Document - Cour pénale internationale: Fiche d'information 8: Garantir l'accés á la justice des enfants

Índice AI: 40/17/00

AMNISTIA INTERNACIONAL


Tribunal Penal Internacional

Ficha de Dados 8

Garantia de justiça às crianças





"YA UNICEFYinsiste na necessidade de combater as atrocidades contra as criançasY, incluindo a violação como arma de guerra, mediante a instituição de um Tribunal Penal Internacional plenipotenciário permanente. Tem de ser explicado aos perpetradores de genocídio e de limpeza étnica e de outros crimes inqualificáveis que eles serão, tão certo como o nascer do sol, chamados a contas B e que a impunidade não será tolerada."

Carol Bellamy, Directora Executiva do Fundo das Crianças das Nações Unidas, comunicação à sessão de abertura de Haia do Apelo para a Paz. Haia, Países Baixos, 12 de Maio de 1999



O Preâmbulo ao Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional (Estatuto) reconhece que durante o século XX "milhões de criançasY foram vítimas de atrocidades inconcebíveis, que chocam profundamente a consciência da humanidade." O Estatuto incluiu disposições no sentido de considerar os crimes cometidos contra as crianças e a protecção das crianças vítimas e testemunhas durante os processos perante o Tribunal Penal Internacional (ICC).


Quais os crimes que afectam especificamente as crianças?

O Estatuto confere ao Tribunal Penal Internacional (ICC) jurisdição sobre o genocídio, outros crimes contra a humanidade e crimes de guerra. Embora as crianças possam ser vítimas da maioria destes crimes, o Estatuto confere ao ICC jurisdição sobre três crimes que são de preocupação especial para as crianças: o genocídio por transferência de crianças, o crime contra a humanidade do tráfico de crianças e o recrutamento ou utilização de soldados crianças em conflitos armados.

O que é o genocídio por transferência de crianças?

A definição de genocídio no Artigo 6 inclui expressamente "a transferência à força de crianças de um grupo para outro grupo", no caso de ser cometido com a intenção de destruir total ou parcialmente um grupo nacional, étnico, racial ou religioso, como tal.


E em relação ao tráfico de crianças?

A definição do crime contra a humanidade de escravização no Artigo 7 (2) (c) reconhece que as crianças são um grupo especialmente em risco de serem sujeitas a este crime, que está definido para incluir o exercício do poder de propriedade sobre uma pessoa no âmbito do tráfico de crianças.


É proibido haver hoje em dia soldados crianças?

Uma das realizações mais significativas do Estatuto foi a inclusão pela primeira vez no direito internacional do recrutamento, alistamento e utilização de crianças soldados como um crime de guerra. É um crime ao abrigo do Artigo 8 (2) (b) (xxvi) recrutar ou alistar crianças com idade inferior a 15 anos para as forças ou grupos armados ou utilizá-las para participar activamente em hostilidades durante um conflito armado internacional. Em acréscimo, o Artigo 8 (2) (e) (vii) contém uma proibição semelhante durante um conflito armado não-internacional.


Embora a idade limite estabelecida no Estatuto pelos estados aceitantes fosse de 15 anos - inferior à idade de 18 anos solicitada pela Amnistia Internacional e por outras secções da sociedade civil - a sua inclusão foi um dos factores contribuintes mais importantes para a promoção do progresso sobre a questão efectuado desde a adopção do Estatuto.


Quais as disposições que existem para proteger as crianças vítimas e testemunhas de serem ainda mais traumatizadas?

O Artigo 68 (1) exige do Tribunal que tome as medidas adequadas para proteger a segurança, o bem-estar físico e psicológico, a dignidade e a privacidade de todas as vítimas e testemunhas. Ao fazê-lo, o Tribunal considerará todos os factores pertinentes, incluindo a idade e a natureza do crime, e em especial, a violência contra as crianças.


(1) O Tribunal disporá de pessoas com especialização em violência contra as crianças?

O Artigo 36 (8) (b) exige dos Estados partes que levem em conta que é necessário os juizes terem especialização jurídica em matéria de violência contra as crianças. O Ministério Público é obrigado, ao abrigo do Artigo 42 (9), a nomear consultores com especialização jurídica em matéria de violência contra as crianças. Além disso, tanto o Ministério Público como o Oficial do Registo terão de considerar, ao abrigo do Artigo 44 (1), o requisito de especialização em matéria de violência contra as crianças, ao nomearem o seu pessoal.


A minuta das Normas Processuais e para a Produção de Provas do ICC - a serem aceites pela Assembleia dos Estados Partes quando esta se reunir pela primeira vez - estipula que de modo a facilitar a participação e a protecção das crianças como testemunhas, a Unidade de Protecção às Vítimas poderá atribuir, conforme apropriado, e com o consentimento dos pais ou do tutor legal da criança, uma pessoa de apoio à criança para auxiliar a criança em todas as fases do processo.


(2) De que forma serão tratadas as crianças pelo Tribunal?

O Artigo 68 (1) declara que o Ministério Público tem de tomar medidas adequadas durante a investigação efectiva e o processo dos autores dos crimes para respeitar os interesses e a situação pessoal das vítimas e das testemunhas, incluindo a


idade, e de considerar a natureza do crime, em especial quando este envolve a violência contra as crianças.


(3) Como podem as crianças ser protegidas quando estão a prestar depoimento?

O Artigo 68 (2) autoriza o ICC a realizar qualquer parte do processo "à porta fechada ou a permitir a apresentação de provas por meios electrónicos ou outros meios especiais", para proteger as crianças vítimas e testemunhas, salvo determinação em contrário pelo ICC, tendo em consideração todas as circunstâncias, em especial as opiniões da vítima ou da testemunha.


A minuta das Normas Processuais e para a Produção de Provas estipula ainda que o ICC poderá tomar quaisquer outras medidas especiais, que considerar necessárias para proteger uma criança vítima ou testemunha, tais como, mas não se limitando a, medidas para facilitar o seu depoimento.


Uma criança pode ser processada pelo ICC?

Não. O Artigo 26 declara expressamente que o ICC não exercerá jurisdição sobre qualquer pessoa com idade inferior a 18 anos na altura em que o crime foi cometido. Todavia, esta disposição não impede qualquer estado de processar pessoas que cometam genocídio, outros crimes contra a humanidade ou crimes de guerra, mesmo que tenha idade inferior a 18 anos na altura do crime.


Uma publicação do Projecto de Justiça Internacional



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