África do Sul

Human Rights in República da África do Sul

Anistia Internacional  Report 2013


The 2013 Annual Report on
South Africa is now live »

Chefe de Estado e de governo Kgalema Motlanthe (sucedeu a Thabo Mbeki em setembro)
Pena de morte abolicionista para todos os crimes
População 48,8 milhões
Expectativa de vida 50,8 anos
Mortalidade de crianças até 5 anos (m/f) 71/60 por mil
Taxa de alfabetização 82,4 por cento

Os direitos de refugiados, requerentes de asilo e imigrantes foram violados em grande escala. O treinamento inadequado da polícia e de equipes médicas minou os esforços para lidar com os índices persistentemente altos de violência contra a mulher. Durante quase todo o ano, obstáculos para que os serviços de saúde fossem acessados de modo não-discriminatório continuaram a afetar a maioria das pessoas que viviam com HIV. Tortura e outros maus-tratos cometidos pela polícia, por agentes penitenciários e por seguranças privados continuaram a ser relatados e, às vezes, levaram à morte de detentos.

Em um ambiente político cada vez mais instável, o poder Judiciário, os órgãos e os defensores de direitos humanos foram atacados por figuras políticas nacionais. Essas tensões também foram evidenciadas pelas respostas políticas às campanhas locais para lidar com o aumento da pobreza e da desigualdade, pela falta de moradias adequadas, por ameaças de despejos em grande escala devido a projetos de mineração ou de desenvolvimento, e pela crise das disputas por terra.

Informações gerais

Em setembro, o Comitê Executivo Nacional do Congresso Nacional Africano (CNA) ‘reconvocou’ Thabo Mbeki, fazendo com que ele renunciasse à Presidência. Após uma votação parlamentar, o vice-presidente do CNA, Kgalema Motlanthe, tornou-se Presidente e nomeou um novo governo.

Anteriormente, em setembro, a Corte Superior de Pietermaritzburg havia declarado inválida a decisão da Procuradoria-geral (National Prosecuting Authority), no final de 2007, de ajuizar novas acusações de corrupção contra o presidente do CNA, Jacob Zuma. A Corte não julgou o mérito do caso, mas concluiu que o processo apresentava um padrão de “interferência política, pressão ou influência”. A Suprema Corte de Apelações analisou um recurso contra a decisão da Corte Superior em novembro, mas até o final do ano ainda não havia emitido sua decisão.

Esses acontecimentos provocaram uma forte ruptura interna no CNA e levaram à formação de um novo partido político, o Congresso do Povo (COPE), antes das eleições nacionais de 2009. Houve relatos de incidentes de violência, de intimidação e de ameaças envolvendo membros do CNA e do COPE em reuniões públicas e durante as eleições municipais parciais de dezembro.

Em novembro, uma comissão de inquérito nomeada pelo Presidente Mbeki, para investigar se o diretor nacional do Ministério Público (NDPP), Vusi Pikoli, estava apto a permanecer no cargo, submeteu seu relatório ao Presidente Motlanthe. Vusi Pikoli havia sido suspenso pelo Presidente Mbeki em 2007 após ter obtido um mandado de prisão contra o diretor nacional de polícia, acusado de corrupção. Embora o relatório da comissão tenha concluído que as bases de sua suspensão eram infundadas e que ele deveria ser reconduzido ao cargo, em dezembro o Presidente Motlanthe decidiu demiti-lo e encaminhou essa decisão para confirmação final do Parlamento.

Refugiados, requerentes de asilo e imigrantes

Em maio, mais de 60 pessoas foram mortas e mais de 600 ficaram feridas em uma série de ataques violentos contra indivíduos que foram visados por sua aparente nacionalidade, etnia ou condição de imigrante. Dezenas de milhares de pessoas, principalmente em Johannesburgo, Cidade do Cabo e arredores, foram forçadas a abandonar suas casas e suas comunidades.

Investigações preliminares destacaram os fatores que contribuíram com a violência, entre os quais os sentimentos xenófobos, a competição por empregos, moradia e serviços sociais, e os efeitos da corrupção. Os inquéritos oficiais não permitiram que se esclarecesse que papel desempenharam grupos criminosos ou com motivação política por trás da violência. Também não avaliaram integralmente o papel e a capacidade da polícia em sua resposta aos acontecimentos. Em dezembro, o Consórcio para os Refugiados e os Imigrantes da África do Sul manifestou preocupação com a incapacidade do governo de levar à Justiça os responsáveis pelos ataques de maio e apelou à Comissão de Direitos Humanos da África do Sul para que conduzisse uma investigação sobre a violência.

"...58 por cento das pessoas cujo estado clínico demandava TAR não o estavam recebendo."


Com o apoio de organizações da sociedade civil e de agências humanitárias, as autoridades governamentais estabeleceram “locais seguros” para as pessoas deslocadas no interior do país (PDIs). Contudo, a partir de julho, a resposta das autoridades incluiu, cada vez, mais ações contrárias às suas obrigações com os direitos humanos dos desalojados. Entre outras coisas, o acesso das organizações humanitárias, de assistência jurídica e outras a esses locais foi, por vezes, impedido; procedimentos acelerados de asilo foram implementados nos próprios locais seguros sem garantias processuais suficientes, resultando em taxas de rejeição acima de 95 por cento; e acusações criminais, detenções ilegais e ameaças de deportação foram usadas contra os indivíduos que não cooperavam com os procedimentos administrativos. Em certas ocasiões, as PDIs removidas para os centros de deportação de Lindela não tiveram acesso a assistência jurídica. Também ocorreram violações ao princípio de não-devolução (refoulement).

Os serviços essenciais dos centros de abrigo foram reduzidos antes mesmo que houvesse condições para um retorno seguro e sustentável dessas pessoas a seus locais de origem. Ao mesmo tempo, o repatriamento de pessoas que fugiram das áreas de conflito era impossível, e opções de reassentamento não foram disponibilizadas. Embora a reintegração local tenha sido bem-sucedida em algumas regiões, continuaram ocorrendo eventos esporádicos de roubo, assalto, estupro e assassinato contra os deslocados internos que usavam recursos assistenciais de organizações humanitárias para sua reintegração.  

A crise política e humanitária no Zimbábue fez com que milhares de zimbabuenses tivessem de fugir para África do Sul. Somente entre julho e setembro foram solicitados 46 mil requerimentos de asilo. No final do ano, o Departamento de Assuntos Internos reconheceu que usar o sistema de asilo para encontrar e deportar pessoas que imigravam por motivos econômicos não estava ajudando a solucionar a crise.

Violência contra mulheres e meninas

A violência contra a mulher continuou em níveis elevados.

De acordo com as estatísticas da polícia, as denúncias de estupro diminuíram em 8,8 por cento de abril de 2007 até março de 2008. Em junho, o ministro para a Proteção e Segurança afirmou ao Parlamento que os números oficiais subestimavam a dimensão real dos crimes, uma vez que muitos não eram denunciados em virtude do estigma associado a esses atos e da pressão exercida por parte dos agressores. De julho de 2007 a março de 2008, foram registradas 20.282 denúncias de estupros de mulheres, 16.068 denúncias de estupros de menores de 18 anos e 6.127 denúncias de atentado violento ao pudor. Dos casos de estupro que chegaram aos tribunais nesse período, a polícia informou que o índice de condenações foi de cerca de 8 por cento.

A partir de maio, começaram a ser implementados os regulamentos da nova legislação sobre infrações sexuais, mas houve falhas no treinamento de policiais e profissionais da saúde. Apesar dos regulamentos, alguns profissionais da saúde e policiais colocaram em risco a saúde de sobreviventes de estupro ao insistirem em que, primeiro, fizessem uma queixa-crime para, somente depois, terem acesso ao tratamento de emergência, que incluia uma profilaxia pós-exposição para reduzir o risco de transmissão do HIV.

Em agosto, o diretor interino da polícia declarou ao Parlamento que, entre julho e dezembro de 2007, a polícia registrou 50.497 casos de violência doméstica. Apenas um quarto deles resultou em ações judiciais, pois as vítimas relutavam em fazer suas queixas, uma vez que dependiam economicamente dos agressores.

O acesso das mulheres a proteção e recursos jurídicos continuou a ser limitado pela falta de compromisso político, por insuficiência de verbas, pelo treinamento inadequado da polícia e dos assistentes sociais das províncias, bem como pela precariedade dos sistemas de encaminhamento. Em julho, a polícia informou à Anistia Internacional que os delegados e os recrutas de três províncias haviam recebido nova capacitação. Porém, em agosto, o diretor interino nacional de polícia declarou que os poucos oficiais que haviam sido capacitados estavam sendo prejudicados pelos que não haviam recebido capacitação. A Diretoria de Queixas Independente declarou que muitas delegacias ainda não mantinham registros adequados, conforme as exigências da Lei de Violência Doméstica, e, às vezes, não auxiliavam as mulheres a mover uma ação, nem executavam mandados de prisão.

O número de abrigos para vítimas de violência doméstica aumentou de 39 no início dos anos 2000 para quase 100 em 2008, de acordo com funcionários do Departamento de Desenvolvimento Social. Em agosto foi lançado o Movimento Nacional de Abrigos foi lançado para lidar com as lacunas nos serviços para sobreviventes. Problemas graves ainda persistiam, especialmente para as mães que vivem nas áreas rurais.

Em outubro, um tribunal determinou que a demissão, pelo departamento de saúde de Mpumalanga, em 2001, de um médico envolvido na profilaxia pós-exposição de sobreviventes de estupro, foi “arbitrária e ilegítima”.
Organizações de apoio continuaram a relatar respostas falhas e preconceituosas da polícia aos casos de estupro de mulheres homossexuais. Em dezembro, a África do Sul não assinou a declaração da Assembléia Geral da ONU sobre direitos humanos, orientação sexual e identidade de gênero.

Direito à saúde das pessoas que vivem com HIV e AIDS

Estima-se que 5,7 milhões de pessoas estejam vivendo com HIV. Em julho, o Departamento Nacional de Saúde declarou que 500 mil pacientes com AIDS estavam recebendo tratamento antirretroviral (TAR). Em outubro, esse número havia subido para 550 mil, segundo a nova ministra da Saúde. No entanto, ainda era alta a quantidade de casos que ainda não recebiam tratamento. Em junho, o relatório sobre os progressos nessa área, que o governo submete à Sessão Especial da Assembléia Geral da ONU sobre HIV e AIDS, reconheceu que 58 por cento das pessoas cujo estado clínico demandava TAR não o estavam recebendo. Uma grave carência de mão-de-obra no setor público, problemas no suprimento dos medicamentos, o progresso lento na descentralização dos serviços para as comunidades rurais pobres, a discriminação com base em gênero e uma liderança política fraca contribuíram para a falta de tratamento. Porém, algumas províncias como KwaZulu-Natal e Estado Livre aumentaram o número de unidades descentralizadas acessíveis aos pacientes incapazes de arcar com os custos de transporte.

Em fevereiro, depois de um longo atraso, o Departamento Nacional de Saúde publicou orientações revisadas sobre o uso da terapia dupla para a prevenção da transmissão do HIV de mãe para filho. O fornecimento desse tipo de terapia para gestantes HIV positivas variou de pouco mais da metade, na província do Cabo Oriental, para 99 por cento na província do Cabo Ocidental, onde a terapia dupla estava sendo utilizada desde 2004 e os índices de transmissão caíram para três por cento. Ainda em fevereiro, um médico de um hospital de KwaZulu-Natal foi submetido a procedimentos disciplinares por ter recorrido à terapia dupla antes que fosse oficialmente autorizada.

Em julho, o diretor geral do Departamento de Saúde criticou publicamente o presidente adjunto do Conselho Nacional Sul Africano de AIDS, um representante da sociedade civil, por ele evocar a defesa dos direitos humanos no contexto da crescente crise de co-infecção de tuberculose e HIV e contra o surgimento de formas de tuberculose multiresistentes a medicamentos.

Organizações da sociedade civil fizeram campanhas para melhorar o acesso a assistência financeira para os portadores de HIV e tuberculose que vivem em situação de pobreza, principalmente para os pacientes de tuberculose multiresistente a tratamento internados em unidades especiais. Em agosto, o Ministério do Desenvolvimento Social anunciou um aumento na concessão de assistência social. O Departamento de Transporte também começou a implementar uma estratégia de transporte público para melhorar o acesso aos serviços de saúde.

A partir de outubro, com a nova ministra da Saúde, revitalizou-se a liderança política nacional para reagir à AIDS e houve maior cooperação com a sociedade civil. Isso permitiu que se começasse a superar alguns dos obstáculos que restringiam o direito à saúde.

Tortura e outros maus-tratos

Continuaram as denúncias de tortura e de outros maus-tratos praticados por policiais, carcereiros e guardas de segurança privada que, em algumas ocasiões, provocaram a morte dos detentos. Casos corroborados incluíram o uso de choques elétricos e tortura por sufocação, prolongadas surras com cassetetes, punhos e chutes com botas. Em diversos casos, investigadores de polícia e agentes carcerários tentaram ocultar provas relacionadas à causa da morte. Suspeitos de crimes, feridos por grupos de “vigilantes anticrime”, não tiveram acesso à assistência médica de emergência enquanto estavam sob custódia policial ocasionando, em um caso ocorrido em dezembro, a morte de um detido.

  • S.N., um co-acusado em um caso de roubo, foi agredido pela polícia em outubro quando se apresentava na delegacia, conforme estipulado em sua libertação sob fiança. Ele foi empurrado contra uma parede, esmurrado, estapeado e pisoteado, enquanto permanecia algemado e com correntes nos pés. Ele foi ameaçado de levar um tiro se prestasse queixa. Um exame médico revelou lesões consistentes com suas denúncias.
  • Três zimbabuenses requerentes de asilo foram maltratados por policiais em um centro de detenção para imigrantes em Musina. Eles foram algemados e forçados a rolar em urina enquanto eram agredidos com mangueiras d’água e chutados. Quando procuraram reparação, foram acusados por danos de má fé à propriedade.


A Diretoria de Queixas Independente revelou que entre abril de 2007 e março de 2008 recebeu 20 denúncias de tortura e 739 denúncias de agressão com intenção de causar graves danos corporais. No mesmo período de 12 meses, recebeu 302 novas denúncias de mortes sob custódia e 490 suspeitos foram mortos a tiros pela polícia durante investigações, um aumento de 87 por cento em relação ao ano anterior. No parlamento, destacaram-se as fragilidades dos recursos e poderes legais do órgão. O estudo de uma ONG demonstrou que a polícia implementou apenas metade de suas recomendações.  

  • Em abril, a Suprema Corte de Apelações reverteu duas condenações por roubo contra Bongani Mthembu, com base em que foram apoiados em provas obtidas de uma testemunha sob tortura.

Em julho o governo publicou um Projeto de Lei de Combate à Tortura revisado, depois das amplas críticas contra a versão anterior, de 2006, e das preocupações manifestadas, em junho, por um comitê parlamentar a respeito da falta de vontade política do governo para implementar as obrigações dos tratados internacionais. Entretanto, a nova versão ainda contém graves falhas, incluindo a de não deixar clara a proibição absoluta contra a tortura.

Impunidade

Em dezembro, o Superior Tribunal de Pretória declarou inconstitucional, ilegal e inválida a Política Nacional da Procuradoria, de 2005, com relação aos processos por crimes “derivados de conflitos do passado”. O caso havia sido ajuizado por parentes das vítimas de execuções extrajudiciais e desaparecimentos nos anos 1980. O Tribunal aceitou que a política teria o efeito de permitir imunidade contra o processo judicial de indivíduos que não tivessem cooperado ou que tivessem tido sua anistia negada pela Comissão da Verdade e da Reconciliação, mesmo em circunstâncias em que houvesse um caso bem fundamentado contra eles.

Visitas da AI

Representantes da Anistia Internacional visitaram a África do Sul em março, junho e julho, bem como em agosto e setembro.

Relatórios da AI

South Africa: “I am at the lowest end of all”. Rural women living with HIV face human rights abuses in South Africa (em inglês, 18 março 2008) 
South Africa: Amnesty International calls on government to protect those at risk of “xenophobic” attack (em inglês, 23 maio 2008) 
South Africa: Fear that closure of camps will result in human rights violations (em inglês, 14 agosto 2008) 
South Africa: “Talk for us please”: Limited Options Facing Individuals Displaced by Xenophobic Violence (em inglês, 12 setembro 2008) 
South Africa: Survivors Still At Risk (em inglês, 10 novembro 2008) 
South Africa: No Transport, No Treatment (em inglês, 10 novembro 2008)
South Africa: Nowhere To Shelter (em inglês, 10 novembro 2008)
Oral statement on the outcome on South Africa under the Universal Periodic Review (em inglês, 11 junho 2008) 
South Africa: Rural women the losers in HIV response (em inglês, 18 março 2008)
South Africa: Displaced people should not be forcibly removed from temporary camps (em inglês, 23 julho 2008)

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