Document - The International Criminal Court: Fact sheet 2 - The case for ratification

Índice AI: 40/03/00

AMNISTIA INTERNACIONAL

Tribunal Penal Internacional

Ficha de Dados 2

Argumentos a favor da ratificação


"Peço-vos, assim como aos vossos colegas deputados a nível mundial, que acelerem o processo de ratificação do Estatuto de Roma. Não devemos perder o ímpeto para levar em frente o mais rapidamente possível esta extraordinária realização ".


Kofi Annan, Secretário-Geral das Nações Unidas, Discurso ao Parlamento Sueco, em 28 de Maio de 1999


Há mais de meio século desde os julgamentos de Nuremberga e de Tóquio, que os estados têm falhado, em grande parte, em apresentar à justiça os indivíduos responsáveis pelos milhões de vítimas de genocídio, de crimes contra a humanidade e de crimes de guerra. O Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional (Estatuto) ajudará a resolver este problema, estipulando a instituição de um Tribunal Penal Internacional permanente (ICC) para apresentar os criminosos à justiça e proporcionar indemnização às vítimas, quando os estados são incapazes de fazê-lo, ou não estão dispostos a isso. O seu sucesso dependerá, em grande parte, da ratificação alargada do Estatuto.


Porque é que os julgamentos não podem ser realizados nos países em que os crimes tiveram lugar?

Por via de regra,os julgamentos deverão realizar-se onde os crimes tiveram lugar, desde que não sejam simulados ou injustos ou possam resultar na pena de morte. Os julgamentos são frequentemente mais eficazes e têm um maior impacto quando se realizam no local onde se encontra o maior número de provas, onde vivem o arguido e a maioria das vítimas e das testemunhas e onde a maioria dos participantes estão familiarizados com o sistema jurídico e a língua.


Todavia, em muitos casos, não é possível realizar os julgamentos que cumpram com estes padrões nos países em que os crimes tiveram lugar. É possível que a legislação que torna tal conduta um crime, não exista ou que o sistema jurídico tenha ruído. O país pode não ter os recursos para tais julgamentos ou para oferecer segurança aos suspeitos, vítimas, testemunhas ou outros ligados ao processo. É possível que os Ministérios Públicos não tenham vontade política para abrir investigações. Poderá ser-lhes impedido investigar ou processar tais crimes pelas autoridades executivas - algumas das quais podem estar implicadas nesses crimes - ou por amnistias, perdões ou medidas semelhantes de impunidade.


E em matéria de jurisdição universal, tal como no caso Pinochet?

Os Tribunais de todos os estados têm autoridade, e cada vez mais se reconhece que têm o dever, ao abrigo do direito internacional, de submeter à justiça aqueles que são responsáveis por genocídio, crimes contra a humanidade e crimes de guerra, onde quer que tenham ocorrido. O exercício por esses tribunais nacionais de tal jurisdição universal será extremamente útil, quando os suspeitos visitarem o seu país ou lá procurarem refúgio, ou quando o estado no qual os crimes tiveram lugar extraditar os suspeitos. A jurisdição universal ajudará igualmente a preencher uma lacuna no Estatuto, permitindo que sejam apresentados à justiça os responsáveis por crimes cometidos nos territórios dos estados que não ratificaram o Estatuto. Todavia, é provável que o número de tais casos continue a ser limitado durante algum tempo.


Porque não instituir simplesmente tribunais penais internacionais ad hoc sempre que for necessário?

Já passou mais de meio século desde Nuremberga e Tóquio, e o Conselho de Segurança só instituiu dois tribunais penais internacionais ad hoc. Embora o Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia, instituído em 1993, e o Tribunal Penal Internacional para o Ruanda, instituído em 1994, tenham vindo a tornar-se cada vez mais eficazes, tendo sido presa a maioria dos indivíduos que foram publicamente acusados e cujos casos continuam a decorrer, o facto é que se limitam a crimes cometidos em duas regiões específicas e durante dois períodos específicos. Desde 1993 que o Conselho de Segurança não tem conseguido instituir tribunais ad hocsemelhantes relativamente a outras situações graves, tais como o Cambodja, Chechénia, Timor-leste, Guatemala, Iraque, Libéria, Serra Leoa e Somália. Esta relutância deve-se em parte ao custo do estabelecimento de novas instituições e em parte à falta de vontade política.


Qual é então a vantagem de um ICC permanente?

Um ICC permanente será capaz de actuar nos casos em que os tribunais dos países, nos quais os crimes tiveram lugar, ou cujos cidadãos são suspeitos de tais crimes, sejam incapazes de apresentar os responsáveis à justiça, ou não estejam dispostos a fazê-lo. Visto que o Ministério Público do ICC pode, sujeito a aprovação judicial, abrir uma investigação baseada na informação fornecida por qualquer fonte, incluindo as vítimas, as suas famílias, as organizações não-governamentais, as organizações intergovernamentais, tais como as Nações Unidas (ONU), e os estados, o Ministério Público não ficará dependente de casos remetidos pelo Conselho de Segurança. O ICC falará também com mais força em nome de toda a comunidade internacional do que um tribunal nacional. Quase dois terços de todos os Estados-membros da ONU votaram aceitar o Estatuto de Roma em 1998, e é provável que muitos outros o ratifiquem no futuro.


Porque é que o ICC justifica o custo?

Embora o orçamento anual do ICC possa eventualmente acabar por ascender a 100 milhões de dólares americanos, este custo será muito baixo em comparação com o montante que os estados gastam presentemente em investigações e na acusação e processamento de crimes comuns a nível mundial. Além disso, na medida em que o ICC serve de freio a crimes tais como o genocídio, os crimes contra a humanidade e os crimes de guerra, isso ajudará a poupar e, desse modo, a compensar várias vezes o custo.


Quais são as salvaguardas contra as investigações e os processos politicamente motivados?

O Estatuto possui muitas salvaguardas para assegurar que as investigações e os processos sejam realizados exclusivamente no interesse da justiça, e não da política. Embora o Conselho de Segurança e os estados possam remeter situações ao Ministério Público do ICC, será do critério do Ministério Público decidir se deve ou não obter a autorização para abrir uma investigação. Em acréscimo, o Ministério Público não ficará dependente de casos remetidos pelo Conselho de Segurança ou dos estados, mas poderá abrir investigações com base em informações de quaisquer fontes. O delegado do Ministério Público deverá ser uma pessoa de carácter moral elevado e altamente competente e com uma ampla experiência prática em matéria de acusação e de julgamento de casos penais. Exige-se que o Ministério Público actue de forma autónoma. O Ministério Público deverá pedir autorização à Câmara de Pré-Julgamentos tanto para abrir uma investigação como para instaurar uma acção judicial, podendo esses pedidos ser contestados pelos estados.



Uma publicação do Projecto de Justiça Internacional


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