Documento - International Criminal Court: Fact sheet 4: Prosecuting crimes against humanity

Índice AI: 40/05/00

AMNISTIA INTERNACIONAL

Tribunal Penal Internacional

Ficha de Dados 4

Processar os autores de crimes contra a humanidade


"[As partes acordam em lavrar instrumentos adicionais] em vista dos melhoramentos futuros que a ciência possa vir a realizar no armamento de tropas, de modo a manter os princípios que estabeleceram, e em conciliar as necessidades de guerra com os ditames da humanidade".


Declaração Renunciando à Utilização, em Tempo de Guerra, de Projécteis Explosivos com menos de 400 Gramas de Peso (Declaração de S. Petersburgo), 1868



O conceito de "crimes contra a humanidade" remonta a meados do século XIX. Embora a primeira lista de tais crimes tenha sido efectuada no final da Primeira Guerra Mundial, estes não foram codificados num instrumento internacional até à Carta do Tribunal de Nuremberga em 1945. Os crimes contra a humanidade, conforme identificados pela Carta de Nuremberga, foram reconhecidos no ano seguinte pela Assembleia Geral das Nações Unidas como fazendo parte do direito internacional, sendo incluídos em instrumentos internacionais subsequentes, incluindo os Estatutos dos Tribunais Penais Internacionais para a ex-Jugoslávia e para o Ruanda. Foram agora definidos pela primeira vez num tratado internacional aquando da aceitação do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional (Estatuto) em 17 de Julho de 1998.


O que distingue os crimes comuns dos crimes contra a humanidade?

O Estatuto distingue os crimes comuns dos crimes contra a humanidade, sobre os quais o Tribunal Penal Internacional exerce jurisdição, de três maneiras.



Em primeiro lugar, os actos que constituem crimes, tais como o assassínio, deverão ter sido "cometidos como parte de um ataque alargado e sistemático". Todavia, a palavra "ataque" aqui não significa um ataque militar e pode incluir leis e medidas administrativas, tais como a deportação e a deslocação forçada.


Em segundo lugar, têm de ser "dirigidos contra uma população civil". Os actos individuais, isolados, dispersos ou fortuitos, que não se elevam ao nível de crimes contra a humanidade, não podem ser processados como tal. A presença de alguns soldados no seio da população civil não basta para destitui-la do seu carácter civil.


Em terceiro lugar, têm de ter sido cometidos de acordo com "uma política estadual ou organizacional". Podem, portanto, ser cometidos por agentes do estado ou por pessoas actuando por sua instigação ou com o seu consentimento ou aprovação, tais como as brigadas de morte. Os crimes contra a humanidade podem ser também cometidos de acordo com as políticas de organizações, tais como grupos rebeldes, que não tenham qualquer ligação com o governo.


Quais os actos que constituem crimes contra a humanidade?

O Estatuto define a seguir os 11 tipos de actos como podendo ser equivalentes a crimes contra a humanidade:


· Homicídio- assassínio intencional;

· Exterminação -assassínio intencional em grande escala dirigido aos membros de grupos; inclui privar as pessoas de alimentos ou de medicamentos, com a intenção de causar a destruição de parte da população;

· Escravização- o exercício do poder de propriedade sobre uma pessoa; inclui o tráfico de pessoas, em especial, de mulheres e de crianças;

· Deportação ou deslocação forçada da população - obrigando as pessoas a deixar uma zona, na qual têm o direito legal de se encontrar, sem motivos permitidos pelo direito internacional; a deportação implica a transposição de fronteiras nacionais e as deslocações têm lugar no interior das fronteiras nacionais;

· Prisão ou outra privação grave de liberdade física em violação dos regulamentos fundamentais do direito internacional;

· Tortura - causar intencionalmente dor ou sofrimento físico ou mental a uma pessoa presa ou sob o controlo do arguido;

· Violação, escravidão sexual, prostituição forçada, gravidez forçada, esterilização forçada, ou qualquer outra forma de violência sexual de gravidade comparável - a violação e as outras formas de violência sexual poderão também constituir outros crimes, no âmbito da jurisdição do ICC, tal como a tortura, como um crime contra a humanidade ou um crime de guerra;

· Perseguição contra um grupo ou uma colectividade identificáveis, por motivos políticos, raciais, nacionais, étnicos, culturais, religiosos, sexuais ou outros, que são universalmente reconhecidos como proibidos ao abrigo do direito internacional, em relação com qualquer crime ao abrigo do Estatuto- a privação grave e intencional dos direitos fundamentais em contravenção do direito internacional, devido à identidade do grupo ou da colectividade, e ligada a qualquer outro acto constituindo um crime contra a humanidade, crimes de guerra ou genocídio;

· Desaparecimentos forçados- captura, prisão ou rapto, por ou com a autorização, o consentimento ou a aprovação de um estado ou de uma organização política, seguido de (1) uma recusa de reconhecimento da privação de liberdade ou (2) uma recusa de prestação de informação sobre o destino das pessoas "desaparecidas", com a intenção de removê-las da protecção da lei durante um longo período de tempo;

· O crime de apartheid - actos desumanos cometidos no contexto de um regime institucionalizado de opressão sistemática e de domínio dum grupo racial sobre outro grupo racial, cometidos com a intenção de manter tal regime; e

· Outros actos desumanos de carácter semelhante, causando intencionalmente lesões graves ou grande sofrimento ao corpo ou à saúde mental ou física - actos desumanos de uma gravidade semelhante a outros crimes contra a humanidade.


É necessária qualquer ligação ao conflito armado?

Os estados que elaboraram o Estatuto de Roma reafirmaram que os crimes contra a humanidade podem ser cometidos, quer em tempo de paz ou de conflito armado, pela omissão de qualquer ligação ao conflito armado. Embora os Tribunais de Nuremberga e de Tóquio tivessem limitado a sua jurisdição sobre os crimes contra a humanidade àqueles cometidos durante a Segunda Guerra Mundial, os instrumentos internacionais, a jurisprudência e a análise erudita subsequentes explicaram que não era condição necessária os crimes terem lugar durante um conflito armado para serem crimes contra a humanidade.


É um requisito o cometimento dos actos com intenção discriminatória?

Em contraste com o requisito jurisdicional único do Estatuto do Tribunal Penal Internacional para o Ruanda, não existe um tal requisito no direito internacional ou no Estatuto, salvo no tocante ao crime contra a humanidade, que é o crime de perseguição.


Uma publicação do Projecto de Justiça Internacional


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