Angola

Human Rights in REPÚBLICA DE ANGOLA

Amnesty International  Report 2013


The 2013 Annual Report on
Angola is now live »

Chefe de Estado e de governo
José Eduardo dos Santos

Informações gerais

Em abril, Angola apresentou seu relatório sobre direitos humanos à Comissão Africana de Direitos Humanos e dos Povos.

Um novo partido político, a Convergência Ampla de Salvação de Angola – Coligação Eleitoral (CASA-CE), foi registrado em abril no Tribunal Constitucional. A CASA participou das eleições nacionais de 31 de agosto, o segundo pleito a ser realizado desde 1992 e o terceiro desde a independência de Angola em 1975. No período anterior às eleições, houve denúncias esporádicas de violência por parte de membros do Movimento Popular de Libertação de Angola (MPLA), que está no governo, contra a União Nacional para a Independência Total de Angola (UNITA), contra a CASA-CE e contra outros partidos políticos. Também houve denúncias de violência por parte de membros da UNITA contra o MPLA. As eleições foram vencidas pelo MPLA com quase 72 por cento dos votos. O índice de abstenção foi de, aproximadamente, 40 por cento. Embora diversas irregularidades tenham sido registradas no período pré-eleitoral, observadores consideraram que a disputa transcorreu de forma livre e justa. Os resultados foram contestados oficialmente pela UNITA, pela CASA-CE e pelo Partido de Renovação Social (PRS); porém, a Comissão Nacional Eleitoral de Angola rejeitou as contestações por considerá-las infundadas.

Em 27 de outubro, a empresa Media Investe, proprietária do jornal semanal Semanário Angolense, censurou uma de suas edições porque, supostamente, o jornal publicou o discurso do líder da UNITA, Isaías Samakuva, sobre o estado da nação, no qual ele fazia críticas ao governo. Apesar de as versões impressas do jornal terem sido queimadas, sua versão online foi mantida.

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Forças policiais e de segurança

Houve denúncias de uso de força excessiva, bem como de prisões e detenções arbitrárias por parte da polícia, inclusive de manifestantes pacíficos. A polícia também teria empregado excesso de força contra detentos, resultando em pelo menos uma morte. Também houve suspeitas de que a polícia cometeu execuções extrajudiciais, como no caso de sete jovens que foram encontrados algemados com marcas de tiros no município de Cacuaco, na província de Luanda. Não foram divulgadas quaisquer novas informações referentes a investigações de casos passados de supostas violações de direitos humanos cometidas pela polícia.

  • Em 3 de outubro, Manuel “Laranjinha” Francisco foi preso por policiais que o teriam espancado durante o ato de prisão, antes de conduzi-lo à 17ª Delegacia de Polícia, Divisão Cazenga, em um bairro de Luanda conhecido como Antenove. Testemunhas relataram que os policiais o espancaram na delegacia. No dia seguinte, a polícia informou sua família que ele havia sido transferido ao Comando Policial de Cazenga; porém, os familiares não o encontraram no local. Mais tarde, no mesmo dia, os familiares teriam recebido uma ligação informando-os que o corpo de Manuel Francisco estava no necrotério de um hospital de Luanda, após ter sido encontrado no município de Cacuaco. Segundo consta, seu corpo apresentava sinais de espancamento, estando, inclusive, sem a unha de um dedo, sem um dente e com uma perna quebrada. Embora a família tenha registrado queixa na Divisão de Polícia de Cazenga, as autoridades poli­ciais não se manifestaram sobre a denúncia de que Manuel Francisco foi morto sob custódia, tampouco informaram se uma investigação estava sendo realizada sobre as circunstâncias de sua morte. Até o fim do ano, não havia qualquer informação disponível.
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Liberdade de reunião e de associação

As autoridades continuaram a suprimir a liberdade de reunião em todo o país. As manifestações contra o governo que começaram em março de 2011 prosseguiram em 2012 e ocorreram, principalmente, em Luanda, Benguela e Cabinda. Assim como aconteceu em 2011, a polícia não só deixou de intervir para impedir a violência contra os manifestantes pacíficos, como ainda teria usado força excessiva contra eles, alguns dos quais foram presos e detidos de modo arbitrário. A polícia também empregou excesso de força em situações de greves, como a realizada pelos Sindicatos dos Trabalhadores de Saúde de Cabinda, bem como em uma manifestação dos veteranos de guerra das Forças Armadas Populares de Libertação de Angola (FAPLA) em Luanda. Ninguém foi responsabilizado pelo uso excessivo da força e pelas prisões arbitrárias durante as manifestações de 2011.

  • Em março, meios de comunicação estatais divulgaram ameaças aos manifestantes contrários ao governo, feitas por um indivíduo que alegava representar um grupo anônimo que se dizia defensor da segurança, democracia e paz nacionais. No decorrer do ano, vários homens não identificados suspeitos de colaborarem com a polícia infiltraram-se em manifestações pacíficas e atacaram os manifestantes. No dia 22 de maio, um grupo de pessoas que se reunia para organizar uma manifestação foi atacado e espancado por agressores não identificados no bairro Nelito Soares em Luanda. Também em maio, organizadores de protestos identificaram quatro indivíduos ligados à polícia que, segundo afirmaram os organizadores, estariam envolvidos em ataques contra manifestantes pacíficos. Apesar de as autoridades dizerem que as ameaças e os ataques transmitidos pela televisão estavam sendo investigados, ninguém foi responsabilizado por essas ações até o fim do ano.
  • A polícia de Cabinda usou cassetetes e canhões de água contra integrantes dos Sindicatos dos Trabalhadores de Saúde, que faziam um piquete diante do hospital provincial entre 30 de janeiro e 3 de fevereiro. No dia 3 de fevereiro, a polícia impediu o acesso dos grevistas ao hospital; no dia seguinte, eles se transferiram para o escritório da União dos Sindicatos. A polícia espancou os grevistas e usou canhões de água para dispersar a multidão, alegando que as pessoas realizavam um protesto ilegal nas proximidades de um edifício do governo. Dezessete mulheres e cinco homens foram detidos e soltos no mesmo dia.

A liberdade de reunião foi restringida.

  • O julgamento de 15 guardas presidenciais do Destacamento Central de Proteção e Segurança da Casa Militar da Presidência da República teve início no Tribunal Militar Regional de Luanda em 15 de setembro. Os guardas foram acusados de "fazer exigências em grupo" com base no fato de eles terem assinado uma petição, no dia 11 de setembro, requerendo salários justos, contestando o processo de candidatura para os cargos iniciais e pedindo melhoras na assistência social em caso de morte de um familiar imediato. O julgamento ainda transcorria no fim do ano.
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Liberdade de expressão – jornalistas

A liberdade de expressão continuou a ser suprimida, sobretudo na imprensa. Ocorreram tentativas de impedir a publicação de jornais ou de artigos considerados potencialmente contrários ao governo. Não houve qualquer desdobramento com relação aos recursos interpostos por Armando Chicoca e William Tonet, condenados, em 2011, por difamação.

  • Em 12 de março, cerca de 15 policiais da Direção Nacional de Investigação Criminal (DNIC) adentraram o escritório do jornal Folha 8 e confiscaram 20 computadores. A ação relacionava-se a uma investigação sobre a publicação, em 30 de dezembro de 2011, de uma fotomontagem que satirizava o presidente, o vice-presidente e o chefe da Casa Militar. Em junho, sete funcionários do jornal foram interrogados pelo DNIC.
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Desaparecimentos forçados

Pelo menos dois casos que se suspeita serem de desaparecimentos forçados foram registrados durante o ano.

  • António Alves Kamulingue e Isaías Sebastião Cassule desapareceram, respectivamente, nos dias 27 e 29 de maio. Eles estavam envolvidos com a organização de um protesto planejado para o dia 27 de maio por veteranos de guerra e por ex-guardas presidenciais para demandar o pagamento de pensões e salários que lhes eram devidos.
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Direito à moradia – remoções forçadas

Apesar de o governo dizer que melhoraria o acesso à moradia, remoções forçadas continuaram ocorrendo em pequena escala, e milhares de pessoas permaneceram em risco. Milhares de famílias que anteriormente haviam sido despejadas à força continuaram sem receber indenização. Em junho de 2011, o governo se comprometeu a realojar, até abril de 2012, mais de 450 famílias de Luanda cujas casas haviam sido demolidas entre 2004 e 2006. Porém, até o fim do ano, ninguém havia sido realojado. Em setembro, a ONU Habitat anunciou que se preparava para assinar um acordo de cooperação com Angola a fim de enviar ao país um representante que, a partir de 2013, prestaria serviços de consultoria técnica na área de habitação em Luanda.

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Prisioneiros de consciência e possíveis prisioneiros de consciência

Dois integrantes da Comissão do Manifesto Jurídico Sociológico do Protetorado da Lunda Tchokwe (CMJSP-Lunda), Mário Muamuene e Domingos Capenda, que permaneciam na penitenciária de Kakanda apesar de suas sentenças terem expirado em 9 de outubro de 2011, foram libertados no dia 17 de janeiro de 2012.

Embora o Grupo de Trabalho da ONU sobre Detenções Arbitrárias tenha concluído suas deliberações em novembro de 2011 pedindo a libertação dos membros da Comissão detidos entre 2009 e 2011, cinco deles – Sérgio Augusto, Sebastião Lumani, José Muteba, António Malendeca e Domingos Henrique Samujaia – permaneceram presos. No decorrer do ano, não foram registradas novas prisões de membros da Comissão.

  • Em 12 de fevereiro, Eugénio Mateus Sangoma Lopes e Alberto Mulozen foram presos e acusados de crimes contra a segurança do Estado, depois de a polícia de Lucapa supostamente ter ido até suas residências para dizer que eles deveriam se apresentar à delegacia de polícia a fim de falar sobre a Comissão. De acordo com o mandado escrito do tribunal, eles foram condenados e sentenciados, em junho, a 18 meses de prisão por rebelião.
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