Document - Cour pénale internationale: Fiche d'information 9: les garanties d'équité des procès

Índice AI: 40/09/00

AMNISTIA INTERNACIONAL

Tribunal Penal Internacional

Ficha de Dados 9

Garantias de julgamentos justos


"Todas as pessoas têm direito, em plena igualdade, a um julgamento justo e público por um tribunal autónomo e imparcial, para a determinação dos seus direitos e obrigações e de qualquer acusação penal contra elas."

Artigo 10 da Declaração Universal dos Direitos Humanos


"A injustiça em qualquer lado é uma ameaça à justiça em todo o lado"

Dr. Martin Luther King Jr.


O Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional (Estatuto) incorpora garantias fundamentais do direito a um julgamento imparcial, reconhecido pelo direito e normas internacionais, para garantir que na determinação de uma acusação, a pessoa acusada de genocídio, de crimes contra a humanidade e de crimes de guerra terá direito a um julgamento público e justo realizado com imparcialidade. Num número de aspectos importantes, as garantias constando do Estatuto proporcionam uma protecção maior do que outros instrumentos internacionais. A Comissão Preparatória para o Tribunal Penal Internacional completou em 30 de Junho de 2000 o trabalho de minutar as Normas Processuais e para a Produção de Provas para aceitação pela Assembleia dos Estados Partes, que foram concebidas para implementar essas garantias legais.


Não é provável que todas as pessoas acusadas pelo Tribunal Penal Internacional sejam culpadas?

Desde a Segunda Guerra Mundial, cada um dos quatro tribunais penais internacionais ad hocabsolveu alguns dos arguidos de todas ou de algumas das acusações. Assim, não é surpreendente que o Artigo 66 (1) declare novamente o princípio fundamental de um julgamento justo, em que todas as pessoas acusadas serão presumidas inocentes até ser provado que são culpadas perante o Tribunal Penal Internacional (ICC). Pela primeira vez num instrumento internacional, o Artigo 66 (3) estipula expressamente que para poder condenar, o ICC tem de estar convicto, para além de qualquer dúvida razoável, de que o arguido é culpado.


O Artigo 66 (2) estipula expressamente que, de acordo com esta presunção, o Ministério Público arca com o ónus da prova durante todo o julgamento e o Artigo 67 (3) (i) declara que o arguido não deve arcar com qualquer inversão do ónus da prova ou de qualquer ónus da contraprova. De acordo com a presunção de inocência, o Artigo 67 (3) (g) explica que um arguido tem o direito de permanecer silencioso durante o julgamento, sem o silêncio ser uma consideração na determinação de culpa ou de inocência.


Quais são os direitos dos suspeitos e de outrem durante uma investigação?

O Artigo 55 estipula que, durante uma investigação, nenhuma pessoa será obrigada a incriminar-se ou a confessar-se culpada; não será sujeita a qualquer forma de coerção, coacção, ameaça, tortura ou mau trato; nem será sujeita a detenção ou prisão ao critério do juiz. Além disso, qualquer pessoa inquirida durante uma investigação, tem direito ao auxílio gratuito de um intérprete competente, se necessário, ou a quaisquer traduções necessárias. Se, durante uma investigação, uma pessoa for suspeita de um crime, as autoridades nacionais e o Ministério Público deverão informar essa pessoa, antes de efectuar a sua inquirição, de que é suspeita de um crime. Antes de qualquer inquirição, deverão informar a pessoa dos seguintes direitos: de permanecer silenciosa, sem que tal silêncio seja uma consideração na determinação de culpa ou de inocência; de ter um advogado da sua escolha, e, no caso de a pessoa não ter um advogado, de lhe ser atribuído um, gratuitamente, se a pessoa não tiver os meios requeridos para isso; e de ser inquirida na presença de um advogado.


O Ministério Público tem qualquer obrigação de revelar provas que sugiram que o arguido estava inocente?

O Artigo 54 (1) (a) exige que o Ministério Público "de modo a estabelecer a verdade, amplie a investigação para cobrir todos os factos e provas relativos a uma avaliação sobre se existe ou não uma responsabilidade penal ao abrigo deste Estatuto e, ao fazê-lo, investigar as circunstâncias incriminadoras e exoneradoras de forma igual." Além disso, o Artigo 67 (2) exige do Ministério Público que revele, logo que possível, as provas sob o seu controlo que demonstrem, ou que tenham tendência a demonstrar, a inocência do arguido ou de mitigar a culpa do arguido, ou que possam afectar a credibilidade das provas do Ministério Público.


O que acontece no caso de as provas serem obtidas ilegalmente?

O Artigo 69 (7) estipula que as provas que tenham sido obtidas em violação do Estatuto ou dos direitos humanos reconhecidos a nível internacional, não são admissíveis se a violação lançar importantes dúvidas sobre a sua fiabilidade ou se a sua admissão for contrária à, e danificar seriamente, a integridade do processo.


O que acontece quando uma pessoa se confessa culpada?

O ICC está sob a obrigação de ignorar uma admissão de culpa ou uma resposta do arguido reconhecendo a culpa, se não estiver convencido de que isso foi feito voluntariamente após consulta suficiente com o advogado da defesa, ou de que o arguido compreende a natureza e as consequências da confissão.


Quais são os direitos de um arguido depois da detenção?

O Artigo 67 (1) (a) garante o direito de um arguido de ser informado prontamente e em pormenor sobre a natureza, causa e conteúdo da acusação. De acordo com o Artigo 59 (1), ele ou ela tem de ser levado prontamente perante o tribunal competente do estado em que se tenha realizado a detenção, o qual terá de decidir se os direitos do arguido foram ou não respeitados. O arguido poderá efectuar o requerimento ao tribunal nacional para libertação até ao julgamento, ao abrigo do Artigo 59 (4), ou à Câmara de Pré-Julgamentos, ao abrigo do Artigo 60 (2). O Artigo 60 (3) exige que a Câmara de Pré-Julgamentos reveja periodicamente, ou em qualquer altura, qualquer mandado de libertação ou de detenção a pedido do arguido ou do Ministério Público.


Um arguido tem direito a um advogado?

O Artigo 67 (1) (b) estipula que um arguido tem direito a tempo e instalações adequados para se preparar para um julgamento e a poder comunicar livremente com o seu advogado, e o Artigo 67 (1) (d) garante ao arguido o direito de realizar a defesa em pessoa ou através de um advogado da sua própria escolha. Para assegurar que estes direitos são válidos, o Artigo 67 (1) (d) exige que o arguido seja informado do direito a um advogado, a que lhe seja atribuído um advogado em qualquer caso em que os interesses da justiça o exijam e, no caso de o arguido não ter meios para contratar um advogado, a que lhe seja prestada assistência jurídica gratuita.


O que acontece no caso de o acusado não falar nem compreender uma das línguas de trabalho do ICC?

Se o arguido não falar a língua usada pelo ICC, terá de lhe ser proporcionado, gratuitamente, o auxílio de um intérprete competente e quaisquer traduções necessárias.


Quais são alguns dos outros direitos de um arguido?

Entre os outros direitos garantidos pelo Artigo 67 constam o julgamento sem indevido atraso, a inquirição das testemunhas e conseguir que as testemunhas estejam em pé de igualdade com o Ministério Público, e efectuar uma declaração não ajuramentada em sua defesa.


Um arguido tem direito a recurso?

O Artigo 81 autoriza as pessoas condenadas pelo ICC a recorrer à Câmara de Recursos caso se tenham verificado, durante o julgamento, erros de procedimento, erros de facto, erros de direito, ou por quaisquer outros motivos que afectem a imparcialidade ou a fiabilidade do processo ou da decisão. No caso de o recurso ser bem sucedido, a pessoa terá direito a indemnização, se novos factos, ou factos que tenham sido recentemente descobertos, indicarem de forma irrefutável que houve uma injustiça - a não ser que a não-revelação tenha sido causada pelo arguido.


O que acontece no caso de se descobrirem novas provas depois de um recurso?

No caso de serem descobertas novas provas depois da conclusão de um recurso, a pessoa condenada poderá efectuar o requerimento, ao abrigo do Artigo 84, à Câmara de Recursos para que esta reveja o julgamento de condenação ou de sentença, desde que as provas não tivessem estado disponíveis na altura do julgamento, sem ser por culpa do arguido, e que fosse provável que tivessem conduzido a um veredicto diferente.


Uma publicação do Projecto de Justiça Internacional


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