França

Human Rights in REPÚBLICA FRANCESA

Amnistía Internacional  Informe 2013


The 2013 Annual Report on
Francia is now live »

Chefe de Estado
Nicolas Sarkozy
Chefe de governo
François Fillon
Pena de morte
abolicionista para todos os crimes
População
62,6 milhões
Expectativa de vida
81,6 anos
Mortalidade de crianças até 5 anos (m/f)
5/4 por mil

Tortura e outros maus-tratos

Em suas observações finais, de 14 de maio de 2010, o Comitê da ONU contra a Tortura expressou preocupação frente às persistentes denúncias de maus-tratos praticados por agentes franceses responsáveis pelo cumprimento da lei e instou as autoridades a realizarem investigações imediatas, transparentes e independentes sobre tais denúncias, assegurando a punição adequada para os perpetradores.

  • Em 4 de novembro, o Tribunal Europeu de Direitos Humanos concluiu que, no caso Darraj v. França, o país violou a proibição da tortura e de outros maus-tratos, expressa na Convenção Europeia de Direitos Humanos. Em julho de 2001, Yassine Darraj, um cidadão francês de 16 anos, foi levado, para verificação de identidade, a uma delegacia de polícia, onde policiais o algemaram e usaram um grau de força tamanho que o rapaz teve que se submeter a uma cirurgia de urgência que o deixou incapacitado para o trabalho por 21 dias. O Tribunal considerou que a multa de 800 euros por “lesões involuntárias”, a que dois dos policiais foram sentenciados após recurso judicial, foi inadequada.
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Mortes sob custódia

As investigações em torno de mortes ocorridas sob custódia pareceram carecer de independência e imparcialidade, além de progredirem lentamente.

  • Em 17 de maio, a Comissão Nacional de Deontologia da Segurança (CNDS) exigiu medidas disciplinares contra os policiais que teriam utilizado força excessiva contra Ali Ziri, um argelino de 69 anos, depois de o prenderem em Argenteuil, em 9 de junho de 2009. Ali Ziri viajava no carro de seu amigo Arezki Kerfali, quando eles foram parados pela polícia. Arezki Kerfali disse que a polícia os espancou e que ambos foram levados para o hospital, onde Ali Ziri morreu. Arezki Kerfali foi acusado de insultar um policial; a audiência estava marcada para 24 de junho, mas foi postergada à espera de uma decisão sobre o processo de Ali Ziri.
  • Em março, o juiz que investigava a morte de Abou Bakari Tandia, que morreu em janeiro de 2005 por lesões sofridas sob custódia policial, interrogou três médicos forenses responsáveis por um relatório divulgado em julho de 2009, que contradiz a versão dos fatos dada pela polícia. Os médicos concluíram que houve uma briga entre Abou Bakari Tandia e os policiais envolvidos em sua detenção, o que levanta mais dúvidas sobre a declaração dos policiais de que os ferimentos foram causados pela própria vítima ao se atirar contra as paredes da cela. Em novembro, o juiz interrogou os policiais na condição de testemunhas dos fatos.
  • Em setembro, o Tribunal de Recursos de Aix-en-Provence anulou a decisão das juízas de instrução de encerrar a investigação aberta contra dois policiais suspeitos do homicídio culposo de Abdelhakim Ajimi, que morreu depois de ser dominado pela polícia ao ser preso, em maio de 2008. Em abril, a CNDS recomendou medidas disciplinares contra os policiais pelo uso desproporcional e desnecessário da força.
  • Mais de um ano depois do início de um inquérito criminal sobre o “homicídio culposo” de Mohamed Boukrourou, os policiais envolvidos em sua prisão ainda não haviam sido interrogados e nenhuma medida disciplinar contra eles havia sido tomada. Em 12 de novembro de 2009, quatro policiais prenderam Mohamed Boukrourou, depois de uma discussão na farmácia de seu bairro. Eles o algemaram e mandaram que ele os acompanhasse. Testemunhas disseram que, quando ele se recusou, os policiais o arrastaram para fora do local e o jogaram dentro da viatura, onde foi chutado e espancado. Menos de duas horas depois, ele estava morto. Seus familiares informaram que, quando viram o corpo, o rosto estava coberto de hematomas, seu lábio estava cortado e a bochecha rebentada. Dois relatórios forenses, um realizado por solicitação do promotor de justiça, em novembro de 2009, e um segundo por solicitação da família, em junho de 2010, indicaram lesões em seu corpo que poderiam ter sido causadas por socos e declararam como provável causa da morte uma insuficiência cardíaca. Para esclarecer as circunstâncias da morte, ambos os relatórios demandaram outros exames médicos complementares, cujos resultados não foram divulgados até o final do ano. A CNDS e a Inspeção Geral da Polícia Nacional também abriram inquéritos em novembro e dezembro de 2009, respectivamente, ambos em andamento.
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Detentos de Guantánamo

  • Em 26 de fevereiro, o Tribunal de Cassação ordenou que cinco cidadãos franceses que haviam sido detidos em Guantánamo e transferidos para a França, em 2004 e 2005, fossem novamente julgados por crimes vinculados ao terrorismo. Em fevereiro de 2009, o Tribunal de Recursos de Paris reverteu a condenação do Tribunal Correcional de Paris por “associação criminosa relacionada a iniciativa terrorista”, porque o tribunal havia utilizado ilegalmente informações fornecidas pelo serviço de inteligência francês, obtidas durante interrogatório enquanto os réus estavam detidos em Guantánamo.
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Refugiados e requerentes de asilo

Em julho, o Conselho de Estado anulou parcialmente a decisão do conselho de administração da Agência Francesa para a Proteção de Refugiados e Apátridas, que qualificou 17 países como “seguros” para o exame de solicitações de asilo. Pedidos submetidos por requerentes de asilo dos países considerados “seguros” são examinados mediante procedimentos acelerados, sob os quais os requerentes podem ser repatriados forçosamente, sem que seus recursos sejam examinados. O Conselho de Estado decidiu que Armênia, Madagascar e Turquia não cumpriam os critérios de direitos humanos exigidos para figurarem na lista dos países “seguros” e considerou Mali seguro para homens, mas não para mulheres.

Um projeto de lei sobre imigração e asilo, que estava em discussão no Parlamento desde setembro, seria incompatível com as normas internacionais de direitos humanos. Segundo a proposta, se um grupo de 10 ou mais imigrantes irregulares fosse interceptado próximo à fronteira da França, eles seriam mantidos em uma “zona de retenção” entre o local da detenção e a fronteira. Seus pedidos para ingressar na França a fim de solicitar asilo seriam examinados e, caso fossem considerados “manifestamente infundados”, as pessoas seriam devolvidas aos seus países de origem e teriam apenas 48 horas para recorrer da decisão.

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Evoluções legais, constitucionais ou institucionais

Em junho, o Senado começou a examinar um projeto de lei sobre o mandato e os poderes do Defensor dos Direitos, a nova instituição resultante da fusão entre a CNDS, a Defensoria da Criança, a Ouvidora Nacional, a Comissão Antidiscriminação e da Igualdade de Oportunidades e a Inspetoria Geral dos Lugares de Privação de Liberdade. Temia-se que a fusão pudesse implicar a perda dos conhecimentos e da independência característicos dessas instituições.

Em 30 de julho, o Conselho Constitucional julgou que a lei relativa à detenção preventiva (garde à vue) era inconstitucional, pois não assegurava aos detidos direitos de defesa, tais como a assistência efetiva de um advogado e ser informado sobre o direito de permanecer em silêncio. O Conselho, no entanto, declarou que a lei continuaria em vigor até 1º de julho de 2011. Normas ainda mais restritivas, aplicáveis a pessoas suspeitas de envolvimento com atividades terroristas, infrações graves ligadas ao crime organizado ou tráfico de drogas, não foram examinadas pelo Conselho.

Em outubro, o Conselho de Ministros adotou um projeto de lei para modificar o regime de detenção preventiva, que não contemplou todos os temas de preocupação dos direitos humanos. Poucos dias depois, o Tribunal de Cassação julgou que todo o sistema de detenção preventiva era inconstitucional, inclusive os dispositivos aplicáveis a pessoas suspeitas de envolvimento com atividades terroristas, crime organizado grave ou tráfico de drogas.

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Racismo e discriminação

As comunidades ciganas (romanis) e nômades foram estigmatizadas pelas autoridades governamentais. Durante a reunião ministerial realizada em julho para discutir “os problemas relacionados ao comportamento de certos romanis e nômades”, o presidente Nicolas Sarkozy se referiu aos “acampamentos ilegais”, habitados por romanis, como antros de criminalidade e demandou que o governo desmantelasse os acampamentos num prazo de três meses. Em 5 de agosto, o ministro do Interior instruiu os prefeitos a desmantelar sistematicamente os “acampamentos ilegais”, dando prioridade explícita àqueles habitados por ciganos, e a proceder à “remoção imediata de estrangeiros em situação irregular”. Após ser divulgada pelos meios de comunicação, a ordem foi retirada e substituída, em 13 de setembro, por outra que fazia referência a “qualquer assentamento ilegal, independentemente de quem o habite”. Contudo, persistiram os temores de que os ciganos estavam sendo marginalizados e transformados em alvos de despejos forçados e de expulsões. Em setembro, o governo apresentou ao Parlamento um projeto de lei para facilitar a remoção de estrangeiros, inclusive cidadãos da UE, que “abusam de seu direito de uma breve estada” ao entrar e sair da França repetidas vezes.

Em agosto, o Comitê da ONU sobre a Eliminação da Discriminação Racial (CERD) expressou preocupação com os discursos políticos discriminatórios. O Comitê também se inquietou com o aumento da violência racista contra os ciganos e com as dificuldades enfrentadas pelos nômades para exercerem seus direitos à liberdade de circulação e ao voto, bem como o acesso à educação e moradia adequada.

Em outubro, o Conselho Constitucional considerou que uma lei adotada pelo Parlamento em setembro, que proíbe o uso em público de vestes destinadas a cobrir o rosto, não restringe excessivamente os direitos individuais. Porém, julgou que a proibição não poderia ser aplicada em lugares públicos de culto. A lei suscitou preocupações de que a proibição poderia violar o direito à liberdade de expressão e de religião das mulheres que optam por usar a burca ou o niqab (véu que cobre a face) como expressão de sua identidade ou de sua crença.

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