plano de ação nacional contra o racismo e a xenofobia. Contudo, ao final do ano, nenhuma outra medida havia sido tomada. A provisão contida no Plano de Direitos Humanos de 2008, de estabelecer uma estratégia nacional de combate ao racismo, ainda aguarda implementação.
• Diversos municípios aprovaram normas que proibiam o uso de véus que cobrem o rosto em prédios públicos. Em junho, o Senado aprovou uma moção incitando o governo a banir o uso de véus que cobrem o rosto “em eventos e espaços públicos”. Há temores de que uma proibição ampla viole os direitos à liberdade de expressão e de religião de mulheres que escolhem cobrir o rosto como expressão de sua identidade e de suas crenças.

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Desaparecimentos forçados

Apesar de ter sido aprovada em junho a reforma do Código Penal, o governo não introduziu definições para crimes previstos no direito internacional, como desaparecimentos forçados e execuções extrajudiciais.

• Em abril, o Tribunal Supremo acusou o juiz instrutor Baltasar Garzón de violar a Lei de Anistia de 1977. Baltasar Garzón havia iniciado a primeira investigação já feita na Espanha sobre os crimes cometidos durante a Guerra Civil Espanhola e o regime de Franco, que envolveram o desaparecimento forçado de cerca de 114.000 pessoas entre 1936 e 1951. Em seguida, em maio, o Conselho Geral do Poder Judiciário o suspendeu do exercício do cargo, durante o período de seu julgamento perante o Tribunal Supremo.

As leis de anistia e de prescrição de crimes eram incompatíveis com o direito internacional nos casos de desaparecimentos forçados, torturas ou crimes contra a humanidade, e, em 2008, o Comitê de Direitos Humanos da ONU havia apelado à Espanha para que considerasse revogar a Lei de Anistia de 1977. No fim do ano, porém, a lei continuava em vigor.

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Justiça internacional

Em setembro e novembro, a Audiência Nacional encerrou as investigações sobre crimes cometidos na Birmânia e no Tibete. Nos dois casos, as decisões foram tomadas em cumprimento a uma limitação da jurisdição universal, introduzida em outubro de 2009 durante uma reforma da Lei do Poder Judiciário. Desde então, os tribunais nacionais só podem julgar esse tipo de processo se as vítimas forem cidadãos espanhóis, se o suposto criminoso estiver na Espanha ou se houver algum outro “vínculo relevante” com a Espanha e somente se não houver uma investigação efetiva ou processo com todas as garantias já em curso em outro país ou corte internacional.

• Em setembro, o governo solicitou à África do Sul a extradição de Faustin Kayumba Nyamwasa, chefe do exército ruandês. Em 2008, a Audiência Nacional o havia acusado de genocídio e de crimes contra a humanidade em Ruanda.

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