Documento - International Criminal Court: Fact sheet 3: Prosecuting the crime of genocide

Índice AI: 40/04/00

AMNISTIA INTERNACIONAL

Tribunal Penal Internacional

Ficha de Dados 3

Processar os autores do crime de genocídio


"O genocídio constitui o crime dos crimes".


Ministério Público v. Kambada, Julgamento e Sentença, Caso Nº ICTR 97-23-S (Câmara de Julgamento 4, Setembro de 1998), parágrafo 16


Qual é a origem do termo "genocídio"?

O crime de genocídio foi primeiro definido por Rafael Lempkin em 1944 no seu livro Axis Rule in Occupied Europe, baseado numa proposta que tinha efectuado uma década antes. A palavra é umhíbrido constando da palavra grega "genos", que significa raça, nação ou tribo, e do sufixo latino, "cídio", que significa matar. Embora nunca tivesse sido expressamente identificado como um crime na Carta de Nuremberga de 1945, foi citado na acusação e nos discursos de abertura como um crime contra a humanidade no julgamento dos quadros superiores nazis perante o Tribunal Militar Internacional de Nuremberga.


O que é genocídio?

É qualquer um dos actos que visam a destruição total ou parcial de determinados grupos de pessoas; é essa intenção que distingue o genocídio de outros crimes contra a humanidade.


O Artigo 6 do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional (Estatuto) confere ao Tribunal Penal Internacional (ICC) jurisdição sobre o genocídio, conforme definido no Artigo II da Convenção de 1948 para a Prevenção e a Punição do Crime de Genocídio (Convenção sobre Genocídio). Essa definição é considerada parte integrante do direito consuetudinário internacional, e, portanto, vinculatório sobre todosos estados - quer tenham ou não ratificado a Convenção de Genocídio. Os Estatutos do



Tribunal Penal Internacional para o Ruanda e o Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia utilizam a mesma definição.


Quais são os actos pelos quais o ICC processa os autores do crime de genocídio?

Os cinco actos proibidos que se seguem - caso sejam cometidos com a intenção de destruir total ou parcialmente um grupo nacional, étnico, racial ou religioso, como tal - poderão constituir genocídio:


- Matar os membros do grupo

- Causar lesões físicas graves ou prejuízo mental aos membros de um grupo;

- impor deliberadamente a um grupo condições de vida calculadas com a intenção de levar à destruição física do mesmo;

- impor medidas com a intenção de impedir nascimentos nesse grupo;

- transferir à força crianças de um grupo para outro grupo.


O genocídio cultural (actos intencionais realizados com o desígnio de impedir os membros de um grupo de utilizar a sua língua, praticar a sua religião ou levar a cabo as actividades culturais do grupo) não se enquadra na definição de genocídio, tal como utilizada no Estatuto, a não ser que os actos também sejam um dos cinco actos proibidos e que sejam praticados com o requerido desígnio. Do mesmo modo, o ecocídio (actos praticados com a intenção de perturbar ou de destruir o ecossistema numa área específica) mediante ataques ao ambiente, não foi incluído na definição, e não constitui genocídio, a não ser que os ataques envolvam um dos cinco actos proibidos, com o necessário desígnio.



A violação pode ser um acto de genocídio?

No julgamento de referência Akayesude 1998, uma Câmara de Julgamentos do Tribunal Penal Internacional para o Ruanda considerou que quando a violação era utilizada como método para destruir um grupo protegido, causando lesões físicas graves ou prejuízos mentais aos membros do grupo, isso constituía genocídio. Em acréscimo, explicou que a violação também pode ser utilizada como um meio para impedir os nascimentos num grupo. Por exemplo, nas sociedades em que a etnicidade é determinada pela identidade do pai, a violação de uma vítima a fim de a engravidar, poderá impedir que a vítima dê à luz um bebé no seio do seu próprio grupo.


Aqueles que encorajam outros a cometer genocídio são eles próprios culpados do crime?

Ao abrigo do Artigo 25(3) (b) do Estatuto, qualquer pessoa que ordene, solicite ou induza outrem a cometer genocídio (que o leve a cabo ou tente fazê-lo) é culpada de genocídio. É igualmente um crime ao abrigo do Artigo 23 (3) (e) se uma pessoa "incitar de forma directa e pública outrem a cometer genocídio".


E aqueles que ajudam outros a cometer genocídio ou a tentar cometer genocídio?

O Artigo 25 (3) (c) declara que qualquer pessoa que é cúmplice ou que de outro modo ajuda alguém a cometer genocídio, ou a tentar cometê-lo, é culpada de genocídio. O Artigo 25 (3) (f) estipula que uma pessoa que tenta cometer genocídio, é culpada do crime. Embora, ao contrário do Artigo III da Convenção de Genocídio, o conluio para cometer genocídio não seja expressamente definido como um crime ao abrigo do Estatuto, o Artigo 23 (3) (d) estipula que uma conduta semelhante é um crime.


Quem pode constituir uma vítima de genocídio?

Quaisquer membros de grupos nacionais, étnicos, raciais ou religiosos podem ser vítimas de genocídio. O termo "étnico" pretende incluir grupos linguísticos e culturais.


O Estatuto não inclui grupos sociais ou políticos na definição de vítimas potenciais. Todavia, muitos dos actos seriam enquadrados na jurisdição do Tribunal como sendo crimes contra a humanidade se fossem cometidos contra os membros de tais grupos numa base sistemática ou alargada e de acordo com uma política estadual ou organizacional (ver Ficha de Dados 4).


É requerida a destruição ou a intenção de destruir um grupo inteiro ou uma parte importante deste?

Não existe tal requisito. Basta que o arguido tenha tencionado destruir um grande número de pessoas do grupo de uma comunidade específica, tal como uma cidade ou uma aldeia, devido à identidade do grupo.


Quem pode ser julgado por genocídio?

Qualquer pessoa pode ser julgada por genocídio, seja qual for a sua posição social. Isso significa que não só um chefe de estado ou um ministro do governo, que planearam ou ordenaram o acto, como também aqueles que cometeram o acto, quer sejam simples soldados de infantaria ou vizinhos, podem ser culpados do crime. O Artigo 33 (2) estipula expressamente que o cumprimento das ordens dum quadro superior não é uma defesa legítima em relação ao genocídio.


O que é necessário para provar o genocídio?

Dado que a intenção de destruir total ou parcialmente um grupo, como tal, é um elemento essencial do crime, é crucial, e ao mesmo tempo frequentemente bastante difícil, demonstrar claramente os motivos e as intenções por detrás desses actos.


Uma publicação do Projecto de Justiça Internacional


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