Document - International Criminal Court: Fact sheet 10: State cooperation with the ICC

Índice AI: 40/10/00


AMNISTIA INTERNACIONAL

Tribunal Penal Internacional

Ficha de Dados 10

Cooperação entre os estados e o ICC


" Para funcionar adequadamente, um Tribunal Penal Internacional baseado num tratado dependerá, em termos práticos, da cooperação eficaz dos estados, exactamente da mesma maneira que os Tribunais ad hocpara a ex-Jugoslávia e o Ruanda."


Louise Arbour, Delegada do Ministério Público dos Tribunais Penais Internacionais para a ex-Jugoslávia e para o Ruanda, Declaração ao Comité Preparatório relativamente à Instituição do Tribunal Penal Internacional, 8 de Dezembro de 1997


O Tribunal Penal Internacional (ICC), ao contrário dos tribunais nacionais, não possui poderes directos de execução, a não ser alguns poderes limitados de investigação, no caso invulgar de um sistema de justiça penal de um estado ter ruído. Não pode executar mandados de prisão, efectuar a busca de casas ou de edifícios ou obrigar as testemunhas a comparecer em julgamentos. O ICC dependerá de autoridades nacionais para desempenhar essas funções, a não ser que os estados autorizem o ICC a fazê-lo. É portanto essencial para o funcionamento eficaz do ICC, que os países que ratificaram o Estatuto de Roma (Estatuto) do ICC (Estados Partes) cooperem plenamente, desde a abertura de uma investigação à execução de uma sentença.


Qual é o requisito básico dos Estados Partes para a cooperação com o ICC?

Cada Estado Parte, ao ratificar o Estatuto, obriga-se no Artigo 86 a "cooperar plenamente" com o ICC na sua investigação e processo de autores de crimes no âmbito da sua jurisdição. O ICC pode efectuar requerimentos de cooperação a qualquer Estado Parte.



Os Estados Partes podem utilizar processos nacionais actuais de cooperação com outros estados?

Os Estados Partes acordam no Artigo 88 em "assegurar que se encontram disponíveis procedimentos ao abrigo do seu direito nacional para todos os tipos de cooperação" enumerados na Parte IX do Estatuto, que explica em pormenor as obrigações dos estados em cooperar com o ICC. Esse compromisso significa que cada Estado Parte tem de eliminar os obstáculos à cooperação nos procedimentos nacionais actuais e certificar-se de que o seu direito nacional exige dos seus tribunais e outras autoridades que cooperem plenamente com os pedidos de cooperação do ICC.


Os estados que não são partes contratantes do Estatuto são obrigados a cooperar com o ICC?

Não existe um requisito geral expresso no próprio Estatuto exigindo a cooperação dos estados que não são partes contratantes. Todavia, o Artigo 87 (5) autoriza o ICC a convidar qualquer estado que não tenha ratificado o Estatuto a prestar auxílio baseado num acordo ad hoc. No caso de um estado celebrar um tal acordo, é obrigado a cumprir com os pedidos de auxílio. Além disso, se o Conselho de Segurança das Nações Unidas (ONU) remeter ao ICC um caso ameaçando a paz e a segurança internacionais, o Conselho de Segurança poderá servir-se dos seus poderes ao abrigo do Capítulo VII da Carta da ONU para garantir que os Estados Não Partes cooperem com os pedidos de auxílio do ICC.


Qual o auxílio que os Estados Partes acordaram em prestar durante uma investigação ou um processo?

Os Estados Partes acordaram no Artigo 93 em prestar ao ICC uma ampla variedade de auxílio durante as investigações e os processos, incluindo identificar e localizar as testemunhas e objectos, tomar depoimentos, interrogar pessoas, que estão a ser investigadas ou processadas, entregar formalmente documentos jurídicos, facilitar a comparência voluntária das testemunhas, examinar locais e exumar sepulturas, realizar buscas e confiscos, fornecer documentos, proteger as vítimas e testemunhas e conservar as provas. Obrigaram-se igualmente a identificar, rastrear e congelar bens e instrumentos de crime, tais como armas ou veículos, com vista ao confisco, especialmente para benefício das vítimas. Além disso, os Estados Partes acordaram em prestar qualquer forma de auxílio, que não seja proibido pela sua própria legislação. Para melhorar a eficácia do ICC, deverão eliminar essas restrições.


O que terão os Estados Partes de fazer quando receberem um pedido de captura ou de entrega de arguidos?

O Artigo 59 (1) exige dos Estados Partes que cumpram imediatamente com os pedidos do ICC relativamente à captura e entrega de pessoas acusadas nos seus territórios. O ICC terá de auxiliar os estados a localizar o arguido, enviando juntamente com o seu pedido o mandado de prisão; a informação permitindo a identificação da pessoa; e os documentos necessários para cumprir com os requisitos nacionais do processo de entrega no país em questão. Os tribunais nacionais são obrigados ao abrigo do Artigo 59 (2) e (7) a assegurar que os direitos do arguido foram respeitados e a entregar essa pessoa o mais rapidamente possível.


O que acontece no caso de o direito nacional proibir a extradição de nacionais?

Tais proibições nacionais não são pertinentes ao ICC. Conforme explicado pelo Artigo 102, a entregade um arguido ao ICC, uma instituição internacional constituída pelos próprios Estados Partes, é um procedimento legal totalmente diferente da extradiçãode uma pessoa de um estado para outro estado. Em todo o caso, os Estados Partes acordaram, ao abrigo do Artigo 86, na plena cooperação com o ICC, o que inclui o cumprimento dos pedidos de entrega.


Quais as outras formas de cooperação que os Estados Partes são obrigados a prestar?

Os estados acordam no Artigo 75 (5) em dar validade às adjudicações do ICC relativamente a reparações às vítimas. Acordam igualmente no Artigo 70 (4) em tornar crimes contra a administração da justiça pelo ICC, tais como o falso testemunho e as ameaças às testemunhas, os crimes ao abrigo do direito nacional, e, a pedido do ICC, em apresentar aos seus Ministérios Públicos os casos envolvendo tais crimes.


Onde irão as pessoas condenadas pelo ICC cumprir o seu período de cadeia?

O ICC não possui as suas próprias prisões. Portanto, as penas serão cumpridas nas instalações prisionais dos Estados Partes, que tenham oferecido voluntariamente as suas instalações, desde que estas sejam compatíveis com os padrões de tratados internacionais geralmente aceites, que regem o tratamento dos prisioneiros. Os estados não terão quaisquer poderes para rever ou alterar as penas. Todos os Estados Partes deverão oferecer ao ICC as suas instalações prisionais de modo a que o fardo - embora mínimo - possa ser partilhado.


São permitidos o adiamento ou a recusa de um pedido, se o direito nacional for inadequado?

Os Estados Partes não podem adiar a satisfação de um pedido de auxílio ou recusar o cumprimento por motivos de que não possuem procedimentos nacionais adequados para lidar com o pedido. Portanto, os Estados Partes terão de certificar-se, antes de o Estatuto entrar em vigor, de que a sua legislação nacional estipulou os procedimentos necessários para cooperar com o ICC.


O que acontece no caso de uma investigação ou de um processo estadual ou de uma contestação de admissibilidade se encontrarem pendentes?

O Artigo 94 autoriza os Estados Partes a adiarem a execução imediata de um pedido que interfira com uma investigação ou um processo activos, mas o prazo do adiamento terá de ser acordado com o ICC, e o adiamento não deverá ser mais longo do que o necessário. Além disso, o Artigo 95 estipula que os estados poderão adiar a execução de um pedido até ao resultado de uma contestação de admissibilidade, salvo decisão em contrário do ICC.


O que acontece no caso de um estado considerar que o cumprimento iria prejudicar a sua segurança nacional?

O Artigo 72 autoriza um Estado Parte, em circunstâncias estreitamente circunscritas, a recusar pedidos de revelação de informação ou de apresentação de documentos, se isso prejudicasse os seus interesses de segurança nacional. Todavia, o estado terá de consultar o ICC para verificar se existem alternativas para o fornecimento da informação ou dos documentos, tais como audiências à porta fechada (fechada à imprensa e ao público) ou sob requerimento unilateral (fechada a todos menos ao estado). Caso o estado persista na sua recusa ao pedido e o ICC decidir que as provas são pertinentes e necessárias para determinar a culpa ou a inocência do arguido, e que o estado não está a actuar em cumprimento com as suas obrigações ao abrigo do Estatuto, poderá remeter o caso, ao abrigo do Artigo 87 (7), tal como em qualquer outro caso de recusa de cooperação, à Assembleia dos Estados Partes ou, no caso de a situação ter sido remetida pelo Conselho de Segurança, ao Conselho de Segurança para as medidas apropriadas.


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