África do Sul

Human Rights in REPÚBLICA DA ÁFRICA DO SUL

Amnistía Internacional  Informe 2013


The 2013 Annual Report on
Sudáfrica is now live »

Chefe de Estado e de governo
Jacob G. Zuma
Pena de morte
abolicionista para todos os crimes
População
50,5 milhões
Expectativa de vida
52 anos
Mortalidade de crianças até 5 anos (m/f)
79/64 por mil
Taxa de alfabetização
89 por cento

Informações gerais

Persistiram as tensões associadas aos rumos da política econômica e às soluções adequadas para as questões da pobreza, da desigualdade e do desemprego, com longas greves de servidores do setor público e inúmeros protestos em comunidades urbanas pobres. Em abril, o Presidente Zuma nomeou uma Comissão de Planejamento Nacional composta por20 membros, presidida pelo ex-ministro das Finanças, Trevor Manuel, para elaborar um plano de desenvolvimento nacional e uma visão de longo prazo para o país. Em setembro, os altos índices de pobreza e desigualdade de renda, com persistentes disparidades raciais e de gênero, foram apontados no relatório do país relativo às Metas de Desenvolvimento do Milênio. Em outubro, sindicatos e organizações da sociedade civil (OSCs) lançaram uma campanha por políticas econômicas de promoção da justiça social e de proteção aos direitos socioeconômicos.

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Tortura e outros maus-tratos

Houve denúncias de casos de tortura e de outros maus-tratos praticados pela polícia contra pessoas suspeitas de cometerem crimes. Entre os métodos cuja aplicação já foi comprovada estavam espancamentos, choques elétricos e tortura por sufocamento enquanto a pessoa se encontrava algemada ou encapuzada, além de ameaças de morte. O órgão de supervisão da polícia, a Diretoria de Queixas Independente , informou que, entre abril de 2009 e março de 2010, foram recebidas cinco denúncias específicas de tortura e 920 de agressão com intenção de provocar lesões corporais graves, sendo que algumas delas estavam sob investigação para que se apurassem evidências de tortura. Sete das 294 mortes ocorridas sob custódia estavam relacionadas a tortura e outras 90 a “lesões sofridas sob custódia”. A Diretoria de Queixas também investigou 24 denúncias de estupros praticados por policiais.

Um projeto de lei que confere à Diretoria de Queixas um estatuto independente da legislação que regula a polícia ainda estava em análise pelo Parlamento no final do ano. Em audiências públicas realizadas em agosto, as OSCs demandaram a inclusão de obrigações explícitas de investigação das denúncias de tortura e de estupro praticados sob custódia e da notificação compulsória desses crimes por policiais que tenham ciência deles. Tais recomendações foram incluídas em um substitutivo do projeto de lei.

Apesar dos contínuos esforços por parte da Comissão Sul-Africana de Direitos Humanos e das OSCs, a África do Sul não ratificou o Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura. Um substitutivo ao projeto de lei para criminalizar a tortura estava circulando para pareceres, mas, até o final do ano, ainda não havia sido apresentado no Parlamento.

  • Em maio, um policial, Vinod Maharaj, foi preso e supostamente torturado por membros da Unidade de Crime Organizado e da unidade especial da polícia, os Hawks. Segundo informações, ele foi submetido a choques elétricos, espancamentos, extração de uma unha e tortura por sufocamento. Quatro dias depois de sua prisão, ele foi levado a um tribunal acusado de posse de armas e assassinato. Apesar de o tribunal ter ordenado que a polícia assegurasse seu acesso a tratamento médico, este lhe foi negado. Quatro dias depois, ele foi levado ao hospital para uma cirurgia de emergência. Até o final do ano, ele permanecia sob custódia preventiva, sem data definida para o julgamento.
  • Em junho, um advogado em consulta com seu cliente na delegacia de polícia de Protea, em Soweto, ouviu gritos vindos de uma sala adjacente onde, ao que parece, um homem estava sendo eletrocutado. Quando ele tentou convencer os policiais a intervirem, foi agredido verbalmente, ameaçado de violência e expulso da delegacia. Mais tarde, advogados conseguiram localizar o homem que foi torturado e um segundo detento que também tinha sido agredido; eles estavam no Hospital Leratong, sob guarda da polícia. O acesso a eles foi negado. Quatro dias depois, eles foram tirados do hospital por membros da Unidade de Crime Organizado e, segundo relatos, submetidos novamente a tortura, antes de serem presos provisoriamente acusados de roubo e assassinato. Um deles foi libertado posteriormente.
  • Três supostos imigrantes ilegais presos perto da fronteira com o Lesotho foram detidos e agredidos na delegacia de polícia de Ladybrand. Em 14 de junho, seu advogado notou que eles apresentavam lesões no rosto e sangue nas roupas e que um deles demandava assistência médica urgente. No dia seguinte, agentes da imigração autorizaram sua libertação. Quando tentaram denunciar as agressões praticadas pelos policiais, o advogado e um dos presos foram agredidos verbalmente, empurrados e ameaçados de violência por um policial na delegacia. Ao tentar obter o laudo médico legal, o advogado disse ter sido novamente agredido diversas vezes pelo mesmo policial e forçado a deixar a delegacia. Em setembro, depois de uma rápida investigação das denúncias pela Diretoria de Queixas Independente, o chefe do ministério público decidiu processar dois policiais por agressão.
  • Após uma investigação da Diretoria de Queixas e uma audiência disciplinar na polícia, o delegado responsável pela delegacia de Sasolburg foi exonerado do cargo por estuprar uma voluntária em seu escritório, em 5 de fevereiro. Até o final do ano, seu julgamento não havia sido concluído.

Entre abril de 2009 e março de 2010, a Inspetoria Judicial de Prisões recebeu mais de duas mil queixas de agressões contra prisioneiros praticadas por carcereiros. A superlotação permaneceu um sério problema, com 19 das 239 instalações apresentando taxas de ocupação de mais de 200 por cento de sua capacidade e condições descritas como “terrivelmente desumanas”.

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Execuções extrajudiciais

Em setembro, o conselho de ministros aprovou um projeto de emenda à seção 49 do Código de Processo Penal, que regula o uso da força durante a captura de suspeitos. As emendas propostas geraram preocupação pública, pois permitiriam aos “captores” utilizar força letal contra um suspeito que fuja ou resista à prisão se considerarem substancial o risco de “morte futura” caso a prisão seja adiada. O projeto permitiria a civis, assim como a policiais, o uso de força letal em circunstâncias que extrapolam as admitidas pelas normas internacionais de direitos humanos.

Em novembro, a Diretoria de Queixas informou uma redução de seis por cento, para 860, no número de mortes sob custódia e “resultantes da ação policial” entre abril de 2009 e março de 2010. No entanto, na província de KwaZulu-Natal, houve aumento de um ano para outro, de 258 para 270 mortes. O comissário nacional da polícia, general Bheki Cele, disse ao Parlamento, em outubro, que o aumento de disparos pelos policiais foi decorrente dos perigos que eles enfrentaram e da inexperiência.

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Violência contra mulheres e meninas

Altos índices de violência contra mulheres e meninas continuaram a ser registrados e a provocar comoção nacional. Mais de 63.500 casos de crimes sexuais, incluindo estupro, contra mulheres e crianças foram denunciados à polícia entre abril de 2009 e março de 2010.

O relatório de uma comissão parlamentar, apresentado ao Parlamento em fevereiro, recomendou mudanças substanciais na Lei de Violência Doméstica (LVD) e nas políticas e práticas utilizadas pela polícia, pelo judiciário e pelos órgãos de assistência social. As recomendações resultaram de amplas consultas com OSCs sobre falhas na implementação da lei, que deixaram muitas vítimas sem acesso a reparações efetivas. Em novembro, a Diretoria de Queixas informou ao Parlamento que somente um quarto das 522 delegacias de polícia inspecionadas no ano anterior cumpria plenamente com as obrigações determinadas pela LVD. Os principais problemas apresentados pela Diretoria de Queixas foram a falta de entendimento pela polícia dos requisitos da lei, a relutância em disciplinar os funcionários que não a implementaram e a omissão em prender agressores violentos.

Parece ter crescido o número de sequestros e de casamentos forçados de meninas relacionados a uma prática tradicional, a ukuthwala, especialmente nas áreas rurais da província do Cabo Oriental.

  • Em agosto, um tribunal de primeira instância em Willowvale, no Cabo Oriental, indeferiu a demanda de um marido pelo retorno de sua esposa de 17 anos ou a devolução da lobola (preço da noiva). A jovem, que foi defendida pelo Centro Jurídico para Mulheres, tinha 14 anos quando foi submetida a um casamento tradicional.

Em resposta à realização indiscriminada de testes de virgindade, em alguns casos com o respaldo econômico de líderes tradicionais financiados pelo Estado na província de KwaZulu-Natal, a Comissão para a Igualdade de Gênero e algumas OSCs condenaram tais testes como uma violação do direito à igualdade, à dignidade e à privacidade, bem como dos direitos da criança.

Em março, a Corte da Igualdade, em Joanesburgo, decidiu, em uma ação interposta pela ONG Sonke Justiça de Gênero, que o presidente da Liga Jovem do Partido do Congresso Nacional Africano (CNA), Julius Malema, violou o direito das mulheres à dignidade e que os comentários feitos por ele em um evento público sobre mulheres que denunciaram estupros caracterizaram discurso de ódio. Ele foi sentenciado a emitir uma retratação pública e a pagar uma contribuição a uma organização de assistência a sobreviventes de violência de gênero, mas não cumpriu a decisão. Em outubro, ele solicitou permissão para recorrer da sentença. Um projeto de lei antitráfico foi apresentado no Parlamento, porém não havia sido aprovado até o final do ano.

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Direitos de lésbicas, gays, bissexuais e transgêneros

Continuaram a ser registrados graves incidentes de violência contra lésbicas ou mulheres percebidas como lésbicas devido à sua sexualidade. Até o final do ano, não estava claro se o projeto de lei proposto para penalizar os crimes de ódio incluía as agressões motivadas pela orientação sexual da vítima, como as OSCs haviam recomendado. Em dezembro, a África do Sul apoiou uma emenda para restaurar uma referência à orientação sexual em uma resolução da ONU que insta os Estados a investigarem assassinatos relacionados à discriminação.

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Direito à saúde – pessoas vivendo com HIV/Aids

Segundo o UNAIDS (Programa Conjunto das Nações Unidas para HIV e Aids), cerca de 5,7 milhões de pessoas viviam com HIV. Até o final do ano, o número de pacientes de Aids que recebiam tratamento antirretroviral (TAR) havia aumentado para mais de 971.500, de acordo com a Organização Mundial da Saúde. Mais de um terço delas estavam em KwaZulu-Natal, a província mais afetada pela epidemia e com os mais altos índices de infecção entre mulheres grávidas. Em março, o governo estabeleceu novas diretrizes para o tratamento, que ampliaram o acesso antecipado ao TAR para mulheres grávidas e pessoas coinfectadas por HIV e tuberculose. O acesso ao tratamento também melhorou em várias províncias, quando o Ministério da Saúde, em parceria com ONGs e com instituições financiadoras, fortaleceu a capacidade de clínicas fora dos hospitais de prestarem assistência e tratamento abrangentes. Contudo, a pobreza, a carência diária de alimentação adequada, os sistemas de transporte caros e pouco confiáveis e a escassez de profissionais da saúde nas áreas rurais seguem sendo sérias barreiras ao acesso à saúde.

Em março, o governo lançou uma campanha para ampliar a testagem voluntária para o HIV e, em KwaZulu-Natal, promoveu a circuncisão masculina médica para reduzir os índices de infecção pelo HIV. Ambos os programas foram criticados por privilegiarem excessivamente metas numéricas. Em alguns casos, não houve orientação adequada nem consentimento informado. O Conselho Nacional de Aids da África do Sul foi criticado por falta de iniciativa no monitoramento da implementação da estratégia nacional para HIV e Aids.

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Refugiados e imigrantes

Refugiados e imigrantes continuaram a sofrer violações do direito à vida e à integridade física. Nos primeiros seis meses do ano, pelo menos 14 incidentes envolvendo ataques violentos e saques a lojas, especialmente de cidadãos somalis e etíopes, foram registrados em cinco províncias. Ocorreram deslocamentos em larga escala de comunidades estrangeiras em diversas áreas, entre as quais Siyathemba/Balfour, Sasolburg e Middelburg. A proteção policial foi muitas vezes lenta ou inadequada e as vítimas enfrentaram dificuldades em obter justiça e reparação. Em algumas áreas da província de Gauteng, a cooperação entre delegados de polícia, agências da ONU e monitores da sociedade civil impediu a escalada da violência. Em maio, imigrantes e refugiados receberam ameaças verbais e escritas de violência para que fechassem seus negócios ou partissem até o final da Copa do Mundo de 2010. Em junho, um Comitê Interministerial foi criado para coordenar a resposta oficial aos incidentes de violência. Apesar do incremento no emprego das forças de segurança após 11 de julho, ocorreram pelo menos 15 ataques a propriedades e a pessoas nas províncias do Cabo Ocidental e de Gauteng, inclusive em lugares como Philippi East, Khayelitsha, Wallacedene e Kya Sands. Centenas de pessoas foram desalojadas em consequência dos ataques. Membros do Comitê Interministerial negaram publicamente que os incidentes fossem xenofóbicos, porém, em setembro, a vice-ministra do Desenvolvimento Social reconheceu que os refugiados e imigrantes eram vítimas de “crimes de ódio”.

Organizações que trabalham pelos direitos dos refugiados receberam com satisfação uma decisão tomada em novembro pela Suprema Corte, ordenando os bancos a aceitarem a documentação de refugiados e requerentes de asilo, a fim de que possam abrir contas bancárias .

Em pelo menos duas ocasiões, em ações movidas pela organização Advogados pelos Direitos Humanos, os tribunais ordenaram a libertação de cidadãos zimbabuanos e somalis mantidos ilegalmente sob custódia e em risco de serem devolvidos à força ao seu país. O plano do Ministério do Interior, anunciado em setembro, que visa regularizar a situação de milhares de zimbabuanos que vivem na África do Sul e levantar a moratória contra sua deportação, despertou temores de futuras deportações em massa devido às dificuldades práticas de se receber e tramitar os requerimentos em tempo hábil. Em dezembro, a ministra do Interior declarou que os zimbabuanos que dessem entrada no processo de requerimento do visto até 31 de dezembro não seriam deportados. Segundo dados oficiais, mais de 250 mil entraram com pedidos até a data limite. Houve denúncias de uso excessivo da força por parte do pessoal de segurança contra zimbabuanos que aguardavam para fazer o requerimento nas dependências do Departamento do Interior da Cidade do Cabo.

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Defensores dos direitos humanos

  • O julgamento de 12 apoiadores do movimento por direitos à moradia Abahlali baseMjondolo, acusados de uso de violência no assentamento informal de Kennedy Road, em setembro de 2009, começou em novembro. Uma testemunha do Estado, que negou seu depoimento anterior à polícia afirmando ter sido coagida, recebeu ameaças de morte dias depois que seu nome foi publicado na mídia. O julgamento foi adiado para maio de 2011. Todos os acusados foram libertados sob fiança.
  • Em janeiro, membros de uma comunidade afetada por atividades de mineração e pela repressão policial aos seus protestos na província de Limpopo requereram à Suprema Corte a revisão judicial de um contrato de arrendamento concedido com aprovação oficial para a empresa mineradora Anglo-Platinum. Os requerentes queriam uma ordem judicial declarando que o acordo não se baseou no consentimento informado e no direito da comunidade a uma compensação justa e adequada. Até o final do ano, não houve audiência do caso.
  • Em agosto, membros dos Hawks prenderam ilegalmente um jornalista investigativo do Sunday Times, Mzilikazi wa Afrika, aparentemente em razão de sua reportagem sobre um suposto esquadrão da morte ligado a antigos membros do governo da província de Mpumalanga. Eles confiscaram suas anotações e o mantiveram em diversos locais por 24 horas, antes que recebesse permissão para contatar seu advogado. Depois de uma petição judicial urgente, a Suprema Corte de Pretoria ordenou sua libertação imediata. O incidente ocorreu em um momento de pressão crescente do partido do governo, o CNA, e do governo por um controle mais rigoroso dos meios de comunicação e da liberdade de expressão através da proposta de um Tribunal de Recursos dos Meios de Comunicação e de uma legislação draconiana de proteção da informação. Organizações da sociedade civil lançaram a campanha Right2Know (“direito de saber”) em oposição às propostas.
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