França

Human Rights in República Francesa

Amnistía Internacional  Informe 2013


The 2013 Annual Report on
Francia is now live »

Chefe de Estado Nicolas Sarkozy 
Chefe de governo François Fillon
Pena de morte abolicionista para todos os crimes 
População 61,9 milhões 
Expectativa de vida 80,2 anos
Mortalidade de crianças até 5 anos (m/f) 6/5 por mil

Continuou a haver denúncias de maus-tratos por parte de agentes policiais. Essas denúncias, incluíram, pelo menos, um incidente fatal. Os procedimentos usados para investigar esses fatos e para levar os responsáveis à Justiça continuaram aquém do estabelecido pelas normas internacionais. As condições dos centros de detenção para imigrantes irregulares receberam críticas do Comitê de Direitos Humanos da ONU. Indivíduos que tiveram seus pedidos de asilo examinados de acordo com o procedimento acelerado continuaram em risco de serem deportados à força enquanto aguardavam uma decisão. Apesar da possibilidade de sofrerem violações graves de seus direitos humanos, a França repatriou à força um homem para a Argélia e tentou repatriar outro. Uma nova legislação, autorizando a renovação indefinida da "detenção preventiva", e um decreto, autorizando a polícia a coletar grande quantidade de informações pessoais sobre indivíduos que se acreditasse representar uma possível ameaça à ordem pública, minaram o princípio de presunção de inocência.

Forças policiais e de segurança

Prosseguiram as denúncias de maus-tratos cometidos por agentes policiais. Os órgãos responsáveis pela aplicação da lei e as autoridades judiciais não investigaram essas denúncias de acordo com as normas internacionais, o que resultou em um ambiente de efetiva impunidade. O Comitê de Direitos Humanos manifestou preocupação com as denúncias de maus-tratos cometidas por agentes da lei contra imigrantes irregulares e requerentes de asilo mantidos em centros de detenção, e com a falta de investigações adequadas e de punições para essas violações de direitos humanos.

No dia 22 de setembro, o ministro do Interior autorizou os policiais municipais a utilizar dispositivos condutores de energia. Antes disso, somente os agentes da força de polícia nacional estavam autorizados a utilizar esse tipo de arma.

"As autoridades francesas continuaram a repatriar à força indivíduos para países em que enfrentariam riscos de serem torturados..."

Homicídios ilegais

  • No dia 9 de maio, Abdelhakim Ajimi morreu no momento de sua prisão em Grasse. Policiais o prenderam e o contiveram após ter acontecido um atrito em uma agência bancária na qual ele tentava fazer uma retirada de dinheiro. Foi aberta uma investigação judicial sobre o incidente, a qual ainda estava em andamento no final do ano. De acordo com o laudo da autópsia, Abdelhakim Ajimi morreu devido à asfixia causada pelas técnicas de contenção usadas contra ele. Várias testemunhas que presenciaram o ocorrido relataram que a polícia usou força excessiva. No fim do ano, os policiais envolvidos no caso continuavam a exercer normalmente suas funções.

Impunidade

  • Em julho, um promotor público encerrou o inquérito sobre as denúncias de maus-tratos feitas por Josiane Ngo. Em julho de 2007, ela teria sido agredida com socos e pontapés, além ser de arrastada no chão por policiais, quando estava grávida de oito meses. O incidente aconteceu na rua, diante de um grande número de testemunhas. Ela passou a noite sob detenção da polícia, sendo solta no dia seguinte sem acusações. Após um exame médico, ela obteve licença para afastar-se do trabalho por 10 dias em função de seus ferimentos.


Imigrantes, refugiados e requerentes de asilo

O Comitê de Direitos Humanos manifestou preocupação com as denúncias de superlotação e de falta de higiene, de comida e de assistência médica adequadas para os imigrantes irregulares e para os requerentes de asilo - inclusive para os menores desacompanhados - que eram mantidos em detenção. O Comitê pediu que a França reavaliasse sua política de detenção e que melhorasse as condições dos centros de detenção, especialmente daqueles localizados nos departamentos e territórios ultramarinos. Em dezembro, fotografias e um vídeo que documentavam as condições desumanas do centro de detenção de imigrantes no território ultramarino francês de Mayotte foram enviados de forma anônima à Anistia Internacional e a um órgão da imprensa francesa. As gravações mostravam condições severas de superlotação e a precariedade da higiene e das enfermarias do local.

Em abril, a agência governamental que determina o status de refugiado (OFFRA - Office français de protection des réfugiés et apatrides) informou que o índice de reconhecimento dos pedidos de asilo chegou a quase 30 por cento em 2007, um dos mais altos índices nos últimos anos. Em contraste, o número de novos requerentes de asilo continuou a cair, passando de 26.269 para 23.804 entre 2006 e 2007.

No dia 3 de julho, diversos parlamentares apresentaram ao Tribunal Nacional do Direito de Asilo um projeto de emenda ao direito de interpor recursos, para aqueles requerentes de asilo cujas reivindicações estavam sendo examinadas de acordo com os procedimentos acelerados. Segundo essa nova proposta, os requerentes de asilo que recorressem contra uma decisão tomada por meio do procedimento acelerado não poderiam ser repatriados à força para o seu país de origem enquanto seu recurso estivesse em tramitação. O projeto não teve o apoio do governo.

Segurança e combate ao terrorismo

Em julho, o Comitê de Direitos Humanos da ONU expressou preocupação com a legislação antiterrorista adotada em 2006 e pediu que a França assegurasse que todos os detentos fossem conduzidos imediatamente à presença de um juiz e que tivessem acesso imediato a um advogado. As autoridades francesas continuaram a repatriar à força indivíduos para países em que enfrentariam riscos de serem torturados ou de sofrerem outras violações graves de direitos humanos.

  • No dia 14 de abril, Rabah Kadri, um cidadão argelino, foi libertado da prisão de Val de Reuil. Ele havia cumprido a pena que lhe fora imposta em 16 de dezembro de 2004 pelo Tribunal Correcional de Paris por seu envolvimento em uma conspiração terrorista para explodir uma bomba na feira de Natal de Estrasburgo em 2000. Ele havia sido sentenciado a uma pena de seis anos de prisão, acompanhada de um banimento definitivo do território francês. Assim que deixou a penitenciária, Rabah Kadri foi mantido em custódia da polícia, sendo repatriado por via marítima à Argélia no dia 15 de abril. Ele chegou a Argel no dia 16 de abril e foi entregue às autoridades argelinas, que o detiveram em regime de incomunicabilidade por 12 dias em local desconhecido.
  • No dia 21 de abril, após ter cumprido sua pena, Kamel Daoudi foi libertado da prisão de La Santé e foi imediatamente mantido sob custódia até sua expulsão para a Argélia. Ele fora condenado em 2005 por "associação criminosa relativa a uma ação terrorista" e por falsificação de documentos oficiais, sendo sentenciado a uma pena de seis anos de prisão e ao banimento definitivo do território francês. De nacionalidade originalmente argelina, Kamel Daoudi havia obtido a cidadania francesa; porém, em 2002, teve tal condição anulada devido a denúncias de envolvimento com grupos terroristas, apesar de, na época, a ação penal contra ele estar ainda em curso. Após uma solicitação de seu advogado, no dia 23 de abril a Corte Europeia de Direitos Humanos determinou que as autoridades francesas suspendessem os procedimentos de deportação enquanto avaliassem se Kamel Daoudi correria o risco de ser torturado ou de ser submetido a outros maus-tratos caso regressasse à Argélia. No final do ano, Kamel Daoudi encontrava-se sob uma "ordem de residência compulsória" (que restringia sua circulação a certas áreas da França e que requeria que ele se comunicasse regularmente com a delegacia de polícia) enquanto aguardava uma decisão final da Corte Europeia.


Desenvolvimentos legais, constitucionais e institucionais

Detenção preventiva

No dia 7 de fevereiro, foi aprovada uma nova lei relativa à "detenção preventiva". A legislação permitia que indivíduos condenados por certos crimes fossem detidos, após cumprirem sua pena de prisão, por períodos de um ano renováveis indefinidamente, caso se considerasse que esses indivíduos eram perigosos e que apresentavam um alto risco de reincidência. Na realidade, isso permitia que a pena de privação de liberdade imposta no julgamento fosse estendida indefinidamente, em violação ao direito à liberdade, à proibição de detenções arbitrárias e à presunção de inocência. O Comitê de Direitos Humanos da ONU pediu a revisão dessa lei.

Arquivos policiais sobre indivíduos

Um decreto publicado em 1º de Julho, referente à criação da Direção Central da Segurança Pública, autorizava a polícia e os serviços de segurança a coletarem novas informações sobre determinados indivíduos por meio do chamado "arquivo EDVIGE" (Exploitation documentaire et valorisation de l'information générale). Tais arquivos coletariam e armazenariam informações relativas a pessoas com mais de 13 anos de idade que se acreditasse "suscetíveis de perturbar a ordem pública", e incluiria, entre outras coisas, informações referentes à saúde e à orientação sexual da pessoa. Após a ocorrência de amplos protestos da população e da realização de audiências da comissão jurídica do Parlamento, o Ministro do Interior propôs uma versão emendada do texto que, em dezembro, ainda estava sendo analisada pela Comissão Nacional da Informática e das Liberdades (CNIL).

Controlador geral dos locais de privação de liberdade

No dia 11 de junho, o Conselho de Ministros nomeou Jean-Marie Delarue como "controlador geral dos locais de privação de liberdade", conforme requerido pelo Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes. Em julho, o Parlamento adotou uma legislação para permitir que a França ratificasse o Protocolo Facultativo.

Defensor de direitos

No dia 21 de julho, foi adotada uma nova legislação constitucional que visava a reformar certos aspectos do sistema político e da administração pública. A legislação criou um novo órgão nacional para a proteção dos direitos humanos, chamado de "Defensor de Direitos". No final do ano, o mandato preciso dessa instituição ainda estava por ser determinado. Esperava-se, contudo, que esse órgão viesse a substituir outros já existentes, entre os quais a instituição responsável pela supervisão independente dos órgãos de aplicação da lei, a Comissão Nacional de Deontologia da Segurança (CNDS). Houve preocupações de que essa mudança pudesse resultar em perdas da especialização, da competência e dos recursos para os trabalhos realizados pela CNDS, e que pudesse até mesmo restringir suas capacidades, o que produziria um impacto negativo na supervisão independente dos órgãos de aplicação da lei. 

Visitas da AI

Representantes da Anistia Internacional visitaram a França em março e em maio.

Relatórios da AI

France: Recording interrogations is not enough – more safeguards needed for rights of detainees (em inglês, 3 junho 2008)
France: Briefing to the Human Rights Committee (em inglês, 17 junho 2008)

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