Documento - The International Criminal Court: Fact sheet 7 - Ensuring justice for women

Índice AI: 40/08/00

AMNISTIA INTERNACIONAL


Tribunal Penal Internacional

Ficha de Dados 7

Garantia de justiça às mulheres


"Muitas vezes, o conflito tem lugar nas sociedades com menos recursos, afecta aqueles que menos o merecem e atinge aqueles menos bem preparados para se defenderem. Os civis tornaram-se no alvo principal da guerra. Desde violações e deslocações à negação do direito a alimentos e medicamentos, as mulheres têm suportado mais do que a sua devida parte do fardo."


Secretário-Geral Kofi Annan, Dia das Nações Unidas para os Direitos da Mulher e a Paz Internacional, 6 de Março de 2000, Comunicado à Imprensa, SG/SM/7325, WOM/1190


Mais de meio século após a adopção da Declaração Universal dos Direitos Humanos, a discriminação e a violência contra as mulheres continuam a ser uma realidade quotidiana a nível mundial. A vulnerabilidade das mulheres em relação às violações dos direitos humanos intensifica-se nas situações de conflito armado. O Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional (Estatuto) incorporou uma perspectiva relativa ao género para assegurar que as mulheres, que são vítimas dos mais graves crimes ao abrigo do direito internacional, tenham acesso à justiça e que as mulheres desempenhem um papel junto do Tribunal Penal Internacional (ICC).


Quais são os crimes contra as mulheres que o ICC pode julgar?

O Estatuto confere ao ICC jurisdição sobre o genocídio, os crimes contra a humanidade e os crimes de guerra. Embora tanto os homens como as mulheres possam ser vítimas da maioria desses crimes, alguns deles, tais como a gravidez forçada, podem ser apenas


cometidos contra as mulheres. Outros, tais como a violação e a agressão sexual são

cometidos desproporcionadamente contra as mulheres.


Os ataques contra as mulheres podem significar genocídio?

A violência contra as mulheres pode ser utilizada como um meio para cometer genocídio. Embora as mulheres não sejam um dos quatro grupos expressamente protegidos pela Convenção de 1948 sobre a Prevenção e a Punição do Crime de Genocídio (Convenção sobre o Genocídio), certos tipos de ataques contra as mulheres num dos quatro grupos protegidos (nacional, étnico, racial e religioso) com a intenção de destruir o grupo, no todo ou em parte, como tal, podem constituir genocídio. No julgamento de referência Akayesude 1998, uma Câmara de Julgamentos do Tribunal Penal Internacional para o Ruanda considerou que quando a violação era usada como método para destruir um grupo protegido, causando lesões físicas graves ou prejuízos mentais aos membros do grupo, isso constituía genocídio. Além disso, explicou que a violação também pode ser utilizada como um meio para impedir nascimentos num grupo. Por exemplo, nas sociedades em que a etnicidade é determinada pela identidade do pai, a violação de uma vítima a fim de a engravidar, poderá impedir que a vítima dê à luz um bebé no seio do seu próprio grupo e constitui portanto genocídio.


Quais são os crimes contra a humanidade que são de uma preocupação especial para as mulheres?

O Artigo 7 (1) (g) reconhece que a violação, a escravatura sexual, a prostituição forçada, a gravidez forçada, a esterilização forçada e qualquer outra forma de violência sexual são de gravidade comparável com a dos crimes contra a humanidade em certas circunstâncias. Além disso , o Artigo 7 (1) (h) declara que a perseguição contra qualquer grupo ou colectividade identificável, que poderá incluir mulheres, por motivos de género, entre outros, no caso de ser cometido em relação com qualquer outro crime no âmbito da jurisdição do ICC, constitui um crime contra a humanidade.


Estes crimes ou violência e perseguição sexual deverão ter sido cometidos no âmbito de um ataque alargado ou sistemático dirigido contra uma população civil, de acordo com, ou em promoção de uma política estadual ou organizacional para cometer tal ataque. Um "ataque" tem uma acepção especial no Estatuto, que inclui outras medidas para além de um ataque militar e pode incluir legislação (ver Folha de Dados 3).


Existem crimes de guerra no Estatuto que são de uma preocupação especial para as mulheres?

O Artigo 8 estipula que os actos individuais de violação, de escravatura sexual, de prostituição forçada, de gravidez forçada, de esterilização forçada e qualquer outra forma de violência sexual constituindo um grave incumprimento ou violação do Artigo 3 comum das Convenções de Genebra de 1949, podem ser processados como crimes de guerra, se ocorrerem durante um conflito armado internacional ou doméstico (ver Folha de Dados 4). As definições destes crimes de guerra são essencialmente as mesmas que as dos crimes análogos de violência sexual contra a humanidade.


Quais as funções que as mulheres irão desempenhar no ICC?

O Ministério Público e o Oficial do Registo são obrigados pelo Artigo 44 (2) "a assegurar os mais elevados padrões de eficiência, competência e integridade" no emprego de pessoal e a dar consideração aos critérios para a selecção de juizes, que incluem a necessidade de uma representação justa de homens e de mulheres e a perícia em questões específicas, incluindo a violência contra as mulheres. Este requisito é especialmente importante no caso do Ministério Público, que é responsável pela nomeação dos investigadores, que terão de ter experiência na recolha de provas de violência contra as mulheres de uma forma delicada e eficaz.


Haverá mulheres a exercer as funções de Juizes?

Os Estados Partes são obrigados pelo Artigo 36 (8) (a), na selecção dos juizes, a levar em conta a necessidade a nível dos membros do tribunal de uma representação justa de juizes femininos e masculinos, e pelo Artigo 36 (8) (b) a necessidade de incluir juizes com especialização jurídica em questões específicas, incluindo a violência contra as mulheres.


Haverá um gabinete especial no ICC para abordar as necessidades das mulheres?

O Artigo 43 (6) obriga o Oficial do Registo a instituir uma Unidade relativa às Vítimas e Testemunhas para prestar consultoria ao Ministério Público e ao ICC. Em especial, tal consultoria inclui medidas protectoras apropriadas, providências de segurança, consultoria e assistência a serem prestadas às vítimas - muitas das quais são mulheres - que comparecem perante o ICC, testemunhas e outras pessoas que estejam em perigo devido ao depoimento de testemunha. O pessoal da Unidade terá de ser especializado em trauma, incluindo o trauma relacionado com crimes de violência sexual.


O ICC tem uma obrigação de proteger as mulheres vítimas e testemunhas?

Um dos problemas em processar as pessoas acusadas destes crimes graves contra as mulheres é que algumas mulheres que sofreram violência sentem relutância em se apresentar para prestar testemunho. Por conseguinte, o Artigo 68 (1) exige que o ICC tome as medidas apropriadas para proteger a segurança, o bem-estar físico e psicológico, a dignidade e a privacidade das vítimas e das testemunhas, em especial no caso de os crimes envolverem violência sexual ou de sexo. Ao fazê-lo, terá de considerar todos os factores importantes, incluindo a idade, o sexo, a saúde e a natureza do crime, incluindo se foi um crime sexual ou de sexo. Tais medidas não deverão ser prejudiciais ou incompatíveis com os direitos do arguido e com um julgamento justo e imparcial.


Como serão protegidas as mulheres vítimas e testemunhas?

Como excepção ao princípio de audiências públicas, o Artigo 68 (2) estipula que as Câmaras de Pré-Julgamentos, Julgamentos ou Recursos poderão, para proteger as vítimas e as testemunhas ou um arguido, realizar parte dos processos a portas fechadas (fechadas à imprensa e ao público) ou autorizar a apresentação de provas por meios electrónicos ou outros meios especiais. Essas medidas serão implementadas, em especial, no caso de uma vítima de violência sexual, tendo em consideração todas as circunstâncias, em especial as opiniões da vítima ou da testemunha.


Em acréscimo, o Artigo 21 (3) incorpora o princípio fundamental de que a interpretação e a aplicação do Estatuto, dos Elementos dos Crimes, das Normas Processuais e para a Produção de Provas e da lei pertinente "têm de ser compatíveis com os direitos humanos reconhecidos a nível internacional, e estarem isentas de qualquer distinção prejudicial por motivos tais como o sexo".


Uma Publicação do Projecto de Justiça Internaciona


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