Egito

Human Rights in República Árabe do Egito

Anistia Internacional  Report 2013


The 2013 Annual Report on
Egypt is now live »

Chefe de Estado Muhammad Hosni Mubarak
Chefe de governo Ahmed Nazif
Pena de morte retencionista
População 76,8 milhões
Expectativa de vida 70,7 anos
Mortalidade de crianças até 5 anos (m/f) 37/29 por mil
Taxa de alfabetização 71,4 por cento

A renovação do estado de emergência por mais dois anos causou descontentamento generalizado. O aumento nos preços dos alimentos e a crescente pobreza alimentaram uma onda de greves de trabalhadores dos setores público e privado. Alguns protestos resultaram em violentos confrontos entre a polícia e manifestantes. Alguns manifestantes foram processados, inclusive perante os tribunais de emergência. Em setembro, um deslizamento de pedras em uma favela em Al-Duwayqah matou pelo menos 100 pessoas, revelando a situação precária dos moradores das favelas na cidade do Cairo que, acredita-se, abrigam quase um terço da população da capital. Os jornalistas continuaram sob ameaça de prisão por difamação e outras acusações. Foram presos centenas de ativistas políticos, a maioria pertencente à Irmandade Muçulmana, inclusive durante a campanha para as eleições locais de junho. Enquanto uma nova lei contra o terrorismo continuava sendo preparada, milhares de prisioneiros políticos permaneceram em prisão administrativa sob a legislação de emergência, muitos há mais de uma década.  A tortura e os maus-tratos foram generalizados. Imigrantes foram mortos pelas forças de segurança egípcia quando tentavam cruzar a fronteira para Israel e aproximadamente 1.200 requerentes de asilo eritreus retornaram à força para a Eritréia, apesar do temor pela segurança deles naquele país. A prática da mutilação genital feminina (MGF) foi proibida por lei.

Desenvolvimentos legais

Em abril, foi aprovada uma lei banindo manifestações dentro de locais de culto, que prevê pena de até um ano de prisão aos infratores. Emendas à Lei da Criança feitas em junho proibiram a MGF e o casamento para menores de 18 anos; permitiram às mulheres que registrassem seus filhos com seus próprios sobrenomes e estabeleceram penas de prisão para a venda, abuso sexual e exploração de crianças.

Vários projetos de lei ameaçaram os direitos humanos. Um anteprojeto sobre mídia audiovisual, que cercearia mais a liberdade de expressão, foi amplamente debatido. Jornalistas acusados de causar danos à “paz social”, “unidade nacional”, “ordem pública” e aos “valores públicos” poderiam enfrentar penas de até três anos de prisão.

O estado de emergência, em vigor ininterruptamente desde 1981, foi renovado em maio, até que seja introduzida uma nova lei antiterrorista que, acredita-se, dará permanentemente às autoridades poderes semelhantes aos emergenciais atualmente utilizados, que facilitam a prática de sérias violações de direitos humanos. 

Justiça criminal

Tribunais Militar e Especial

Julgamentos flagrantemente injustos continuaram sendo realizados pelos tribunais militar e especial. Entre os réus julgados em tribunais militares encontravam-se civis, em violação às normas internacionais para julgamentos justos.

  • Vinte e cinco membros da Irmandade Muçulmana foram sentenciados em abril a até 10 anos de prisão pelo tribunal militar de Haikstep, inclusive sete pessoas que foram julgadas à revelia. Um líder da Irmandade Muçulmana, Khairat al-Shatir, foi condenado a sete anos de prisão. Quinze réus foram absolvidos e libertados, mas proibidos de viajar ao exterior. Todos foram julgados por acusações relacionadas a terrorismo e lavagem de dinheiro, as quais eles negaram. Eles recorreram da sentença. O acesso de observadores da Anistia Internacional ao julgamento foi negado.
  • O julgamento de 49 acusados de envolvimento nos violentos protestos do dia 6 de Abril (ver abaixo) começou perante o Supremo Tribunal de Segurança do Estado (Emergência), em Tanta. Os réus disseram que permaneceram vendados por nove dias e foram torturados por agentes da Inteligência de Segurança do Estado (SSI) em Mahalla e na Praça Lazoghly, na cidade do Cairo, após a prisão. Os métodos denunciados incluíam espancamentos, choques elétricos e ameaças de abuso sexual contra as mulheres de suas famílias. As autoridades não ordenaram uma investigação independente sobre suas queixas, e as confissões supostamente obtidas sob tortura foram as principais provas contra os réus. Em dezembro, vinte e dois dos réus foram condenados a até cinco anos de prisão.

Detenção administrativa

O Ministério do Interior declarou em janeiro que o número de detentos administrativos não excedia 1.500. Entretanto, fontes extraoficiais sugeriram que as cifras reais foram consideravelmente mais altas, possivelmente de até 10 mil, e incluiriam pessoas presas há anos sem acusação nem julgamento. Os detentos administrativos, presos sob as ordens do ministro do Interior, foram mantidos em condições equivalentes a tratamento cruel, desumano ou degradante e, segundo informações, algumas teriam ficado doentes. Muitos continuaram presos apesar de várias ordens judiciais para a sua libertação. Em agosto, o Ministério do Interior concordou em pagar um total de 10 milhões de libras egípcias (US$ 1.87 milhão de dólares) em indenizações a aproximadamente mil muçulmanos que, durante os anos 90, haviam sido detidos sem julgamento ou mantidos na prisão apesar de ordens de soltura.
  • Musaad Suliman Hassan (conhecido como Musaad Abu Fagr), romancista e fundador do movimento Wedna Na'ish (Queremos Viver), sediado no Sinai, foi mantido na Prisão Borg Al-Arab, em Alexandria, e depois transferido para a Prisão Abu Zaabal, na cidade do Cairo, por ordens do ministro do Interior, apesar de várias ordens judiciais para a sua libertação. O ministro ordenou a sua detenção em fevereiro, depois que um tribunal de El-Arish o absolveu da acusação de incitar protestos e resistir às autoridades. Ele foi preso em dezembro de 2007, depois das manifestações realizadas em julho e dezembro de 2007 pelo respeito aos direitos econômicos, sociais e culturais dos beduínos do Sinai.

Segurança e combate ao terrorismo

Um número desconhecido de egípcios que foram considerados suspeitos de terrorismo e repatriados à força pelos EUA e outros governos nos anos anteriores permaneceram presos; segundo informações, alguns teriam sido torturados pelas forças de segurança egípcia.

Tortura e outros maus-tratos

A tortura e outros maus-tratos foram sistemáticos em delegacias de polícia, prisões e centros de detenções do SSI. A impunidade prosseguiu para a maioria dos autores, e foi exacerbada pela ação da polícia que ameaçava as vítimas com novas detenções ou a prisão de familiares, caso apresentassem denúncias. Entretanto, alguns supostos torturadores foram levados a julgamento durante o ano.
  • Em outubro, Mervat Abdel Salam morreu depois que policiais invadiram sua casa em Samalut, em Minya Governorate, e a espancaram durante um interrogatório sobre um assalto. Segundo informações, apesar de estar grávida e sangrando, os policiais a teriam trancado em sua casa, atrasando a assistência médica. Sua família apresentou queixa ao Promotor Público que instaurou inquérito, mas o primeiro laudo da autópsia concluiu que não havia sinais externos de violência, apesar dos ferimentos serem visíveis para a sua família. Os advogados da família solicitaram um relatório médico forense independente, que depois confirmou a existência de sinais de violência em seu corpo. A polícia deteve vários membros da família de Mervat Abdel Salam, aparentemente para pressioná-los a retirar a queixa.

Morte sob custódia

Segundo denúncias, ocorreram várias mortes sob custódia, aparentemente em decorrência de tortura e outros maus-tratos.
  • Ali Muhammad Muhammad Abd-al-Salam morreu na Prisão Asyut, no Alto Egito, em 8 e setembro. Colegas de detenção disseram que um carcereiro o agrediu e o matou. O Ministério do Interior disse que ele havia morrido enquanto estava em confinamento solitário, depois de uma briga com outros prisioneiros.

Liberdade de reunião e de associação

O governo tomou medidas drásticas contra grupos políticos de oposição, especialmente a Irmandade Muçulmana, intensificadas em abril. Em 5 de abril, três dias antes das eleições locais e um dia antes de uma greve geral, o governo proibiu todas as manifestações. Porém, ocorreram protestos em Mahalla, no norte do Cairo, que teriam sido violentamente reprimidos, e em outras cidades. Pelo menos três pessoas foram mortas a tiros e dúzias de outras ficaram feridas em decorrência do uso excessivo da força pelos agentes de segurança.
  • Em 23 de julho, 14 membros do grupo “Juventude 6 de Abril” (“6 April Youth”) – que reúne blogueiros, ativistas e outros que convocaram uma greve geral para 6 de abril em apoio aos trabalhadores têxteis em greve em Mahalla – foram presos durante um protesto pacífico em Alexandria. Alguns dos detidos foram maltratados sob custódia policial. Todos foram libertados, sem acusações, entre o final de julho e o início de agosto.  

Liberdade de expressão

As autoridades usaram leis repressivas para conter a crítica e a dissidência. Elas processaram jornalistas por difamação e outros delitos, censuraram livros e edições de jornais estrangeiros, e impuseram restrições à mídia egípcia. Alguns sites de Internet foram bloqueados, e blogueiros e outros internautas que criticavam o governo foram presos. Várias estações estrangeiras de TV por satélite receberam ordem de fechar seus escritórios no Cairo ou tiveram suas transmissões suspensas no Egito. O diretor da companhia Cairo News foi multado em 150.000 libras egípcias (US$ 27.000) e teve seus equipamentos de difusão apreendidos por ter transmitido imagens de manifestantes destruindo um cartaz que mostrava o Presidente Mubarak durante os protestos de abril em Mahalla.
  • Em março, Ibrahim Eissa, editor do jornal Al-Dustour, foi sentenciado a seis meses de prisão, reduzidos para dois meses após recurso julgado em setembro, por escrever um artigo que questionava a saúde do presidente. Ele foi acusado sob o Código Penal pela publicação de informação considerada nociva ao interesse público e à estabilidade nacional. Eissa recebeu o perdão presidencial em outubro. Em agosto, uma edição do Al-Dustour foi censurada.

Defensores dos direitos humanos

Defensores dos direitos humanos, incluindo advogados, que tentaram expor abusos ou defender vítimas de tortura, foram perseguidos e processados pelas autoridades. No entanto, em março o Centro de Serviço Sindicais e Trabalhistas, fechado pelas autoridades em 2007, foi autorizado a se registrar como ONG e a retomar seu trabalho. Em outubro, a Associação para os Direitos Humanos e Assistência Jurídica venceu um processo judicial contra seu fechamento.
  • Em 30 de abril, Magda Adly, diretora do Centro Nadim, que fornece serviços vitais para vítimas de tortura, sofreu fraturas e outros ferimentos quando foi agredida dentro do prédio do Tribunal de Kafr Dawwar. Seu agressor foi detido pelo público; ele alegou ter realizado o ataque sob as ordens de um policial local.

Violência contra mulheres e meninas

Emendas à Lei da Criança aprovadas em junho tornou ilegal o corte da genitália feminina (conhecido por MGF), exceto quando “necessária sob o ponto de vista médico”, uma qualificação que muitos temeram que pudesse minar a proibição. Os que infringirem a lei podem receber até dois anos de prisão e uma considerável multa.

Em outubro, um Tribunal do Cairo condenou um homem a três anos de prisão por repetidamente apalpar uma mulher que caminhava pela rua, de dentro de seu carro, enquanto dirigia vagarosamente ao seu lado.

"Doze, que eram suspeitos de serem portadores de HIV, foram detidos no Cairo, torturados..."

Discriminação – homens suspeitos de homossexualidade

Em uma repressão policial iniciada em outubro de 2007, 24 homens foram presos no Cairo e em Alexandria por “prática habitual de libertinagem”, uma acusação criminal usada para processar atos sexuais consensuais entre homens. Doze, que eram suspeitos de serem portadores de HIV, foram detidos no Cairo, torturados e maltratados de outras formas pela polícia, inclusive com surras, e submetidos a testes para HIV/AIDS sem seu consentimento. Os que tiveram o resultado positivo foram mantidos acorrentados em suas camas hospitalares até fevereiro, quando o Ministério da Saúde e População ordenou que as correntes fossem removidas após protestos internacionais. A maioria dos homens foi forçada a realizar exames anais para ‘provar’ seu envolvimento em condutas homossexuais; tais exames, conduzidos sem autorização, constituem tortura. Nove dos homens foram, mais tarde, sentenciados a penas entre um e três anos de prisão; as acusações contra três outros foram retiradas. Quatro dos condenados a um ano de prisão foram libertados sob condicional em setembro, depois de cumprirem três quartos de suas sentenças.

Onze dos homens presos em abril em Alexandria tiveram suas sentenças de dois anos de prisão confirmadas, em agosto, pelo tribunal de apelação de Alexandria. Todos foram submetidos à força a exames anais.

Discriminação – minorias religiosas

Em janeiro, o Supremo Tribunal Administrativo derrubou a política governamental ao decidir que os baha’is, cuja religião não é reconhecida pelo Estado, podiam obter documentos de identidade sem declarar sua crença. Em fevereiro, o tribunal decidiu que os cristãos coptas que haviam se convertido ao Islã, poderiam reverter sua conversão e retornar ao cristianismo e ter o fato reconhecido em seus documentos de identidade. Apesar disso, as autoridades permaneceram relutantes em cumprir as ordens do tribunal. Os documentos de identificação são essenciais para o acesso aos serviços básicos.

Segundo informações, aumentaram os ataques sectários contra a comunidade cristã copta, que engloba entre 6 e 8 milhões de pessoas no Egito. Confrontos esporádicos entre cristãos coptas e muçulmanos deixaram oito mortos.

Pena de morte

Pelo menos 87 sentenças capitais foram impostas e ao menos duas pessoas foram executadas. Houve um crescente debate sobre a aplicação da pena de morte; a conferência de juízes e juristas concordou em fazer campanha para que seu escopo seja limitado.

Em dezembro, o Egito votou contra a Resolução da Assembléia Geral da ONU por uma moratória mundial nas execuções.

Imigrantes, refugiados e requerentes de asilo

Forças de segurança fizeram uso excessivo de força letal contra imigrantes, possivelmente incluindo refugiados e requerentes de asilo e a maioria proveniente do Sudão e da Eritréia, que tentaram cruzar a fronteira do Egito para Israel; 28 pessoas foram mortas a tiros e várias ficaram feridas. Centenas de imigrantes foram julgados em tribunais militares por “tentativa de sair ilegalmente pela fronteira oriental egípcia”; nenhum teve acesso a representantes da ACNUR no Egito para requerer asilo. Muitos imigrantes, incluindo eritreus e sudaneses, foram devolvidos à força para países onde enfrentariam riscos de sérias violações dos direitos humanos.
  • Em junho, mais de 1.200 requerentes de asilo eritreus foram forçados a retornar para a Eritréia, onde corriam risco de tortura e outras sérias violações de direitos humanos. A maioria foi imediatamente detida pelas autoridades eritréias em campos de treinamento militar.


Direito à moradia – favelas / assentamentos

Mais de 100 moradores de Al-Duwayqah foram mortos por um deslizamento de rochas em 6 de setembro. Um vazamento de água do morro Al-Moqattam havia alertado para um possível desastre, mas as autoridades não tomaram as medidas apropriadas. Depois de uma tragédia semelhante na favela vizinha de Zabaleen, em 1993, o governo ordenou a desocupação de Al-Duwayqah em 1999, mas muitos habitantes se recusaram a sair por que, segundo informações, as autoridades não teriam fornecido uma alternativa adequada de moradia.

A polícia cercou o local do desastre e restringiu o acesso de jornalistas e organizações humanitárias, embora campos para sobreviventes tenham sido montados pelo exército e pelo Crescente Vermelho egípcio. Os sobreviventes realizaram protestos e a maioria recebeu alguma moradia alternativa. Segundo informações, o promotor público teria instaurado um inquérito para apurar a causa das mortes.

A tragédia proporcionou um lembrete cruel sobre os riscos enfrentados por muitos moradores das favelas egípcias, cujo número varia entre 5 e 11 milhões de pessoas de acordo com estimativas oficiais, que vivem em cerca de 1.000 assentamentos irregulares superlotados (ashwaiyyat) desprovidos dos serviços básicos necessários.

Direito à saúde

Em 4 de setembro, o tribunal administrativo do Cairo considerou que a transferência feita pelo Primeiro-Ministro, sob um decreto de 2007, de instalações de saúde da entidade pública sem fins lucrativos Organização de Seguro de Saúde, além de seus ativos e filiais, para uma sociedade gestora de participações sociais (holding) egípcia de saúde foi uma violação do dever do Estado de garantir o direito à saúde. Entendeu, ainda, que a transferência foi uma violação à Constituição e às obrigações do Egito sob o Pacto Internacional sobre os Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. O tribunal ponderou que as pessoas que não pudessem arcar com os custos da assistência médica ficariam privadas deste serviço. O tribunal também declarou que o direto à assistência médica por um preço razoável deveria reger o direito do governo de introduzir novos métodos administrativos.

Visitas da AI

Representantes da Anistia Internacional visitaram o Egito em fevereiro em uma tentativa infrutífera de observar um julgamento perante um tribunal militar, e também em maio e junho para participar de conferências e seminários.

Relatórios da AI

Egypt: 117 NGOs slam HIV-based arrests and trials – doctors helping police denounced for breaching medical ethics, human rights (em inglês, 7 abril 2008)
Egypt: Sentences against Muslim Brothers a perversion of justice (em inglês, 15 abril 2008)
Egypt: Deadly journeys through the desert (em inglês, 20 agosto 2008)
Egypt: No justice for 49 facing trial before emergency court (em inglês, 8 agosto 2008)
Egypt: Amnesty International voices concern over pattern of reckless policing (em inglês, 25 novembro 2008)

O que você pode fazer