Argentina

Human Rights in República Argentina

Amnistía Internacional  Informe 2013


The 2013 Annual Report on
Argentina is now live »

Chefe de Estado e de governo
Cristina Fernández
Pena de morte
abolicionista para todos os crimes
População
40,7 milhões
Expectativa de vida
75,7 anos
Mortalidade de crianças até 5 anos (m/f)
17/14 por mil
Taxa de alfabetização
97,7 por cento

Informações gerais

Em junho, a Argentina se tornou o primeiro país da América Latina a legalizar o casamento entre pessoas do mesmo sexo. Em julho, a presidenta Cristina Fernández emitiu um decreto implementando a legislação aprovada em 2009 sobre prevenção e punição da violência contra a mulher. Em dezembro, após um processo de consulta nacional, foi divulgado um Plano Nacional de Direitos Humanos.

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Direitos sexuais e reprodutivos

O Comitê para a Eliminação da Discriminação contra a Mulher (CEDAW) e o Comitê de Direitos Humanos da ONU pediram que a Argentina modificasse as leis que criminalizam o aborto em determinadas situações. Devido a interpretações equivocadas do Código Penal, mulheres sobreviventes de estupro encontravam enormes dificuldades para realizar um aborto legal. Houve questionamentos sobre o tão aguardado Guia Técnico de Atenção Integral aos Casos de Abortos Não-Puníveis, e temia-se que o país continuasse sem diretrizes institucionais claras relativas a procedimentos de aborto.

  • Em março, duas adolescentes de 15 anos, da província de Chubut, no sul da Argentina, que teriam sido estupradas pelos respectivos padrastos, foram impedidas, por diferentes juízes, de realizarem abortos legais, o que adiou a solução de seus casos e pôs em risco suas vidas. Posteriormente, as duas decisões judiciais foram revogadas.
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Tortura e outros maus-tratos

O Comitê de Direitos Humanos da ONU, o Comitê sobre os Direitos da Criança da ONU e a Comissão Interamericana de Direitos Humanos manifestaram grave preocupação com as denúncias de tortura e outros maus-tratos cometidos em prisões e delegacias de polícia, principalmente nas províncias de Buenos Aires e Mendoza. Em janeiro, deputados da província do Chaco aprovaram um Mecanismo Provincial de Prevenção da Tortura. Entretanto, até o final do ano, ainda não vigorava nenhum mecanismo similar no âmbito nacional, conforme requerido pelo Protocolo Facultativo à Convenção da ONU contra a Tortura.

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Forças policiais e de segurança

Houve denúncias sobre uso excessivo da força pelos órgãos de segurança, o que resultou em ferimentos e mortes. Em incidentes separados, ocorridos em junho e outubro, dois adolescentes foram mortos a tiros por policiais na província de Río Negro.

  • No dia 15 de fevereiro, a polícia dispersou com violência uma manifestação na cidade de Andalgalá, província de Catamarca. Os moradores protestavam contra a abertura de uma mina a céu aberto na região. Poucas horas depois, milhares de pessoas se reuniram na praça central da cidade para prestar solidariedade aos manifestantes. Segundo consta, as forças de segurança teriam reagido agredindo os manifestantes com cassetetes, lançando gás lacrimogêneo contra a multidão e atirando indiscriminadamente com balas de borracha. Durante o incidente, o prédio da prefeitura foi danificado por alguns manifestantes. Várias pessoas foram presas e cerca de 70 ficaram feridas.
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Impunidade

Segundo dados oficiais, até o fim do ano, 110 pessoas haviam sido condenadas por participação em violações de direitos humanos cometidas no período dos regimes militares; outras 820 estavam sendo processadas criminalmente; e 13 julgamentos já haviam iniciado. Apesar dos progressos alcançados para que os responsáveis por violações do passado fossem levados à Justiça, um relatório produzido pela Corte Suprema reconhecia haver atrasos, principalmente nos tribunais provinciais.

  • Em 20 de abril, Reynaldo Bignone, ex-general e ex-presidente de facto no período militar, foi condenado por atos de tortura, homicídio e vários sequestros, cometidos entre 1976 e 1978, quando ele comandava o famigerado centro de detenção Campo de Mayo.
  • Em julho, o ex-general Luciano Benjamín Menéndez e o ex-chefe de inteligência da polícia de Tucumán, Roberto Albornoz, foram condenados à prisão perpétua por violações dos direitos humanos cometidas em um centro de detenção secreto na província de Tucumán, durante o regime militar (1976-1983).
  • Em dezembro, Jorge Videla, presidente de facto da Argentina entre 1976 e 1981, foi responsabilizado criminalmente pelas torturas e mortes de mais de 30 prisioneiros na província de Córdoba em 1976. Outros 22 militares e policiais também foram condenados por esses crimes.
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Direitos dos povos indígenas

Prosseguiram as preocupações com a não aplicação de uma lei de emergência nacional de 2006. A lei suspende temporariamente a execução de ordens de despejo ou de remoção de comunidades indígenas de suas terras tradicionais até que uma investigação adequada seja realizada em todo o território nacional.

  • Em novembro, 400 policiais dispersaram com violência manifestantes indígenas da comunidade Toba Qom que haviam bloqueado uma estrada para protestar contra os planos de construção de uma universidade em suas terras tradicionais. A polícia também incendiou as moradias temporárias da comunidade. Pelo menos um policial e um indígena foram mortos.
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Direito à saúde – terra e meio ambiente

Um relatório publicado por uma ONG, no início de 2010, identificava 120 conflitos relacionados a questões fundiárias e ambientais na região do Chaco, no norte da Argentina. Essas disputas afetavam mais de um milhão de pessoas, principalmente em comunidades indígenas e de agricultores.

Apesar das crescentes evidências de que os produtos químicos usados nas plantações de soja e de arroz vêm causando um impacto negativo sobre a saúde da população em diversas províncias do norte do país, até o fim do ano nenhuma investigação ou pesquisa epidemiológica sistemática havia sido iniciada para avaliar a extensão e a gravidade do problema.

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Justiça internacional

Em setembro, a Corte Suprema aprovou por unanimidade a extradição de Sergio Galvarino Apablaza Guerra para o Chile, onde é acusado de participação no assassinato do senador Jaime Guzmán e no sequestro de Cristián Edwards, em 1991. Em outubro, porém, seu processo de extradição foi encerrado por um juiz federal depois que a Comissão Nacional para os Refugiados lhe concedeu status de refugiado.

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