México

Human Rights in Estados Unidos Mexicanos

Amnesty International  Report 2013


The 2013 Annual Report on
Mexico is now live »

Chefe de Estado e de governo
Enrique Peña Nieto (sucedeu Felipe Calderón Hinojosa em dezembro)

Informações gerais

Em junho, Enrique Peña Nieto, do Partido Revolucionário Institucional (PRI), foi eleito Presidente e tomou posse em dezembro. O PRI também conquistou o governo de vários estados e aumentou sua representação no Congresso Federal. A acrimoniosa campanha eleitoral foi marcada pela emergência de um movimento jovem de protesto, o YoSoy132# (EuSou132#), com críticas ao processo eleitoral e ao candidato do PRI.

A insegurança e a violência resultantes da resposta militarizada do Presidente Calderón ao crime organizado dominaram o debate político. Em maio, um cartel de drogas teria sido responsável por deixar 49 corpos esquartejados em Caldereyta, no estado de Nuevo León, cujas identidades ainda não haviam sido estabelecidas no fim do ano. O Movimento pela Paz com Justiça e Dignidade continuou a pedir o fim da violência e a responsabilização de todos os culpados. O governo do Presidente Calderón vetou a Lei Geral sobre Vítimas, promovida pelo Movimento pela Paz com Justiça e Dignidade e aprovada pelo Congresso, que fortalecia os direitos das vítimas de violência, como o direito à reparação. Em dezembro, o novo governo do presidente Enrique Peña anunciou que o veto à lei havia sido retirado.

Em agosto, apesar de as autoridades mexicanas não terem conseguido cumprir as condições estipuladas pelo Congresso dos Estados Unidos como parte da Iniciativa Mérida – um acordo de cooperação regional em segurança –, o Departamento de Estado dos EUA recomendou que o Congresso liberasse os 15 por cento dos fundos condicionados ao cumprimento das condições.

No decorrer do ano, comitês temáticos da ONU sobre discriminação racial, discriminação contra a mulher e tortura avaliaram o cumprimento, por parte do México, de obrigações assumidas em tratados e emitiram recomendações. O México adotou algumas medidas para dar cumprimento às sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos nos casos de Rosendo Radilla, Inés Fernández, Valentina Rosendo, Rodolfo Montiel e Teodoro Cabrera. As vítimas, porém, continuaram demandando o pleno cumprimento das sentenças.

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Segurança pública

Membros do exército, da marinha e das polícias federal, estadual e municipal foram responsáveis por violações de direitos humanos graves e extensivas nas operações de combate ao crime e em conluio com gangues criminosas. O governo recusou-se insistentemente a reconhecer a dimensão e a gravidade dos abusos e a falta de credibilidade das investigações oficiais. A impunidade era generalizada, e as vítimas tiveram pouca ou nenhuma reparação pelas violações que sofreram.

A Comissão Nacional de Direitos Humanos (CNDH) recebeu 1.921 denúncias contra as forças armadas e 802 contra a polícia federal. Durante o ano, foram emitidas 21 recomendações contra o exército e a marinha e nove contra a polícia federal. Não havia informações publicamente disponíveis sobre policiais processados ou condenados por violações dos direitos humanos. Somente oito militares foram condenados no sistema de justiça militar em 2012.

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Detenções arbitrárias, torturas e outros maus-tratos

Detenções arbitrárias, torturas e outros maus-tratos foram usados extensivamente para obter informações e confissões de suspeitos interrogados. A CNDH informou ter recebido 1.662 denúncias de tortura e maus-tratos durante o ano. Não houve registro de que alguém tenha sido condenado por tortura em 2012.

A detenção judicial provisória (arraigo) continuou sendo rotineiramente empregada por promotores federais e estaduais para manter suspeitos detidos por até 80 dias enquanto as investigações não são concluídas. Essa forma de detenção compromete seriamente os direitos dos detentos, cujo acesso a advogados, familiares e cuidados médicos fica severamente restringido, fomentando um ambiente em que são comuns as denúncias de tortura e maus-tratos. Em novembro, o Comitê contra a Tortura da ONU requereu que o arraigo fosse abolido. No entanto, somente os estados de Chiapas, Oaxaca e Yucatán eliminaram seu uso.

  • Em 18 de janeiro, três irmãos – Juan Antonio, Jesús Iván e Luis Adrián Figueroa Gómez, esse último com 14 anos – foram abordados pela polícia judicial em Ciudad Juárez, no estado de Chihuahua. Eles teriam sido espancados, ameaçados e submetidos a choques elétricos para obrigá-los a confessar a extorsão de pequenos empresários locais. Seus depoimentos foram gravados em vídeo e relacionados como prova. Porém, sinais de tortura foram ignorados pelos agentes quando os três foram colocados em detenção provisória. Embora eles tenham protocolado uma denúncia de tortura, até o fim do ano não havia qualquer informação de investigações sobre sua queixa.
  • Em 1º de dezembro, na Cidade do México, violentos protestos contra a posse do novo Presidente resultaram em 97 detenções. A maioria dos detidos foi solta nos dias seguintes. A Comissão de Direitos Humanos do Distrito Federal documentou ocorrências de maus-tratos e tortura, bem como de detenções arbitrárias. No dia 27 de dezembro, as 14 pessoas que ainda estavam detidas foram libertadas mediante o pagamento de fiança. Não havia informações disponíveis sobre investigações a respeito dos supostos abusos cometidos pela polícia.
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Uso excessivo da força e execuções extrajudiciais

A CNDH registrou a morte de pelo menos 25 transeuntes em meio aos enfrentamentos entre gangues criminosas e forças de segurança. A não realização de investigações completas sobre a vasta maioria das mortes impediu a identificação de muitas vítimas, o esclarecimento das circunstâncias em que foram mortas e a instauração de processos contra os autores.

  • No dia 3 de fevereiro, o indígena Carmen Puerta Carrillo foi morto a tiros quando passava de carro por uma base militar na comunidade de Baborigame, município de Guadalupe y Calvo, no estado de Chihuahua. Testemunhas afirmaram que os soldados abriram fogo sem aviso prévio e sem que ele tivesse feito qualquer provocação. Sua família teria sido advertida pelos militares para que não movesse qualquer ação judicial.
  • Em março, a CNDH emitiu um relatório condenatório sobre a morte de dois alunos do curso de magistério da Escola Normal Rural de Ayotzinapa, no estado de Guerrero, durante protestos ocorridos em dezembro de 2011, e sobre a prática de tortura e maus-tratos contra outros estudantes. O relatório implicou agentes federais e estaduais nos abusos. Três agentes estaduais foram presos, mas muitos não foram levados à Justiça durante o ano. Em maio, Vidulfo Rosales, um advogado de direitos humanos que trabalhava no caso recebeu uma ameaça de morte.
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Desaparecimentos forçados

Em dezembro, vazou um relatório da Procuradoria-Geral da República que indicava ter havido, durante o governo do Presidente Calderón, pelo menos 25 mil denúncias de sequestros, desaparecimentos e sumiços de pessoas em todo o país. Grupos criminosos foram responsáveis pela maioria dos sequestros, mas agentes públicos também estiveram implicados em alguns casos. A CNDH estava investigando 2.126 denúncias de desaparecimentos forçados.

Na maioria das ocasiões, o destino das vítimas permanecia desconhecido. As autoridades com frequência relutavam em investigar os casos, principalmente os de desaparecimentos forçados, levando os familiares a realizarem suas próprias investigações – quase sempre com forte risco de sofrerem represálias dos autores – caso quisessem saber o destino de seus entes queridos. Em alguns estados, familiares das vítimas foram tratados com desprezo quando os agentes fizeram alegações infundadas sobre supostas associações criminosas das vítimas. Nos estados de Coahuila e Nuevo León, vítimas e organizações de direitos humanos obtiveram o compromisso de autoridades locais de rever os casos e de instituir um sistema rápido de busca e investigação para denúncias de desaparecimento. O compromisso assumido pelo governo federal de criar um banco de dados nacional sobre pessoas desaparecidas continua descumprido.

Segundo a CNDH, havia no país pelo menos 15.921 corpos não identificados, e mais de 1.400 restos mortais haviam sido exumados depois de encontrados em covas coletivas. Em março, o grupo de trabalho da ONU sobre desaparecimentos forçados e involuntários publicou um relatório em que chamou atenção para a incidência alarmante de desaparecimentos forçados e para a impunidade prevalente no México.

Em novembro, foi aprovada uma lei no estado de Nuevo León criminalizando os desaparecimentos forçados. Em praticamente todos os outros estados, bem como no âmbito federal, desaparecimentos forçados não eram criminalizados conforme as normas de direitos humanos. O novo governo não se comprometeu a corrigir a situação.

  • Em maio, Moisés Orozco Medina teria sido detido por membros da polícia municipal do município de Uruapan, no estado de Michoacán. As autoridades negaram ter conhecimento de sua detenção e, no fim do ano, ainda não estava claro o que havia acontecido com ele. Seu irmão e seu pai haviam sido sequestrados por homens armados em 2009 e 2008. O paradeiro de ambos permanecia desconhecido e, até o fim do ano, as autoridades estaduais não haviam fornecido informações sobre as investigações de seus casos.
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Direitos dos migrantes

Os migrantes em trânsito pelo México continuaram sendo sequestrados, assassinados e recrutados à força por gangues criminosas. Mulheres e crianças migrantes corriam alto risco de sofrer abusos. Autoridades públicas foram muitas vezes suspeitas de conivência com grupos criminosos e de cometer outros abusos contra migrantes, como extorsões e detenções arbitrárias.

Apesar dos compromissos do governo de combater todos os abusos cometidos contra os migrantes, as medidas adotadas continuaram ineficazes, e os governos estaduais não impediram nem puniram esses delitos. Em novembro, entrou em vigor o regulamento para a aplicação da nova Lei de Migração. Em outubro, mães de migrantes centro-americanos desaparecidos percorreram o México em busca de seus familiares. Um banco de dados de migrantes desaparecidos ainda não havia sido criado no fim do ano, e a identificação de restos mortais que se acredita serem de migrantes não avançou. Pessoas que defendem os direitos dos migrantes continuaram sendo ameaçadas em represália ao seu trabalho.

  • Em julho, um abrigo para migrantes em Lechería, no estado do México, foi fechado após repetidas ameaças de grupos criminosos contra os migrantes e os funcionários dos abrigos. As autoridades estaduais não garantiram sua proteção efetiva, e alguns moradores locais protestaram contra a presença do albergue. Migrantes e defensores dos direitos humanos continuaram enfrentando ameaças e insegurança em Huehuetoca, onde foram abertos abrigos alternativos temporários.
  • Em outubro, testemunhas relataram que pelo menos 40 migrantes foram sequestrados de um trem de carga em Medias Aguas, no estado de Veracruz. Uma investigação oficial não foi capaz de determinar o destino dos migrantes e negou que tivesse havido sequestro.
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Defensoras e defensores dos direitos humanos e jornalistas

Jornalistas e defensores dos direitos humanos continuaram sendo atacados e ameaçados em consequência de seu trabalho. Pelo menos seis jornalistas foram mortos. A Promotoria Especial para os Delitos Cometidos contra Jornalistas não fez avanços na maioria dos casos de jornalistas assassinados. A grande maioria das investigações de ataques e ameaças contra defensoras e defensores dos direitos humanos continuava inconclusa. Uma lei que previa o estabelecimento de um mecanismo de proteção para defensores dos direitos humanos e jornalistas foi promovida pela sociedade civil e aprovada pelo Congresso em abril. O novo governo comprometeu-se a criar tal mecanismo e a priorizar a proteção a defensores e jornalistas.

  • Em abril e maio, quatro jornalistas foram mortos no estado de Veracruz: Regina Martinez, correspondente da revista investigativa Processo, e os repórteres fotográficos locais Gabriel Huge, Guillermo Luna e Esteban Rodríguez. No fim do ano, apesar das investigações no âmbito federal e estadual, os responsáveis ainda não tinham sido levados à Justiça.
  • Em fevereiro, Lucila Bettina Cruz foi presa de modo arbitrário em Santa María Xadani, estado de Oaxaca, quando saía de uma reunião com membros da Comissão Federal de Eletricidade. Ela fora acusada de cárcere ilegal de funcionário público; porém, posteriormente, foi libertada mediante o pagamento de fiança. Ela havia participado dos protestos pacíficos de povos indígenas locais cujas terras foram prejudicadas pela construção de um parque eólico.
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Direitos dos povos indígenas

Povos indígenas de diferentes regiões do país continuaram sendo amplamente excluídos e discriminados, com acesso limitado a muitos serviços essenciais. Com frequência, foram privados do direito ao consentimento livre, prévio e informado sobre obras e projetos de desenvolvimento que afetavam suas terras tradicionais. O sistema de justiça criminal rotineiramente negava aos índios garantias de julgamentos justos e reparações efetivas.

Uma área em que houve progresso foi na revisão de casos emblemáticos pela Suprema Corte de Justiça da Nação (SCJN).

  • Em outubro, a SCJN revogou a condenação e determinou a libertação de Hugo Sánchez Ramírez, um jovem indígena motorista de táxi do estado do México, que havia sido preso erroneamente por um sequestro ocorrido em 2007, depois que policiais e promotores estaduais forjaram provas contra ele.
  • Em novembro, a SCJN anulou as condenações de José Ramón Aniceto Gómez e Pascual Agustín Cruz e ordenou sua libertação. Os dois defensores dos direitos humanos e prisioneiros de consciência indígenas da localidade de Alta, no estado de Guerreiro, haviam sido falsamente acusados de roubar um carro em 2009, tendo sido privados de um julgamento justo. Eles foram condenados em julho de 2010 por acusações criminais forjadas, em represália a sua atuação em favor da ampliação do acesso à água em sua comunidade.
  • Alberto Patishtan, um índio condenado por matar sete policiais no estado de Chiapas em 2000, permaneceu preso enquanto aguardava o resultado de uma petição judicial à SCJN contra sua condenação. A Anistia Internacional manifestou preocupação junto à corte de que ele havia sido privado de um julgamento justo e condenado de modo incerto.
  • Os índios Wixárika prosseguiram com sua campanha para acabar com as licenças de exploração de minérios em seus locais sagrados de peregrinação em Wirikuta, no estado de San Luis Potos. O governo prometeu criar um parque biológico para proteção da biodiversidade em uma parte da terra; porém, no fim do ano, os Wixárika ainda não haviam sido consultados adequadamente sobre o projeto.
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Discriminação e violência contra a mulher

A violência contra mulheres e meninas, como espancamentos, estupros, sequestros e assassinatos, foi amplamente praticada em muitos estados. As leis de prevenção e punição da violência não foram aplicadas de modo efetivo, e o treinamento dos agentes da lei sobre como lidar com crimes de gênero não foi supervisionado adequadamente para garantir que as leis fossem cumpridas. Apesar da promessa de aprimorar as investigações sobre violência de gênero, novos protocolos de investigação policial não foram adotados durante o ano, e os perpetradores geralmente se evadiam da Justiça. Ordens de proteção permaneceram inoperantes em muitos estados, enquanto as vítimas continuaram recebendo ameaças. As políticas governamentais de segurança pública e os altos índices de violência criminal teriam levado algumas autoridades a dedicar menos atenção à violência baseada em gênero. Alguns estados introduziram o crime de "feminicídio" (assassinato de mulheres por causa de seu gênero); porém, grande parte das legislações estaduais continuou incompatível com as obrigações internacionais de direitos humanos do país.

  • Nos primeiros três meses de 2012, pelo menos 13 corpos de jovens e meninas foram descobertos no distrito de Valle de Juárez, na periferia de Ciudad Juárez. Sete corpos teriam sido identificados como sendo de meninas entre 15 e 17 anos que foram raptadas na área central de Ciudad Juárez.
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Competência militar

Em agosto, a SCJN revisou uma série de casos com o fim de estabelecer os limites do sistema de justiça militar. As revisões aconteceram após quatro sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos serem proferidas sobre essa questão, e após reformas constitucionais no campo dos direitos humanos, em junho de 2011, determinarem a obrigatoriedade da aplicação dos tratados internacionais de direitos humanos. A SCJN decidiu que casos nos quais militares sejam implicados em crimes comuns, como violações de direitos humanos, não relacionados especificamente à disciplina militar, devem ser de competência do sistema de justiça civil federal. No caso de Bonfilio Rubio Villegas, um professor indígena morto pelo exército durante um bloqueio de estrada no estado de Guerreiro em 2009, a Corte determinou que os parentes tinham direito de contestar a competência militar sobre o caso. No fim do ano, a Corte ainda não havia criado a jurisprudência necessária para reger as decisões dos tribunais de primeira instância em casos similares, fazendo que persistisse a incerteza sobre a aplicação da competência militar.

Em abril, foram obstruídas as propostas de reforma do Código de Justiça Militar voltadas a excluir as violações de direitos humanos. No fim do ano, o novo Congresso não havia adotado as propostas legislativas para adaptar o Código às sentenças da Corte Interamericana ou da SCJN. O governo federal não instruiu os promotores a certificarem-se de que todas as investigações preliminares fossem conduzidas somente por autoridades civis.

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