África do Sul - Amnesty International Report 2008

Human Rights in ÁFRICA DO SUL

Amnesty International  Report 2013


The 2013 Annual Report on
South Africa is now live »

Chefe de Estado e de governo : Thabo Mbeki
Pena de morte : abolicionista para todos os crimes
População : 47,7 milhões
Expectativa de vida : 50,8
Mortalidade de crianças menores de cinco anos (m/f) : 77/70 por mil
Taxa de alfabetização : 82,4 por cento

Em um contexto de pobreza generalizada e de desemprego, a polícia respondeu a uma série de protestos com força excessiva e com prisões arbitrárias. Tortura de suspeitos criminais em custódia policial e de condições precárias de prisão continuaram a ser relatadas. O fato de as autoridades não respeitarem o princípio de non-refoulement (não-devolução) foi criticado pela ONU. A violência contra a mulher - incluindo estupro - foi predominante e as barreiras de acesso à proteção e à Justiça persistiram. Um novo plano estratégico sobre HIV/Aids foi adotado, mas menos da metade dos que necessitam de tratamento anti-retroviral tiveram acesso a ele.

Informações gerais

As crescentes críticas dentro do partido do Congresso Nacional Africano (ANC) sobre as políticas econômicas do governo e sobre o estilo de liderança do Presidente Mbeki culminaram com a eleição, em dezembro, de Jacob Zuma como presidente do ANC. Seus apoiadores garantiram todas as posições de alto escalão do partido. A tensão política aumentou quando, dias depois, Jacob Zuma foi indiciado pelo Tribunal Superior de Pietermaritzburg por 16 acusações de fraude e de outros crimes. O julgamento estava marcado para iniciar em 2008.

Em setembro, o Presidente Mbeki suspendeu o promotor chefe do Ministério Público (National Director of Public Prosecutions - NDPP), Vusi Pikoli, que estava investigando supostas atividades corruptas do Comissário Nacional dos Serviços de Polícia Sul-Africanos, Jack Selebi. A suspensão, feita logo depois de o NDPP ter obtido uma ordem judicial para a prisão de Jackie Selebi, foi amplamente criticada, inclusive pela Law Society, a associação dos advogados da África do Sul. O Comissário permanecia sob investigação no final do ano.

Mais de 43 por cento dos sul-africanos viviam abaixo da linha de pobreza de R 3.000 (USD 440) por ano; e a taxa de desemprego era de pelo menos 25 por cento. Mais de 11 milhões de pessoas estavam recebendo bolsas de assistência social do Estado. Enquanto o fornecimento de serviços essenciais às comunidades aumentou, o acesso à moradia adequada continuou sendo um grande desafio e uma causa de conflitos sociais, assim como de processos judiciais de direitos humanos nos tribunais.

Os altos níveis de crimes violentos continuaram a causar preocupação pública generalizada, com o aumento da pressão sobre o governo e sobre a polícia por uma resposta eficaz. Órgãos do governo e a sociedade civil fizeram progressos no desenvolvimento de um plano de auxílio para vítimas de crimes.

Em julho, um comitê parlamentar recomendou o estabelecimento de um órgão geral de direitos humanos que incorporasse a Comissão Sul-africana de Direitos Humanos (SAHRC) e outros órgãos, incluindo a Comissão de Igualdade de Gênero, a fim de melhorar sua efetividade, reduzir custos e promover a indivisibilidade dos direitos humanos.

Refugiados, requerentes de asilo e imigrantes

Os direitos de estrangeiros mantidos sob detenção da polícia e da imigração continuaram a ser violados e os requerentes de asilo enfrentaram barreiras no acesso aos procedimentos para determinação de asilo.
O relator especial da ONU sobre os direitos humanos e a luta contra o terrorismo manifestou preocupação com a detenção administrativa de imigrantes, por 30 ou mais dias, sem a revisão judicial obrigatória, e com o fato de as autoridades não respeitarem o princípio de não-devolução (non-refoulement).

Em fevereiro, o Tribunal Superior de Pretória rejeitou uma petição para declarar ilegal a entrega do paquistanês Khalid Mehmood Rashid ao Paquistão, em 2005, sem as salvaguardas apropriadas. O tribunal também se recusou a ordenar ao governo que investigasse seu posterior desaparecimento por 18 meses. Em outubro de 2007, o tribunal recusou um segundo requerimento para permitir que houvesse um recurso contra sua decisão de fevereiro. Outra solicitação para permitir a apelação foi apresentada ao Supremo Tribunal de Recursos.

Em um caso envolvendo um requerente de asilo libanês, o Tribunal Superior de Pretória declarou ilegal, em setembro, a decisão dos órgãos encarregados da determinação de asilo de negar o status de refugiado a Ibrahim Ali Abubakar Tantoush. O Tribunal declarou que ele era um refugiado com direito a asilo.

Uso excessivo da força pela polícia

A polícia respondeu com força excessiva e prisões arbitrárias a várias manifestações públicas de descontentamento com a situação sócio-econômica.

 

  • Em setembro, manifestantes desarmados protestaram contra a falta de moradia adequada na área de Durban. Os organizadores do comício, a Associação dos Moradores de Favelas (Abahlali baseMjondolo), havia cumprido os requerimentos da Lei de Reuniões. Os participantes estavam aguardando pacificamente para entregar uma petição quando a polícia os dispersou sem aviso, usando canhões de água, granadas paralisantes, bastões de eletrochoque e balas de borracha. Eles perseguiram manifestantes que fugiam, espancando-os indiscriminadamente. Quatorze ativistas foram presos, incluindo um dos organizadores, Mnikelo Ndabankulu, que tinha ido à delegacia verificar a situação dos demais. Eles foram acusados de violência pública. Em novembro, os procedimentos judiciais foram adiados para 2008. Alguns dos detidos ficaram feridos com os espancamentos e com as balas de borracha, entre eles Mariet Nkikine, atingido cinco vezes nas costas à queima-roupa.

Na província de Limpopo, camponeses que estão perdendo o acesso a suas terras, sendo submetidos aos efeitos de explosões de minas e enfrentando maciças realocações protestaram contra a Anglo-Platinum e outras companhias mineradoras.

 

  • Em janeiro, 15 manifestantes, a maioria mulheres do povoado de Ga-Puka, que tentavam evitar que a empresa mineradora cercasse suas terras, foram golpeadas, empurradas e chutadas por policiais. Uma mulher portadora de deficiência física contou ter sido esmurrada pela polícia e que spray de pimenta foi lançado em seus olhos a curta distância, embora ela já estivesse sob custódia. Mais tarde, os manifestantes foram soltos sem acusações.
  • Em maio, a polícia prendeu 18 manifestantes em Maandagshoek, inclusive uma mulher grávida e uma mulher com um bebê em fase de amamentação, detendo-os ilegalmente por 12 dias. Eles foram libertados sob fiança depois de serem acusados de violência pública. Anteriormente, em março, um tribunal regional rejeitou acusações contra outros moradores de Maandagshoek que haviam sido dispersados pela polícia com uso de força excessiva durante protestos ocorridos em junho de 2006.

Tortura e outros maus-tratos

Continuaram os informes sobre o uso de tortura e de maus-tratos pela polícia como parte das investigações criminais. Casos corroborados incluíram o uso de cães policiais no ataque a suspeitos algemados, tortura por sufocação, coronhadas, chutes e agressões desferidos em todo o corpo dos suspeitos. As agressões ocorreram em vários locais, inclusive dentro ou próximo às casas dos suspeitos. Em alguns casos, negou-se aos detentos feridos o acesso urgente ao atendimento médico que necessitavam.

 

  • Em setembro, Z.S. foi atacado por cães policiais quando estava algemado e mantido pela polícia deitado de bruços no chão. Seus ferimentos infeccionaram antes que ele recebesse qualquer atendimento médico enquanto estava detido em uma delegacia de polícia na área de Durban.

O órgão de supervisão da polícia, a Diretoria de Queixas Independente, informou que recebeu, entre abril de 2006 e março de 2007, 23 queixas de tortura e 530 reclamações de agressões com intenção de causar lesões corporais graves. No mesmo período de 12 meses, recebeu 279 novos informes de mortes sob custódia e 419 de mortes resultantes de ação policial, incluindo 141 suspeitos mortos a tiros durante a prisão. Quase 50 por cento das 698 mortes ocorreu em duas províncias, Gauteng e Kwazulu Natal.

Condições prisionais

Em setembro, usando cães policiais, escudos e bastões de choque, carcereiros e guardas do presídio Medium B, de Durban, teriam agredido prisioneiros desarmados que se recusaram a deixar suas celas. Monitores de direitos humanos informaram que quatro semanas depois alguns detentos ainda possuíam ferimentos visíveis. O acesso de um médico independente aos prisioneiros foi negado.

Na província de KwaZulu Natal, os procedimentos judiciais contra guardas penitenciários da prisão Ncome foram adiados para que se façam mais investigações sobre um ataque a aproximadamente 50 prisioneiros ocorrido em 2003. Em 2006, a Comissão de Inquérito Jali havia recomendado acusações criminais e criticado as autoridades prisionais por sua inércia.
Um órgão supervisor, a Inspetoria Judicial de Prisões, conduziu uma inspeção nacional em 235 penitenciárias e concluiu que a superlotação, a falta de programas de reabilitação e a carência de pessoal eram problemas "sistêmicos", e que a prestação serviços de saúde estava em "crise".

Impunidade

Em julho, parentes de vítimas de violações de direitos humanos da época do apartheid, o Grupo de Apoio Khulumani e duas outras ONGs iniciaram procedimentos junto ao Tribunal Superior de Pretória para declarar inválidas as emendas de 2005 à Política Nacional de Processos Judiciais. Essas emendas teriam o efeito de permitir a impunidade para perpetradores que não haviam cooperado com a Comissão de Verdade e Reconciliação ou cuja anistia fora recusada pela Comissão. Os procedimentos judiciais continuavam no final de 2007.

Em agosto, o Superior Tribunal de Pretória impôs sentenças com penas suspensas ao ex-ministro de Lei e Ordem da época do apartheid, Adriaan Vlok, e a quatro outros indivíduos após a aceitação de negociação de culpa. Eles expressaram "remorso" pela tentativa de assassinato de um líder anti-apartheid, Frank Chikane, em 1989, e aceitaram cooperar em outras investigações. Todos os cinco acusados se declararam culpados da acusação de tentativa de assassinato.

Em outubro, o ministro da Justiça e Desenvolvimento Constitucional emitiu uma declaração reiterando a oposição do governo a uma ação apresentada nos EUA por vítimas de violações de direitos humanos. O grupo está buscando indenizações de 50 corporações estadunidenses, européias e canadenses por suposta cumplicidade nos abusos da era do apartheid. A declaração foi emitida em resposta à decisão do Tribunal de Recursos do Circuito de Nova York de reverter a decisão de um tribunal inferior que havia rejeitado a ação. O ministro afirmou que a responsabilidade por restituição de direitos e reparações repousa no governo sul-africano, e não em tribunais estrangeiros.

Violência contra a mulher

Níveis elevados de violência sexual e outras formas de violência contra a mulher continuaram sendo registrados.
De acordo com as estatísticas da polícia, os incidentes de estupro notificados decresceram 4,2 por cento nos seis anos anteriores. No entanto, entre abril de 2006 e março de 2007, foram registrados 52.617 estupros. Também foram registrados 9.327 casos de "atentado ao pudor" - incluindo violação anal e outros tipos de ataque sexual que não se enquadravam na definição de estupro. Em dezembro, novas estatísticas criminais referentes ao período de abril a setembro de 2007 incluíam o registro de 22.887 estupros.

Autoridades policiais informaram ao Parlamento que, entre julho de 2006 e junho de 2007, a polícia registrou 88.784 incidentes de "violência doméstica" nos termos da Lei de Violência Doméstica de 1998. O Departamento de Justiça informou que mais de 63 mil ordens de proteção foram emitidas pelos tribunais entre abril de 2006 e março de 2007. No entanto, a Diretoria de Queixas Independente informou, em novembro, que das 245 delegacias auditadas em 2006, apenas 23 por cento cumpriam suas obrigações previstas na Lei de Violência Doméstica: nenhuma nas províncias de Mpumalanga e Limpopo; todas as auditadas na província do Cabo Ocidental.

Mulheres vítimas de violência e organizações que fornecem auxílio a essas mulheres relataram à Anistia Internacional que, enquanto alguns policiais facilitavam o acesso das mulheres às ordens de proteção, outros remetiam as vítimas de volta a suas famílias, ou não apreendiam armas perigosas, ou, então, se recusavam a tomar qualquer medida a menos que a reclamante apresentasse antes acusações criminais.

Um dos motivos apontados para a deterioração na eficácia da resposta policial nos casos de violência baseada em gênero teria sido a dissolvição das unidades especializadas em Violência Familiar, Proteção à Criança e Crimes Sexuais e a transferência dos funcionários para as delegacias de polícia locais. O Departamento de Justiça suspendeu a implantação de tribunais especializados em crimes sexuais, apesar de seu alto índice de condenações em julgamentos por estupro.

Em dezembro, o Presidente Mbeki promulgou um ato de emenda à Lei Penal (de Crimes Sexuais e Questões Relacionadas), encerrando um processo de reforma legislativa de quase 10 anos. A lei define o estupro em termos de gênero neutro, aplicáveis a todas as formas de "penetração sexual" não consentida. Isso obriga as autoridades a desenvolverem um sistema de políticas e de instruções nacionais para garantir o treinamento e a coordenação relativos à implementação das disposições da Lei. No entanto, as medidas protetivas e os serviços destinados às vítimas e testemunhas previstos na lei são mais limitados do que as organizações de defesa pleiteavam originalmente. Disposições que permitem a testagem compulsória de HIV dos suspeitos detidos foram criticadas tanto no que se refere aos interesses da vítima quanto aos direitos do acusado.

Saúde - pessoas vivendo com HIV

Estima-se que 5,5 milhões de pessoas estejam vivendo com HIV. Em maio, um novo Plano Estratégico Nacional sobre HIV/Aids para o período 2007/2011 foi adotado pelos ministérios, depois de seis meses de consultas envolvendo departamentos do governo, organizações da sociedade civil e provedores de serviço de saúde. O Plano objetiva expandir o acesso a tratamento, cuidado e apoio a 80 por cento das pessoas vivendo com HIV, buscando suplantar os obstáculos sistêmicos que dificultam a prevenção, o tratamento e os cuidados. A demissão pelo Presidente Mbeki, em agosto, do ministro-adjunto da Saúde, Nozizwe Madlala-Routledge, que teve um papel chave no desenvolvimento do Plano, levantou preocupações de que o governo não estaria totalmente comprometido com o projeto.

De acordo com dados do governo divulgados em maio, um total de 303.788 pacientes recebiam tratamento anti-retroviral (TAR) através de programas da área de saúde pública. No entanto, organizações de monitoramento dos direitos à saúde manifestaram preocupação de que esses números representam menos da metade dos que necessitam de TAR. Em áreas rurais, o acesso a serviços de saúde e a possibilidade de as mulheres seguirem o tratamento foram impedidos por fatores como a inacessibilidade física aos serviços de saúde, os custos do transporte, a escassez de funcionários da área de saúde, os atrasos no "credenciamento" de unidades habilitadas a oferecer o TAR, a falta de acesso diário à alimentação adequada e as desigualdades sócio-econômicas.

Em razão de ter recebido reclamações e de ter observado a precariedade dos serviços prestados em muitas províncias, a Comissão Sul-africana de Direitos Humanos realizou, no mês de maio, audiências públicas sobre o direito de acesso aos serviços de saúde. Até o final do ano, a Comissão não havia publicado suas conclusões.

Visitas e relatórios da Al