África do sul

Human Rights in REPÚBLICA DA ÁFRICA DO SUL

Amnistía Internacional  Informe 2013


The 2013 Annual Report on
Sudáfrica is now live »

Chefe de Estado e de governo
Jacob G. Zuma

Informações gerais

O Presidente Zuma foi reeleito para a presidência do partido do Congresso Nacional Africano (CNA) em dezembro. As eleições para a liderança aconteceram após meses de tensões e incidentes de violência entre facções contrárias dentro do partido. Suposta interferência política, rivalidades e corrupção provocaram mais instabilidade nos altos escalões dos serviços de polícia e de inteligência criminal, comprometendo sua integridade e eficiência.

Importantes decisões judiciais reafirmaram os direitos humanos e protegeram a independência do ministério público.

Greves generalizadas ocorreram nos setores de mineração e agrário. Em comunidades urbanas carentes, houve protestos contra a corrupção do governo local, contra a precariedade da educação e de outros serviços, e por melhores condições de trabalho. Em outubro, o governo divulgou os dados do censo nacional, que revelou a persistência de grandes disparidades raciais em termos de renda familiar e taxa de emprego.

A África do Sul ratificou o Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.

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Mortes sob custódia e execuções extrajudiciais

Em abril, a Lei do Departamento Independente de Investigação Policial (IPID, na sigla em inglês) entrou em vigor, permitindo que a polícia fosse submetida a ações penais caso não cooperasse com as investigações do órgão. O IPID comunicou ao Parlamento que recebeu para investigação mais de 720 casos de supostas mortes em custódia ou outras situações policiais, de abril de 2011 a março de 2012.

  • Também em abril, o requerente de asilo burundiano Fistos Ndayishimiye morreu enquanto estava sendo interrogado pela polícia em sua casa na província de KwaZulu-Natal. Testemunhas que foram impedidas pela polícia de entrar na casa contaram tê-lo ouvido gritar por um tempo. Ele sofreu traumatismos múltiplos causados por golpes na cabeça e no corpo, além de graves lesões internas. Uma investigação foi aberta pelo IPID, mas não estava concluída no fim do ano.
  • Em maio, depois de muitos atrasos e obstruções, 12 policiais da antiga unidade de combate ao crime organizado de Bellville South foram denunciados judicialmente pelo sequestro e assassinato de Sidwell Mkwambi, em 2009, e pelo sequestro e suposta tortura de Siyabulela Njova, que havia sido preso com ele. O corpo de Sidwell Mkwambi apresentava vários traumatismos causados por golpes na cabeça e no corpo, que não correspondiam à versão dada pela polícia para sua morte.
  • Em junho, membros da unidade de combate ao crime organizado de Cato Manor compareceram perante o tribunal de primeira instância de Durban para responder a uma série de acusações. Após novas prisões e audiências judiciais, no fim do ano esperava-se que 30 policiais fossem a julgamento para responder por 116 acusações, como extorsão, homicídio, agressão com a intenção de causar lesões corporais graves e posse ilegal de armas de fogo e munições. Os delitos referiam-se a um período de quatro anos a partir de 2008. Todos os acusados foram soltos mediante fiança e aguardam o julgamento em liberdade. As famílias das vítimas disseram temer constantemente por sua segurança. As prisões foram resultado de novas investigações realizadas pelo IPID e pela unidade dos "Falcões" da polícia.

 

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Uso excessivo da força

No dia 16 de agosto, as autoridades policiais enviaram unidades armadas com fuzis de assalto e munições reais para suprimir uma greve na mina de platina LONMIN de Marikana, na província Noroeste. Dezesseis mineiros morreram no local e outros 14 morreram em um lugar diferente para onde fugiram tentando escapar dos tiros da polícia. Havia indicações de que a maioria foi fuzilada enquanto tentava fugir ou render-se. Outros quatro mineiros morreram mais tarde, no mesmo dia, devido aos ferimentos. Os grevistas travavam uma disputa por salários com a LONMIN. A dimensão e a visibilidade das mortes, bem como uma crescente insatisfação no setor de mineração, provocaram uma crise nacional.

O comissário nacional da polícia declarou em uma coletiva de imprensa, no dia 17 de agosto, que as ações da polícia eram justificadas em razão de legítima defesa. O Presidente Zuma, porém, determinou a criação de uma comissão judicial de inquérito para investigar as circunstâncias das mortes dos mineiros e de outras 10 pessoas que haviam sido mortas na semana anterior, entre as quais estavam dois seguranças da LONMIN e dois policiais.

O início dos trabalhos da comissão, presidida pelo juiz aposentado Ian Farlam, foi atrasado pela publicação tardia de regulamentos e por problemas graves que comprometeram a integridade e a acessibilidade da comissão. Houve dificuldades em assegurar apoio à participação de familiares dos mortos, além de falta de financiamento para assistência jurídica, a fim de garantir apoio e medidas de proteção para as testemunhas. Em outubro, Daluvuyo Bongo, uma testemunha do Sindicato Nacional dos Mineiros, foi morto a tiros após prestar assistência aos funcionários da comissão. Quatro testemunhas que auxiliaram os advogados que representavam a Associação dos Sindicatos dos Mineiros e da Construção, bem como mineiros que ficaram feridos, teriam sido encapuzadas, agredidas e detidas após deixarem o local em que funcionava a comissão. A Junta de Assistência Jurídica negou um pedido de financiamento para custear a representação legal de dezenas de mineiros feridos pela polícia no dia 16 de agosto, e de outros que foram presos e supostamente torturados logo após o tiroteio.

Antes de encerrar seus trabalhos em dezembro e recomeçar em janeiro, a comissão passou a ouvir os depoimentos sobre as ações da polícia no dia 16 de agosto e nos dias anteriores. Os depoimentos da polícia não esclareceram por que a operação para desarmar e dispersar os mineiros foi levada ao ponto de usar unidades policiais armadas somente com força letal. Além disso, em seu testemunho, o policial encarregado de investigar a cena do tiroteio de 16 de agosto relatou à comissão que a cena havia sido alterada, tornando impossível que ele ou outros investigadores pudessem relacionar qualquer dos mineiros mortos a armas que eles supostamente portassem antes de serem mortos.

  • Em outubro, a Comissão de Direitos Humanos da África do Sul emitiu um relatório criticando a polícia pelo uso de força excessiva que causou a morte de Andries Tatane durante um protesto comunitário em Ficksburg, em abril de 2011. Ele havia sido espancado com cassetetes e atingido por balas de borracha disparadas à queima roupa, apesar de não apresentar qualquer ameaça à polícia ou à população. Em dezembro, o julgamento de sete policiais acusados da morte de Andries Tatane foi adiado até março de 2013.
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Mudanças legais, constitucionais e institucionais

Em novembro, o Comitê Parlamentar da Pasta de Justiça e Desenvolvimento Constitucional introduziu emendas em um projeto de lei sobre Prevenção e Combate à Tortura de Pessoas, que será debatido integralmente pelo Parlamento em 2013. Antes disso, em setembro, o projeto de lei já havia sido objeto de audiências públicas. Organizações jurídicas, de direitos humanos e outras organizações da sociedade civil, bem como a Anistia Internacional, prestaram testemunho e fizeram recomendações para fortalecer o projeto legislativo. Embora algumas dessas recomendações tenham sido aceitas, as disposições relativas à reparação para vítimas de tortura ficaram aquém das normas internacionais.

Em maio, a Corte Superior declarou inválida uma decisão das autoridades de não investigar denúncias de tortura cometidas por pessoas identificadas nominalmente no Zimbábue. O Centro de Litígios da África Austral e o Fórum de Exilados do Zimbábue requereram o cumprimento das obrigações assumidas pela África do Sul em virtude do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional. A Corte Superior ordenou que as autoridades conduzissem as investigações necessárias.

Em julho, o Tribunal Constitucional indeferiu um recurso do governo contra uma decisão anterior da Corte Superior, a qual declarava ilegais as tentativas de transferir dois cidadãos botsuanenses para Botswana sem garantias prévias de que não seriam submetidos à pena de morte. A Anistia Internacional interveio nos procedimentos judiciais da Corte Constitucional na condição de Amicus Curiae (Amigo da Corte).

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Refugiados e requerentes de asilo

Mudanças de grande abrangência continuaram a ser feitas no sistema de asilo, afetando, cada vez mais, o acesso não discriminatório aos procedimentos para determinação de asilo. Documentos apresentados pelo governo em audiências judiciais indicavam a intenção de transferir tais serviços para as fronteiras.

A interrupção parcial ou total do serviço nos escritórios de recepção aos refugiados de Port Elizabeth e Cape Town, bem como o fechamento do escritório de Joanesburgo em 2011, diminuiu ainda mais a possibilidade dos requerentes de asilo e das pessoas já reconhecidas como refugiados de entrar com pedidos, de renovar suas licenças temporárias ou de prorrogar os documentos que conferem a condição de refugiado. Testemunhos das pessoas atingidas, sobretudo as mais pobres e que possuem família, mostraram que elas corriam risco de ser multadas, detidas e repatriadas de modo direto ou construtivo.

Contestações judiciais dessas práticas nas Cortes Superiores, movidas por associações de refugiados, prestadores de serviços e advogados de direitos humanos, em Port Elizabeth e Cape Town, resultaram em decisões contrárias ao Departamento do Interior nos meses de fevereiro, maio, julho e agosto. Ainda assim, monitores verificaram que tais serviços continuaram sendo negados nos escritórios de recepção.

O CNA, em sua Conferência Nacional sobre Políticas, adotou algumas recomendações referentes à imigração, como a criação de "centros [campos] para requerentes de asilo". Em dezembro, os participantes da conferência para eleger a liderança do CNA teriam aceitado as recomendações em uma resolução sobre "paz e estabilidade".

No decorrer do ano, foram documentados na maioria das nove províncias inúmeros incidentes de saques e destruição de lojas, bem como o desalojamento de refugiados reconhecidos, de requerentes de asilo e de migrantes. Em um dos piores incidentes, que começou no fim de junho, uma destruição de propriedades em grande escala ocorreu na província de Free State. Quase 700 refugiados e requerentes de asilo, na maioria etíopes, ficaram desalojados após o saque de suas lojas. A resposta da polícia, nesse e em muitos outros incidentes, foi lenta. Em alguns casos, testemunhas relataram que a polícia foi cúmplice da violência.

Na província de Limpopo, a polícia fechou à força pelo menos 600 pequenos negócios administrados por requerentes de asilo e por refugiados como parte da operação "Hard Stick". As incursões policiais aconteceram sem aviso prévio, de modo indiscriminado e envolveram o confisco de estoques de produtos. Alguns requerentes de asilo e refugiados foram submetidos a agressões verbais xenófobas, à detenção e a multas e processos relativos à administração de seus negócios. A perda de suas casas e fontes de subsistência deixou-os ainda mais vulneráveis a abusos. Em setembro, 30 pessoas de origem etíope foram obrigadas a abandonar a casa em que se abrigavam depois de um ataque com bomba artesanal de gasolina.

Detenções ilegais e prolongadas de migrantes sem documentos, bem como de pessoas que necessitavam proteção internacional, continuaram causando preocupação. Em novembro, um requerimento judicial interposto pela Comissão de Direitos Humanos da África do Sul e pela ONG People Against Suffering, Suppression, Oppression and Poverty levou as autoridades a libertarem 37 migrantes que ficaram detidos, em média, por 233 dias, sem mandado judicial.

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Direitos de lésbicas, gays, bissexuais, transexuais e intersexuais

A violência por motivos de ódio, principalmente contra mulheres homossexuais, continuou a causar medo e apreensão. Entre junho e novembro, pelo menos sete pessoas, entre as quais cinco lésbicas, foram assassinadas em ataques que pareceram ser motivados pela orientação sexual ou pela identidade de gênero das vítimas.

Uma ‘força tarefa’ do governo e da sociedade civil, criada em 2011 para impedir novos incidentes, fez poucos progressos. Em setembro, a situação dos direitos humanos na África do Sul foi avaliada de acordo com a Revisão Periódica Universal da ONU. O governo confirmou que um conjunto de "políticas de combate aos crimes de ódio, aos discursos de ódio e à discriminação injusta" estava em "estágio avançado de finalização".

Em dezembro, funcionários do Ministério da Justiça condenaram publicamente os crimes de ódio e a violência baseada em gênero como uma violação do direito à vida e à dignidade humana, reconhecendo a "necessidade urgente" de uma conscientização pública para combater o preconceito baseado na identidade sexual ou de gênero.

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Violência contra mulheres e crianças

Persistiu uma alta incidência de violência contra mulheres − de abril de 2011 a março de 2012, a polícia registrou 48.003 casos de estupro. No mesmo período, dos 64.514 casos registrados de delitos sexuais, inclusive estupro, mulheres foram as vítimas em 40,1 por cento dos casos e crianças em 48,5 por cento dos casos. Houve diversos pedidos para que fossem restabelecidos tribunais especiais para delitos sexuais a fim de enfrentar a impunidade para esses crimes.

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Direitos das mulheres, HIV e saúde materna

O acesso a medicamentos antirretrovirais para pessoas vivendo com HIV continuou a ser ampliado. Em outubro, dois milhões de pessoas estavam recebendo tratamento. O alto índice de infecção por HIV entre mulheres grávidas continuou preocupante, sendo que a província de KwaZulu-Natal registrou uma taxa de infecção de 37,4 por cento entre as mulheres que frequentam centros de saúde pré-natal.

Em agosto, um relatório sobre tendências da mortalidade materna, com apoio do Ministério da Saúde, observou que 40,5 por cento das 4.867 mulheres que morreram durante a gestação ou em até 42 dias após o parto, entre 2008 e 2010, tiveram como causa infecções não relacionadas à gravidez, mas principalmente ao HIV. Entre os fatores que contribuíram com as mortes estavam os atrasos no recebimento de atenção pré-natal e de tratamento antirretroviral.

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Defensoras e defensores dos direitos humanos

Prosseguiram as hostilidades contra defensores dos direitos humanos e as pressões indevidas sobre instituições, como a Defensoria Pública, e sobre promotores.

  • Em janeiro, Ayanda Kota, presidente do Movimento dos Desempregados, foi agredido pela polícia e detido ilegalmente na delegacia de polícia de Grahamstown. Ele havia se dirigido à delegacia voluntariamente após uma denúncia contra ele; as acusações, inclusive de resistência à prisão, foram posteriormente retiradas.
  • Em julho, o ativista ambiental e sobrevivente de tortura Kevin Kunene foi morto a tiros 10 dias depois que ele e outras três pessoas registraram uma denúncia de corrupção junto à Defensoria Pública contra a autoridade tribal de KwaMbonambi. Até o fim do ano, nenhum suspeito havia sido levado a julgamento.
  • Em outubro, Angy Peter e Isaac Mbadu, membros da Coalizão por Justiça Social, foram presos acusados de homicídio. Antes da prisão, eles haviam feito uma denúncia de corrupção contra um policial graduado. Angy Peter também prestava assistência a uma comissão de inquérito judicial, criada por ordem do premier da província do Cabo Ocidental, sobre supostas más condutas da polícia. Antes do fim do ano, eles foram libertados da prisão temporária, mas continuaram a sofrer hostilidades. Em novembro, o comissário nacional de polícia iniciou procedimentos legais para suspender o inquérito.
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