Document - The International Criminal Court: Checklist for Effective Implementation

AI Index: IOR 40/011/2000

TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL:

Lista de Confirmação para uma Implementação Eficaz


Em 17 de Julho de 1998, a comunidade internacional deu um enorme passo em frente na luta contra a impunidade dos responsáveis pela prática de genocídio, crimes contra a humanidade e crimes de guerra. Nesta data, 120 Estados votaram numa conferência diplomática a favor da adopção do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional (Estatuto de Roma ou Estatuto) determinando a constituição de um Tribunal Penal Internacional permanente (Tribunal) com jurisdição sobre aqueles crimes, quando os Estados não estiverem capacitados no exercício da acção penal respectiva ou, estando-o, não o queiram fazer. O Tribunal terá competência para julgar pessoas acusadas de tais crimes em qualquer uma das quatro seguintes situações: (1) se tiverem sido cometidos no território de um Estado que tenha ratificado o Estatuto; (2) se tiverem sido cometidos por um cidadão de um Estado que tenha ratificado o Estatuto; (3) se o Conselho de Segurança das Nações Unidas (ONU) tiver remetido ao Tribunal um caso envolvendo violação ou ameaça à paz e à segurança internacionais; (4) se um Estado que não tenha ratificado o Estatuto aceitar a jurisdição do Tribunal sobre algum daqueles crimes.


O Estatuto entrará em vigor logo que 60 Estados o tiverem ratificado. A 21 de Julho de 2000, 98 Estados tinham dado o primeiro passo em direcção à ratificação assinando o Estatuto e 14 de entre eles tinham-no ratificado. Um Estado que ratificar o Estatuto terá, na maioria dos casos, de adoptar legislação de implementação, a fim de cumprir as suas obrigações nos termos deste tratado. De acordo com o princípio da complementariedade disposto no Estatuto, a legislação para implementação oferece aos Estados uma excelente oportunidade para permitirem aos Ministérios Públicos e tribunais nacionais desempenharem o seu papel prioritário na imputação de responsabilidade para os piores crimes praticados no mundo e mostrarem a sua concordância com o disposto no direito internacional. Uma legislação de implementação eficaz ajudará os governos a promover o Estado de Direito e a contribuir para a imputação de responsabilidade, a estabilidade e a ordem pública.


A seguinte Lista de Confirmação para uma Implementação Eficazindica o que os Estados Partes são obrigadosa fazer ao abrigo do Estatuto de Roma e o que a Amnistia Internacional recomenda que façama fim de assegurar que o Tribunal seja um complemento eficaz para os tribunais nacionais e que as autoridades nacionais estejam legalmente preparadas para cooperar plenamente com o Tribunal. A lista foi concebida para auxiliar os Estados a determinarem rapidamente se os seus tribunais e outras autoridades podem implementar requisitos específicos do Estatuto ou se necessitam de criar nova legislação, ou de alterar legislação existente. A Lista de Confirmação não sugere soluções específicas, pois estas variam em função do sistema legal de cada Estado. Todavia, esta Lista de Confirmação, que é uma versão actualizada e ligeiramente alterada da distribuída aos participantes nas diversas conferências internacionais que decorreram de Abril a Julho de 2000, será complementada com uma análise mais detalhada efectuada pela Amnistia Internacional a ser publicada em 2000, O Tribunal Penal Internacional: Manual para governos, que incluirá um estudo sobre certos aspectos dos ante-projectos de legislação de implementação que se encontram agora a ser debatidos em parlamentos nacionais e a forma como alguns países estão a abordar aparentes obstáculos nacionais à ratificação.


A Amnistia Internacional solicita igualmente aos Estados Partes que aproveitem a oportunidade que se lhes apresenta de criarem legislação implementando o Estatuto de Roma, para também legislarem no sentido de determinar a cooperação das autoridades nacionais com os Tribunais Penais Internacionais para a ex-Jugoslávia e o Ruanda. Para mais esclarecimentos acerca dos requisitos semelhantes sobre tal legislação de cooperação, consultar o documento da Amnistia Internacional, Tribunais Penais Internacionais: Manual para a cooperação dos governos, Agosto de 1996 (AI Índice: IOR 40/07/96), e os três respectivos suplementos (AI Índice: IOR 40/08/96, 40/09/96 e 40/10/96). Será publicado dentro em breve um suplemento a este documento.


Os Estados que se tornarem partes deverão assumir duas obrigações fundamentais:


1. Complementariedade. De acordo com o princípio da complementariedade expresso no Preâmbulo, Artigo 1 e Artigo 17 do Estatuto de Roma, os Estados Partes reconhecem que são os Estados, e não o Tribunal Penal Internacional, quem primeiro tem a responsabilidade de submeter à justiça os responsáveis pela prática de genocídio, crimes contra a humanidade e crimes de guerra. Conforme consta no Preâmbulo, "os crimes mais graves que preocupam a comunidade internacional como um todo não devem ficar sem punição, devendo ser assegurado o efectivo exercício da acção penal, mediante a tomada de medidas a nível nacional e a cooperação internacional", determinando que "se deve pôr fim à impunidade para os autores destes crimes" lembrando que "é dever de cada Estado submeter à sua jurisdição criminal os responsáveis de crimes internacionais". No décimo parágrafo do Preâmbulo, os Estados Partes realçam que o Tribunal "será complementar às jurisdições penais nacionais". O Artigo 1 repete esta declaração. O Artigo 17, que se refere expressamente ao décimo parágrafo do Preâmbulo e ao Artigo 1, estipula que um caso não é admitido quando está a ser, ou foi, investigado ou objecto de processo penal em algum Estado, a não ser que este Estado não esteja, ou não tivesse estado, genuinamente disposto ou capacitado para levar a cabo a investigação ou o processo.


Os Estados não só têm o dever de serem os primeiros a apresentarem perante a justiça os responsáveis por crimes sob jurisdição de direito internacional, como também o Tribunal poderá apenas actuar nos casos em que os Estados sejam incapazes de fazê-lo, ou não estejam dispostos a isso. Portanto, para que o Tribunal seja um complemento eficaz aos Estados no sistema de justiça internacional para aqueles crimes e não fique sobrecarregado com casos, é necessário que os Estados assumam as suas responsabilidades. Devem decretar, e em seguida fazer cumprir, legislação nacional que estipule que estes crimes sob jurisdição de direito internacional também são crimes nos termos do direito nacional, seja onde for que tenham sido cometidos e seja por quem for, ou seja quem for a vítima. Um Estado que o não faça, arriscar-se-á a ser considerado incapaz ou não inteiramente disposto a exercer a acção penal relativamente a crimes sob a jurisdição do Tribunal. Todavia, legislação de implementação eficaz demonstrará que o Estado está ciente da sua responsabilidade prioritária ao abrigo do direito internacional de assegurar a imputação de responsabilidade pela prática daqueles crimes, garantindo que são os tribunais nacionais, e não o Tribunal, que empreenderão essas tarefas.


2. Plena Cooperação.Tendo o Tribunal determinado que pode exercer jurisdição de acordo com o princípio da complementariedade, os Estados Partes acordam ao abrigo do disposto no Artigo 86 em "cooperar totalmente com o Tribunal na investigação e no exercício da acção penal de crimes sob a jurisdição do Tribunal". Esta obrigação significa que devem assegurar que o Ministério Público e a defesa podem efectivamente realizar investigações nas suas jurisdições, que os seus tribunais e outras autoridades oferecem plena cooperação na obtenção de documentos, localização e confisco de bens do arguido, realização de buscas e recolha de provas, localização e protecção de testemunhas e prisão e entrega de pessoas acusadas de crimes pelo Tribunal. Para além destas obrigações nos termos do Estatuto, os Estados deverão igualmente cooperar com o Tribunal no tocante a fazer cumprir sentenças, disponibilizando instalações para a prisão de pessoas que tenham sido condenadas. Para que a cooperação dos Estados com o Tribunal seja verdadeiramente eficaz, os Estados deverão educar o público e formar os seus juízes, delegados do Ministério Público, responsáveis pelo cumprimento da lei e advogados sobre o âmbito das obrigações estatais ao abrigo do Estatuto. Para assegurar um sistema de justiça internacional totalmente integrado, no qual os tribunais nacionais e internacionais se reforcem uns aos outros, os Estados não só devem assegurar a cooperação com o Tribunal, mas também com os Tribunais Penais Internacionais para a ex-Jugoslávia e o Ruanda; devem igualmente assegurar o exercício de jurisdição universal para os crimes regulados pelo direito internacional e reforçar o sistema actual de cooperação entre Estados através da extradição e do auxílio jurídico mútuo, mediante a eliminação de motivos inapropriados de recusa, e tendo tribunais, e não funcionários políticos, a tomar decisões sobre se se deve cooperar.


LISTA DE CONFIRMAÇÃO PARA UMA IMPLEMENTAÇÃO EFICAZ


Para assegurar que a legislação de implementação seja tão eficaz quanto possível, todos os ministérios encarregues da preparação do respectivo ante-projecto legislativo para discussão nos parlamentos deveriam seguir o exemplo dos Estados que envolveram a sociedade civil no ante-projecto de tal legislação. A participação de organizações de advogados e de outras organizações não-governamentais preocupadas com questões de justiça criminal, de mulheres, direitos da criança e das vítimas, assim como dos membros do público em geral, não só ajudará a garantir que todas as obrigações são adequadamente incluídas na legislação, como também a criar e a desenvolver o apoio público ao compromisso do Estado na justiça internacional.


A primeira parte da lista de confirmação trata da complementariedade: definição de crimes, princípios de responsabilidade penal e defesa; eliminação de obstáculos aos processos penais e garantia de julgamentos justos sem aplicação da pena de morte. A segunda parte da lista de verificação debruça-se sobre a cooperação: obrigação básica de cooperação, posição do Tribunal no direito nacional, facilitar e auxiliar as investigações do Tribunal, prisão e entrega; garantir reparações adequadas para as vítimas; julgamentos de crimes contra a administração da justiça; execução de sentenças; nomeação de juízes e Procurador Geral; e educação pública e formação de funcionários.


1ª Parte. Complementariedade:


As seguintes secções identificam os princípios fundamentais que deverão ser incluídos nas legislações nacionais a fim de assegurar que o Tribunal seja um complemento eficaz aos tribunais nacionais. O Estatuto declara que o Tribunal pode exercer a respectiva jurisdição na eventualidade de os Estados serem incapazes de fazê-lo, ou não estarem dispostos a isso, e nenhum Estado Parte desejará que o Tribunal retire um caso da sua jurisdição, se tiver tencionado realizar ele próprio exercer a respectiva investigação e acção penal. Portanto, todos os Estados deverão certificar-se de que são capazes de cumprir a sua responsabilidade, nos termos do disposto no direito internacional, de apresentar perante a justiça os responsáveis por genocídio, crimes contra a humanidade e crimes de guerra. Além disso, dado que o Tribunal terá apenas recursos limitados, só lhe será possível julgar um pequeno número de suspeitos destes crimes.


O direito nacional tem de ser consistente com o direito internacional. Este princípio significa que, em determinadas circunstâncias, a legislação de implementação nacional deverá definir os crimes e os princípios de responsabilidade penal de uma forma mais ampla do que o Estatuto, e as defesas de uma forma mais restrita. Como tratado multilateral concebido para julgar indivíduos criminalmente responsáveis por um determinado conjunto de crimes sob jurisdição de direito internacional, bem como para conseguir com o decorrer do tempo a mais ampla aceitação possível por parte dos Estados, o Estatuto reflecte meios-termos, o que significa que nem sempre abrange a variedade completa de obrigações nos termos do disposto no direito internacional consuetudinário ou convencional.



I. DEFINIÇÃO DE CRIMES, PRINCÍPIOS DE RESPONSABILIDADE PENAL E DEFESAS


1. As legislações nacionais deverão determinar que os crimes constantes do Estatuto de Roma, bem como outros crimes sob jurisdição internacional, são crimes submetidos a jurisdição nacional


A necessidade para que tal legislação determine a realização de julgamentos em tribunais nacionais resulta do Preâmbulo, do Artigo 1 e do Artigo 17 do Estatuto. Os crimes sob jurisdição de direito internacional não só incluem o genocídio, os crimes contra a humanidade e os crimes de guerra indicados no Estatuto, como também incluem os crimes de guerra não enumerados no Estatuto (tais como determinados incumprimentos graves e outras violações sérias do Protocolo Adicional às Convenções de Genebra de 12 de Agosto de 1949, e relacionado com a Protecção de Vítimas de Conflito Armado Internacional (Protocolo I), e certas violações do direito humanitário internacional em conflito armado não-internacional) e tortura, execuções extrajudiciais e desaparecimentos forçados que não são cometidos de forma generalizada ou sistemática. Para assegurar que o sistema internacional de justiça seja totalmente eficaz, os Estados deverão certificar-se de que a sua legislação determina que cada um destes crimes sob jurisdição de direito internacional são crimes sob jurisdição de direito nacional. As definições deverão ser tão amplas quanto as definições do Estatuto, mas sempre que os tratados internacionais (tais como o Protocolo I) ou o direito consuetudinário contiverem definições mais fortes que as do Estatuto, estas definições deverão ser incluídas no direito nacional.


2. Os tribunais nacionais deverão ser competentes para exercer jurisdição universal em todos os casos de crimes regulados pelo direito internacional


O dever, identificado no Preâmbulo, de cada Estado, "exercer a sua jurisdição criminal sobre os responsáveis por crimes internacionais" não se limita à jurisdição territorial. Quase 80% dos Estados presentes na Conferência Diplomática de Roma eram a favor de conferir ao Tribunal a mesma jurisdição universal sobre as pessoas que se encontrassem nos seus territórios, suspeitas de crimes regulados pelo direito internacional, que os seus próprios tribunais poderiam exercer ao abrigo do direito internacional. Todavia, como resultado de um acordo político destinado a assegurar a mais ampla aceitação possível do Estatuto, acordaram em limitar a jurisdição do Tribunal a crimes cometidos no território dos Estados Partes ou por cidadãos dos mesmos. As únicas excepções são quando o Conselho de Segurança remeta um caso que ameace a paz e a segurança internacionais ou quando um Estado não parte concorde em aceitar a jurisdição do Tribunal sobre um crime específico.


Portanto, a Amnistia Internacional acredita que, para que o sistema internacional de justiça seja totalmente eficaz, todos os Estados Partes deverão suprir essa lacuna na jurisdição do Tribunal, certificando-se de que os seus próprios tribunais têm competência para exercer jurisdição universal sobre esses crimes, onde quer que sejam cometidos sem necessitarem de qualquer ligação ao Estado, tal como a nacionalidade do suspeito ou da vítima. Os requisitos de tal jurisdição extra-territorial vêm explicados nos 14 Princípios para o Exercício Eficaz da Jurisdição Universal, de Maio de 1999 da Amnistia Internacional (Índice AI: IOR 53/01/99).


3. Os princípios de responsabilidade criminal nas legislações nacionais para os crimes sob jurisdição internacional deverão ser tão rigorosos quanto os estabelecidos pelo direito consuetudinário internacional


Os princípios de responsabilidade penal nas legislações nacionais deverão ser no mínimo tão rigorosos quanto os da Parte III do Estatuto de Roma. Por exemplo, todos os crimes de responsabilidade penal acessória, tais como o de cumplicidade no crime, incitamento directo ou público, conforme constam no Artigo 25, deverão ser puníveis pelo direito nacional.


Em alguns aspectos, o Estatuto de Roma não está à altura do disposto em diversos instrumentos legislativos internacionais. Por exemplo, os princípios de responsabilidade aplicáveis às hierarquias superiores, dispostos no Artigo 28 (b) do Estatuto, no tocante a civis, não são tão rigorosos quanto o exigido pelo direito consuetudinário internacional assim como pelo direito convencional internacional, tal como o Protocolo I, que exigem que os superiores civis observem os mesmos padrões de responsabilidade que os comandantes militares. Para assegurar que o sistema internacional de justiça seja tão eficaz quanto possível, a Amnistia Internacional recomenda que a legislação nacional contenha princípios de responsabilidade penal tão amplos quanto os constantes do direito consuetudinário internacional.


4. As defesas no direito nacional para os crimes regulados pelo direito internacional, deverão ser consistentes com o disposto no direito consuetudinário internacional


As defesas em direito nacional não deverão ser mais amplas do que as permitidas pelo Estatuto de Roma e, em alguns casos, deverão ser mais restritas a fim de serem consistentes com o direito consuetudinário internacional. Por exemplo, o Artigo 33 do Estatuto de Roma permite a defesa no caso de cumprimento de ordens, em determinados casos não permitidos pelo direito consuetudinário internacional, conforme o disposto no Artigo 8 da Carta de Nuremberga que estipula: "O facto de o Réu ter actuado de acordo com uma ordem do seu governo ou de um superior não o isenta de responsabilidade, mas poderá ser considerado como atenuação da pena, caso o Tribunal decida que a justiça assim o exige". Os Estatutos dos Tribunais Penais Internacionais para a ex-Jugoslávia e para o Ruanda contêm o mesmo regulamento.


II. ELIMINAÇÃO DE OBSTÁCULOS AO EXERCÍCIO DA ACÇÃO PENAL


5. Não permissão de prescrições


O artigo 29 do Estatuto de Roma, observando o direito consuetudinário internacional, estipula que "os crimes sob a jurisdição do Tribunal não serão sujeitos a qualquer prescrição".


Os Estados Partes devem certificar-se de que a sua legislação é compatível com o disposto no Artigo 29, o que ajudará a assegurar que são os seus tribunais, e não o Tribunal, que julgam esses crimes.


6. Não deverão ser aplicadas quaisquer amnistias, perdões ou medidas semelhantes de impunidade por qualquer Estado.


As amnistias, perdões ou medidas semelhantes de impunidade para crimes sob jurisdição de direito internacional, tais como o genocídio, os crimes contra a humanidade, os crimes de guerra, a tortura, as execuções extrajudiciais e os "desaparecimentos", que impedem a descoberta da verdade e a imputação de responsabilidade, são contrários ao direito internacional. Não podem obrigar o Tribunal ou os tribunais de outros Estados.


Os Estados Partes não deverão nem tomar tais medidas nem reconhecê-las quando tiverem sido tomadas por outros Estados.


7. Deverá ser eliminada, nos direitos nacionais, para os crimes sob jurisdição de direito internacional, a imunidade dos detentores de cargos oficiais


O Artigo 27 (1) estipula que o Estatuto "se aplica de forma igual a todas as pessoas sem qualquer distinção com base no cargo oficial" e que esse cargo oficial, quer na qualidade de Chefe de Estado ou de qualquer outra qualidade "não isentará ninguém em caso algum da responsabilidade penal nos termos deste Estatuto, nem constituirá, enquanto tal, motivo para redução da sentença". O Artigo 27 (2) estipula que "as imunidades ou normas processuais especiais que sejam inerentes à capacidade oficial de uma pessoa, tanto nos termos do disposto no direito nacional como do direito internacional, não impedirão o Tribunal de exercer a sua jurisdição sobre tal pessoa."


Será essencial para os Estados que desejem evitar que o Tribunal faça valer a sua jurisdição sobre casos em que eles próprios estejam a exercer acção penal, certificarem-se de que é eliminada qualquer imunidade determinada pelo direito nacional relativa a cargos oficiais, no tocante a crimes sob jurisdição de direito internacional. Deverá ser possível, nos termos do direito nacional, exercer a acção penal relativamente a qualquer detentor de cargo oficial relativamente àqueles crimes e, de acordo com o Estatuto, entregar ao Tribunal qualquer detentor de cargo oficial.


III. GARANTIR A REALIZAÇÃO DE JULGAMENTOS JUSTOS SEM A APLICAÇÃO DA PENA DE MORTE


8. Os julgamentos deverão ser justos


Os julgamentos nos tribunais nacionais de pessoas suspeitas de crimes regulados pelo direito internacional devem ser coerentes em todas as fases do processo com os padrões internacionais de julgamentos justos, tais como os Artigos 9, 14 e 15 do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos e os Artigos 55 e 62 a 68 do Estatuto de Roma, que reflectem os princípios gerais de direito reconhecidos pela comunidade internacional. Aliás, o Artigo 20 (3) (b) do Estatuto determina que, se os julgamentos em um tribunal nacional de uma pessoa acusada de genocídio, de crimes contra a humanidade ou de crimes de guerra "não forem realizados com independência ou imparcialidade, de acordo com as normas de tratamento devido reconhecidas pelo direito internacional, e realizados de maneira que, nas circunstâncias, seja incompatível com a intenção de levar a respectiva pessoa a comparecer perante a justiça", o Tribunal poderá realizar novo julgamento para aqueles crimes. O Artigo 17 (1) (a) e (b) e (2) apresenta princípios semelhantes no que concerne a investigações e processos penais.


9. Os julgamentos deverão excluir a pena de morte.


O Artigo 77 da Parte VII do Estatuto de Roma estipula que a pena máxima que o Tribunal pode impor para o genocídio, crimes contra a humanidade e crimes de guerra é a prisão perpétua. O Artigo 80 declara que nada na Parte VII "afecta a aplicação pelos Estados das penas prescritas pelos respectivos direitos nacionais, nem pelas leis dos Estados que não providenciarem no sentido da aplicação das penas impostas nesta Parte".


Não seria apropriado os tribunais nacionais imporem uma pena mais severa para um crime regulado pelo direito internacional do que aquela escolhida pela própria comunidade internacional. Aliás, o Conselho de Segurança exclui essa pena para tais crimes, dos Estatutos dos Tribunais Internacionais para a ex-Jugoslávia e para o Ruanda. Além disso, a Amnistia Internacional acredita que a pena de morte viola o direito à vida reconhecido no Artigo 3 da Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) e que é a pena máxima de crueldade, desumanidade e degradação, sendo contrária à proibição disposta no Artigo 5 da DUDH.



2ª Parte. Cooperação:


Os 120 Estados que votaram a favor do Estatuto na Conferência Diplomática de Roma estabeleceram no Estatuto um amplo quadro de obrigações relativas à cooperação com o Tribunal, não só quando este decide, ao abrigo do princípio da complementariedade, exercer jurisdição, mas também depois de ter tomado esta decisão. O Estatuto expõe cuidadosamente uma série de obrigações de cooperação dos Estados Partes com o Tribunal, e inclui disposições que visam facilitar este processo, proporcionando oportunidades de consulta entre o Tribunal e as autoridades nacionais.


Este quadro legal de cooperação internacional necessitará em diversos casos de ser aperfeiçoado por outras medidas nacionais de cooperação, para assegurar que o Tribunal seja tão eficaz quanto possível ao pôr fim à impunidade para os piores crimes praticados no mundo.


I. OBRIGAÇÃO BÁSICA DE COOPERAÇÃO


10. Os tribunais e as autoridades nacionais devem cooperar plenamente com as ordens e os requerimentos do Tribunal.


O Artigo 86 estipula que os "Estados Partes, de acordo com as disposições deste Estatuto, cooperarão plenamente com o Tribunal na investigação e processo penal de crimes do âmbito da jurisdição do Tribunal." Esta expressa obrigação geral de plena cooperação com o Tribunal, que é um acréscimo à exigência fundamental de cumprir de boa fé as obrigações de qualquer tratado (pacta sunt servanda), aplica-se a todos os aspectos e a todas as fases das investigações e dos processos, incluindo qualquer recurso e revisão de sentença. Aplica-se igualmente a todos os órgãos do Tribunal, incluindo o Ministério Público, o Registo, a Presidência e as três Divisões: Pré-Julgamento, Julgamento e Recursos.


O Artigo 87 (1) autoriza expressamente o Tribunal a efectuar pedidos de cooperação aos Estados Partes através dos canais diplomáticos ou de quaisquer outros canais apropriados que sejam designados na data da ratificação ou em data posterior. O Artigo 87 (3) exige que o Estado requerido "mantenha confidenciais os pedidos de cooperação e quaisquer documentos que acompanhem o pedido, salvo na medida em que a revelação seja necessária para a execução do pedido". Mais importante ainda, o Artigo 88 exige aos Estados Partes que "assegurem a disponibilidade de procedimentos nos direitos nacionais, para todos os tipos de cooperação especificados nesta Parte IX".


No caso de um Estado Parte identificar problemas que possam impedir ou obstar à execução de um pedido de auxílio do Tribunal ao abrigo da Parte IX, o Artigo 97 exige que o Estado "se aconselhe de imediato com o Tribunal a fim de resolver o assunto". Tais problemas incluirão (1) "informação insuficiente para a execução do pedido"; (2) a incapacidade "apesar dos maiores esforços" de localizar uma pessoa para entrega ou o facto de a pessoa não ser a designada no mandado; ou (3) "o facto de a execução do pedido na sua forma actual exigir que o Estado requerido viole alguma obrigação assumida com outro Estado inerente a algum tratado pré-existente".


No caso de a execução imediata do pedido do Tribunal interferir com uma investigação ou acção penal em curso relativa a um crime diferente daquele que é objecto do pedido, o Artigo 94 (1) estipula que o Estado não deve adiar a execução do pedido para além do tempo necessário para completar a investigação ou acção penal, conforme acordado pelo Tribunal. Durante esse período, deverá cooperar com o Ministério Público na conservação das provas, de acordo com os Artigos 91 (1) (j) e 94 (1). O Artigo 95 estipula que os Estados também não devem adiar a execução de pedidos do Tribunal ao abrigo da Parte IX, enquanto se encontrar pendente uma contestação de admissibilidade nos termos dos Artigo 18 ou 19, se o Tribunal tiver decretado que o Ministério Público pode proceder à recolha de provas ao abrigo de algum destes dois artigos.


Todos os Estados devem assegurar que as suas legislações nacionais exigem que os seus tribunais e autoridades cooperem plenamente com o Tribunal; qualquer legislação nacional, procedimentos ou práticas que atrasem ou impeçam a plena cooperação com o Tribunal são incompatíveis com as obrigações que os Estados Partes acordaram em cumprir, podendo resultar numa decisão de não cooperação conforme o disposto no Artigo 87 (7). Os Estados Federais deverão assegurar que os estados, as províncias e as outras divisões políticas cooperem plenamente com o Tribunal. Caso encontrem dificuldades em executar algum pedido, deverão aconselhar-se com o Tribunal sobre a maneira de resolver os problemas e não deverão meramente recusar-se a executá-lo.


II. ESTATUTO DO TRIBUNAL NO DIREITO NACIONAL


11. O Tribunal deverá ser autorizado a realizar sessões nos Estados


O Artigo 3(3) prescreve que, embora a sede do Tribunal se encontre em Haia, Países Baixos, "o Tribunal poderá realizar sessões em qualquer outra parte, sempre que o considere desejável". O Artigo 62 completa esta disposição declarando que "salvo decisão em contrário, o local do julgamento será a sede do Tribunal".


Os Estados têm de incluir nos seus direitos disposições no sentido de coadjuvar o Tribunal, em especial as câmaras de pré-julgamento e de julgamento, que se reúnam nos seus territórios. Deverão igualmente facilitar a utilização de ligações áudio e vídeo nos seus territórios para permitir o depoimento e a inquirição de testemunhas que estejam impossibilitadas de se deslocar à sede do Tribunal.


12. A personalidade jurídica do Tribunal deve ser reconhecida


O Artigo 4(1) do Estatuto prescreve que "o Tribunal terá personalidade jurídica internacional" e que "terá também a capacidade que seja necessária para o exercício das suas funções e a satisfação dos seus fins." Além disso, o Artigo 4(2) do Estatuto declara que "o Tribunal pode exercer as suas funções e poderes, conforme disposto no presente Estatuto, no território de qualquer Estado Parte".


Todos os Estados Partes devem assegurar que o Tribunal possui a capacidade jurídica necessária ao abrigo do direito nacional para poder exercer as suas funções e poderes de forma eficaz nos territórios dos Estados assim como para satisfazer os seus fins.


13. Os privilégios e imunidades do Tribunal, do respectivo pessoal, advogados, peritos, testemunhas e outras pessoas cuja presença seja requerida nas sessões deverão ser plenamente respeitados


O Tribunal.O Artigo 48 (1) do Estatuto prescreve que " o Tribunal gozará no território de cada Estado Parte dos privilégios e imunidades que sejam necessários para a satisfação dos seus fins." Esta disposição proporciona ao Tribunal a mesma protecção que o Artigo 105(1) da Carta das Nações Unidas proporciona à ONU. Estes privilégios e imunidades vêm descritos em mais pormenor na Convenção dos Privilégios e Imunidades das Nações Unidas. Em acréscimo ao Artigo 48, o Acordo sobre os Privilégios e Imunidades do Tribunal, que será aceite pela Assembleia dos Estados Partes, ajudará a definir com mais pormenor o âmbito dos privilégios e imunidades do Tribunal.


A fim de tornar o Artigo 48 (1) totalmente eficaz, a Amnistia Internacional recomenda que os Estados Partes se certifiquem que proporcionam aos privilégios e imunidades do Tribunal a mesma protecção que agora proporcionam à ONU. Tal protecção deverá incluir imunidade absoluta relativamente a processos judiciais nacionais; a inviolabilidade das instalações e dos bens do Tribunal quer lhe pertençam, quer sejam arrendados; a inviolabilidade dos arquivos e documentos do Tribunal; as isenções de impostos e de direitos aduaneiros; o direito de utilizar códigos e de enviar correspondência e documentos por mensageiro ou em malas diplomáticas; e a ausência de censura.


Juízes, Procurador, Procurador Adjunto e Oficial de Registos. O Artigo 48 (2) estipula que "os juízes, o Procurador, o Procurador-Adjunto e o Oficial de Registos, ao exercerem as suas funções ou em relação às mesmas, gozarão dos mesmos privilégios e imunidades que os conferidos aos chefes das missões diplomáticas, continuando a ser-lhes conferida, após a expiração do seu mandato, a imunidade relativamente a processos judiciais de qualquer género no tocante a palavras orais ou escritas e a actos por eles praticados no desempenho dos cargos oficiais."


De modo a assegurar a independência e a eficácia destes funcionários superiores do Tribunal, os Estados Partes deverão conferir-lhes a mesma protecção conferida aos funcionários superiores da ONU ao abrigo do Artigo 105 (1) da Carta da ONU e do Artigo V (19) da Convenção dos Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, que agora fazem parte integrante do direito consuetudinário internacional.


Em especial, os Estados Partes deverão assegurar que tal protecção se aplica a esses funcionários superiores do Tribunal, mesmo se forem os seus próprios cidadãos.


Oficial Adjunto de Registos e pessoal do Ministério Público e do Registo. Ao abrigo do Artigo 48(3) "o Oficial Adjunto de Registos, o pessoal do Ministério Público e o pessoal do Registo gozarão dos privilégios, imunidades e facilidades necessários para o desempenho das suas funções, em conformidade com o acordo sobre os privilégios e as imunidades do Tribunal".


Os Estados Partes deverão garantir a independência e a integridade do pessoal do Tribunal, conferindo-lhe a mesma protecção que conferem ao pessoal da ONU, ao abrigo dos Artigos V e VII da Convenção dos Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, ambos os quais fazem agora parte integrante do direito consuetudinário internacional. Tais imunidades respeitantes às funções incluem imunidades relativamente a prisão e processos judiciais por actos desempenhados durante o desempenho de cargos oficiais. Estas imunidades deverão aplicar-se a todo o pessoal, independentemente da sua nacionalidade, incluindo o pessoal recrutado a nível local, a fim de assegurar que a autonomia e a eficácia do Tribunal não sejam comprometidas.


Pessoas cuja presença seja requerida perante o Tribunal.O Artigo 48 (4) estipula que o advogado, os peritos, as testemunhas e outras pessoas cuja presença seja requerida junto do Tribunal "receberão o tratamento que seja necessário para o funcionamento adequado do Tribunal, em conformidade com o acordo sobre os privilégios e imunidades do Tribunal". Não existe qualquer motivo para os Estados Partes não conferirem a mesma protecção às pessoas, cuja presença junto do Tribunal - independentemente de a sessão ter lugar em Haia ou no território de um Estado Parte - seja essencial ao seu funcionamento eficaz. A Amnistia Internacional acredita que os advogados, os peritos, as testemunhas e as outras pessoas cuja presença seja requerida perante o Tribunal, quando este se reúne no território de um Estado Parte, através de vídeo-conferência, por exemplo, deverão receber a mesma protecção ao abrigo do direito nacional do que a que receberiam ao abrigo do Artigo 48 (4), se comparecessem no estado anfitrião, na sede do Tribunal em Haia.


Além disso, os Estados Partes deverão oferecer a mesma protecção às pessoas que viajem pelo seu território para ou da sede do Tribunal, de modo a não atrasar ou impedir o trabalho do Tribunal.


III. NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS A JUÍZES OU PROCURADOR


14. Os Estados deverão nomear candidatos a juízes e Procurador num processo aberto e com a mais ampla consulta possível


O Artigo 36 (4) (a) estipula que qualquer Estado Parte pode apresentar candidatos a juízes do Tribunal de uma das duas maneiras seguintes:

"(i) Pelo processo de apresentação de candidatos para os mais elevados cargos jurídicos no Estado em questão; ou

(ii) Pelo processo estipulado para a apresentação de candidatos para o Tribunal Internacional de Justiça no Estatuto deste Tribunal."


O Artigo 36 (3) (a) descreve as qualificações necessárias para juiz e o Artigo 36 (4) (b) permite a cada Estado Parte apresentar um candidato cidadão de outro Estado Parte. Seja qual for a abordagem escolhida pelos Estados no que respeita à nomeação de juízes, a Amnistia Internacional continua a acreditar, conforme o declarou em Julho de 1997, que "é essencial conceber um método para a selecção de juízes que assegure a selecção dos melhores candidatos possíveis"¹. A organização insistiu para que o Estatuto determine um processo que seja "tão aberto quanto possível" e


"envolva a mais ampla consulta pública possível a nível nacional no respectivo Estado antes da nomeação. Os Estados poderiam considerar efectuar as nomeações a partir de listas de candidatos apresentados por um órgão judicial nacional em vez de um órgão executivo. No mínimo, o Estatuto deverá estipular que, ao efectuar essas nomeações e ao seleccionar os juízes, os Estados o deverão apenas fazer após consulta em um processo aberto com os supremos tribunais, faculdades de direito, ordens de advogados e outras organizações não-governamentais interessadas na justiça penal e nos direitos humanos, incluindo direitos das mulheres."²


O Artigo 42 (3) determina as qualificações para Procurador e o Artigo 42 (4) descreve a maneira de o eleger, mas não explica como é que os Estados devem seleccionar os candidatos. A Amnistia Internacional está convencida de que a forma mais eficaz de seleccionar um candidato apropriado, caso o Estado Parte deseje apresentar um candidato próprio, é através de um processo aberto a nível nacional semelhante ao recomendado para a selecção de candidatos judiciais. De facto, foram feitas recomendações semelhantes em 1997 no tocante à selecção do Procurador.³ Os Estados deverão certificar-se de que os respectivos processos nacionais de selecção para os candidatos a juízes e Procurador, são compatíveis com estes princípios.



¹ Amnistia Internacional, O Tribunal Penal Internacional: Efectuar as escolhas adequadas - Parte II: Organização do tribunal e garantia de julgamento justo, Julho de 1997 (Índice AI: IOR 40/11/97), Secção II.C.2.

² Ibid.

³ Ibid., Secção II.B.1




IV. FACILITAR E AUXILIAR AS INVESTIGAÇÕES DO TRIBUNAL


15. Quando o Ministério Público tenha adiado uma investigação, os Estados deverão dar cumprimento imediato aos pedidos de informação


O Artigo 18 (5) determina que, quando o Procurador tiver adiado uma investigação a pedido de um Estado nos termos do disposto no Artigo 18 (2), devido ao facto de estarem a ser ou terem sido investigados cidadãos seus ou outros sob a sua jurisdição, em relação a crimes submetidos à jurisdição do Tribunal, nos casos em que o Procurador tenha informado os Estados que está a investigá-los, o Estado responderá aos pedidos de informação do Procurador "sobre o andamento das suas investigações e de quaisquer processos subsequentes" e fá-lo-á "sem indevido atraso ".


Os Estados deverão certificar-se de que as respectivas autoridades respondem a estes pedidos pormenorizadamente e com prontidão.


16. Os Estados deverão dar cumprimento a actos do Ministério Público ou a mandados que tenham sido emitidos pelo Tribunal antes de uma contestação de jurisdição ou de admissibilidade nos termos do artigo 19, bem como a medidas tomadas pelo Ministério Público para conservação de provas ou para impedir que um suspeito fuja à justiça, conforme o disposto nos artigos 18 (6) e 19 (8)


Embora o Ministério Público seja obrigado a suspender diversas medidas de investigação quando um Estado apresenta uma contestação de admissibilidade nos termos do disposto nos Artigos 18 e 19 ou uma contestação de jurisdição nos termos do disposto no Artigo 19, estes artigos determinam que outras medidas de investigação poderão continuar a ter lugar, enquanto se aguarda o resultado de tais contestações. O Artigo 18 (6) estipula que até ser proferida decisão pela Câmara de Pré-Julgamentos, ou quando o Ministério Público tiver diferido uma investigação nos termos do Artigo 18, "o Ministério Público poderá, excepcionalmente, pedir a autorização da Câmara de Pré-Julgamentos para prosseguir com as medidas de investigação necessárias para a conservação de provas quando exista a oportunidade única de obtenção de provas importantes, ou exista o risco significativo de tais provas não se encontrarem posteriormente disponíveis". O Artigo 19 (8) determina que, enquanto se aguarda uma decisão do Tribunal sobre as contestações de admissibilidade ou jurisdição nos termos do disposto no Artigo 19, o Ministério Público poderá pedir a autorização do Tribunal no tocante a três tipos de actividades. Estas são: "seguir medidas de investigação do tipo mencionado no artigo 18, parágrafo 6"; "receber uma declaração ou um depoimento de uma testemunha ou completar a recolha e o exame de provas que tenham sido iniciados antes da feitura da contestação"; e "em cooperação com os Estados pertinentes, impedir a fuga à acção da justiça de pessoas sobre as quais recaia já um pedido de mandado de captura por parte do Ministério Público nos termos do disposto no Artigo 58". O Artigo 19 (9) torna claro que a contestação de um Estado "não afectará a validade de qualquer acto desempenhado pelo Ministério Público ou qualquer ordem ou mandado emitidos pelo Tribunal antes da feitura da contestação".


Portanto, os Estados Partes devem assegurar que as suas autoridades dêem plena execução a tais medidas durante o processo de decisão de contestações apresentadas pelos Estados relativamente à admissibilidade ou jurisdição. Este requisito é necessário para assegurar que as provas não sejam perdidas nem destruídas, que as testemunhas não sejam ameaçadas ou prejudicadas ou que os arguidos não fujam.


17. Os Estados deverão permitir sem qualquer impedimento a actividade do Ministério Público e da defesa na prossecução de investigações nos seus territórios


O Artigo 54 (3) permite ao Ministério Público recolher e examinar provas; requerer a presença e inquirir pessoas sob investigação, vítimas e testemunhas; procurar obter a cooperação de qualquer Estado ou organização ou ajustes; celebrar ajustes ou acordos que sejam necessários para facilitar a cooperação de um Estado, de uma organização inter-governamental ou de uma pessoa; manter confidenciais as informações; e tomar as medidas adequadas ou pedir que estas sejam tomadas para assegurar a confidencialidade das informações, a protecção das pessoas ou a conservação das provas.


O Artigo 54 (2) permite expressamente ao Ministério Público realizar investigações no território de um Estado, de acordo com a Parte IX (Artigos 86 a 102) ou conforme autorizado pela Câmara de Pré-Julgamentos nos termos do disposto no Artigo 57 (3) (d). A Parte IX menciona uma ampla gama de medidas de investigação (referidas abaixo) que o Ministério Público poderá tomar no território de um Estado Parte, com o consentimento do mesmo. Além disso, o Artigo 99 (4) autoriza expressamente o Ministério Público a tomar certas medidas de investigação não obrigatórias no território de um Estado Parte após consulta com o respectivo Estado, mesmo se este Estado não der o seu consentimento. No caso de o Estado não ser aquele no qual se alega que o crime teve lugar, o Ministério Público poderá executar o pedido, sujeito a quaisquer condições ou preocupações razoáveis levantadas pelo Estado, mas o Estado requerido deverá "sem demora, consultar o Tribunal para resolver o assunto". As medidas de investigação não obrigatórias permitidas abrangem a inquirição ou a tomada de depoimento de uma pessoa numa base voluntária, incluindo fazê-lo sem a presença do Estado Parte requerido, caso seja essencial executar o pedido, bem como o exame de um local público sem que este seja modificado. Ao abrigo do Artigo 57 (3) (d), a Câmara de Pré-Julgamentos poderá autorizar o Ministério Público a tomar medidas de investigação específicas no território de um Estado Parte sem ter obtido o consentimento desse Estado, tendo em conta, sempre que possível, as opiniões do respectivo Estado, no caso de a Câmara de Pré-Julgamentos ter decidido que o Estado é obviamente incapaz de executar o pedido de cooperação, devido à indisponibilidade de qualquer autoridade, ou de qualquer componente do seu sistema judicial competente para executar o pedido.


A Amnistia Internacional acredita que os Estados devem permitir ao Ministério Público e à defesa realizar investigações no local, em todos os casos, sem impedimento. Deverão certificar-se de que a legislação exige que as autoridades nacionais proporcionem a segurança que for necessária e solicitada para proteger o Ministério Público e a defesa, de forma discreta, incluindo os seus investigadores, quer recrutados a nível local, quer a nível internacional, na realização de investigações. Não deverá haver obstáculos legais, nesse Estado, ao recrutamento de pessoal, tais como peritos forenses, pelo Ministério Público e pela defesa.


18. As legislações nacionais não deverão conter disposições que possam levar a recusar requerimentos de ajuda do Tribunal relacionados com investigações e processos penais


Muitos Estados prestam presentemente auxílio jurídico mútuo (por vezes designado auxílio judicial) a outros Estados, no exercício da acção penal respectiva, estando portanto familiarizados com tal auxílio e possuindo legislação, procedimentos ou práticas que necessitam somente de modificações mínimas para permitir a plena cooperação com o Tribunal. Na maioria dos casos, a alteração principal que será necessária para cooperar com o Tribunal, um órgão judicial internacional constituído pelos próprios Estados Partes, será a eliminação de motivos de recusa de auxílio, que são apropriados unicamente à cooperação de Estado para Estado. Estes motivos incluem: o crime sob investigação ou processo penal ser crime político ou crime militar puramente disciplinar (genocídio, crimes contra a humanidade e crimes de guerra não são crimes políticos ou militares puramente disciplinares), perigo de julgamento não justo (o Estatuto contém garantias mais fortes em relação ao direito a julgamento justo que muitos Estados), perigo de pena de morte (esta pena está excluída do Estatuto), o crime em causa não ser crime no país requerido (criminalidade dupla) (genocídio, crimes contra a humanidade e crimes de guerra são crimes que todos os Estados são obrigados a punir), a pessoa já ter sido absolvida ou condenada da conduta sob investigação ou processo penal (ne bis in idem) (é da responsabilidade do Tribunal decidir se este princípio se aplica nos termos do Estatuto), prescrição (o Artigo 29 estipula que os crimes sob a jurisdição do Tribunal não estão sujeitos a qualquer prescrição) e amnistias, perdões e medidas semelhantes de impunidade concebidas para impedir a realização do julgamento e a descoberta da verdade (tais medidas são contrárias ao disposto no direito internacional).


19. As autoridades nacionais deverão providenciar diversas medidas de assistência ao Tribunal


Conforme descrito a seguir, este auxílio divide-se em três grupos principais: o auxílio referente a documentos, registos e provas físicas; o auxílio referente a testemunhas, incluindo as vítimas; e o auxílio referente a buscas e confisco. Além disso, os Estados Partes acordam em prestar qualquer outra forma de auxílio não proíbido pelo direito do Estado requerido. O Artigo 100 estipula que os custos ordinários da execução de pedidos no território de um Estado requerido deverão ser suportados por esse Estado, mas um grande número de despesas deverão ser suportadas pelo Tribunal, incluindo os custos com viagens e a segurança das testemunhas e dos peritos incluindo as testemunhas sob custódia; a tradução, interpretação e transcrição; os custos de viagem e de subsistência do pessoal do Tribunal; os pareceres ou relatórios de peritos solicitados pelo Tribunal; as transferências de pessoas a serem entregues; e, no seguimento de consultas, quaisquer custos extraordinários.


O Artigo 96(3) exige que um Estado Parte, a pedido do Tribunal, consulte o mesmo, "quer em geral ou no tocante a um assunto específico, no que concerne a quaisquer exigências determinadas pelo seu direito nacional que se apliquem ao [abrigo do Artigo 96 (2) (e), que trata de outras formas de auxílio para além da prisão e da entrega]" e, durante tais consultas, "informe o Tribunal sobre os requisitos específicos do seu direito nacional". Para melhorar o estado de preparação, a rapidez e a eficácia do Tribunal, os Estados Partes não deverão esperar por um requerimento relativo às disposições do seu direito nacional relacionadas com as formas de cooperação com o Tribunal, mas deverão prestar informação abrangente sobre as disposições em vigor e actualizá-la à medida que se forem alterando. Deverão também pagar os custos ordinários relacionados com os requerimentos do Tribunal.


A. Auxílio relacionado com documentos e registos, informações e provas


a. Localização e entrega de documentos e registos, informações e provas

requeridas ou ordenadas pelo Tribunal


O Artigo 93 (1) (a) exige que os Estados Partes prestem auxílio relativamente à "localização de bens". O Artigo 93 (1) (i) exige que os Estados Partes dêem cumprimento aos requerimentos para auxílio mediante "o fornecimento de registos e documentos, incluindo registos e documentos oficiais".


Os Estados devem exigir que os seus funcionários judiciais e outros auxiliem o Tribunal na identificação, localização e fornecimento de tais documentos e registos, informações e provas físicas.


Informação confidencial. O Artigo 68 (6) autoriza o Estado a " requerer que sejam tomadas as medidas necessárias relativamente à protecção dos seus funcionários ou agentes e à protecção de informação confidencial ou sigilosa". O Artigo 73 obriga um Estado Parte, ao qual é "solicitado pelo Tribunal que forneça um documento ou informação à sua guarda, posse ou controlo que lhe tenha sido revelado em confidência por um Estado, uma organização inter-governamental ou uma organização internacional… a obter o consentimento do respectivo emissor para a revelação desse documento ou informação". No caso de o emissor ser um Estado Parte, é requerido que este "consinta em revelar a informação ou documento ou obrigar-se a resolver a questão da revelação com o Tribunal, sujeito às disposições do artigo 72 [no tocante à segurança nacional]". No caso de o emissor não ser um Estado Parte e não consentir na revelação, "o Estado requerido informará o Tribunal de que lhe é impossível fornecer o documento ou a informação, devido a uma obrigação de confidencialidade pré-existente para com o emissor".


Para assegurar a eficácia da investigação e acção penal de causas perante o Tribunal, os Estados Partes deverão determinar nos acordos com outros Estados Partes, no tocante à troca de informação envolvendo a segurança nacional de qualquer um deles, que tal informação será prestada ao Tribunal, a pedido deste, ao abrigo das rigorosas salvaguardas ordenadas pelo Tribunal nos termos do Artigo 72. Os Estados Partes deverão celebrar acordos semelhantes com Estados não partes.


Transmissão de informação relacionada com a segurança nacional. O Artigo 72 estipula um sistema abrangente e detalhado de salvaguardas para a protecção da informação solicitada pelo Tribunal, que na opinião do Estado em questão, a ser revelada, poderia prejudicar a sua segurança nacional. O parágrafo (4) estipula que um Estado pode intervir de direito nessas situações para resolver o assunto e o parágrafo (5) exige que o Estado tome "todas as medidas razoáveis", em cooperação com o Ministério Público, a defesa ou a Câmara de Pré-Julgamento ou de Julgamento, "para procurar resolver o assunto por meio de cooperação". O último parágrafo identifica as diversas medidas possíveis que poderiam ser tomadas, incluindo a modificação ou o esclarecimento do pedido; a decisão sobre se as provas são pertinentes ou não; a obtenção da informação através de outras fontes ou de forma diferente; o acordo sobre os métodos de prestar a informação por outros meios, tal como audiências à porta fechada. O parágrafo (6) estipula que "no caso de terem sido tomadas todas as medidas razoáveis para resolver o assunto por meio de cooperação" e o Estado ainda for da opinião que não existem condições para prestar a informação, informará então o Ministério Público ou o Tribunal sobre isso. Todavia, se o Tribunal decidir então que as provas são pertinentes e necessárias para a demonstração da culpa ou inocência do arguido", o parágrafo (7) determina que poderá tomar medidas adicionais para procurar uma solução para o assunto, ou se concluir que o Estado "não está a actuar de acordo com as suas obrigações assumidas nos termos do Estatuto", poderá remeter o assunto, de acordo com o Artigo 87 (7), à Assembleia dos Estados Partes ou, se tiver sido o Conselho de Segurança a remeter o caso, ao Conselho de Segurança. Em todos os outros casos, o parágrafo (7) autoriza o Tribunal a ordenar a revelação ou, na medida em que o não faça, "a tirar as suas conclusões, durante o julgamento do arguido, relativamente à existência ou não existência de algum facto, conforme seja apropriado nas circunstâncias".


Dadas as salvaguardas cuidadosamente estipuladas no Artigo 72, os Estados deveriam sentir-se confiantes de que podem prestar quaisquer informações ou provas que sejam requeridas pelo Tribunal e sejam pertinentes e necessárias para determinar se o arguido é inocente ou culpado. Os Estados deverão fazer os possíveis por prestar quaisquer informações ou provas que o Tribunal requeira após ter decidido que são essenciais à causa, ao abrigo de quaisquer salvaguardas que sejam necessárias providenciadas pelo Tribunal.


b. Preservação das provas contra perdas, falsificações ou destruição


O Artigo 93 (1) (j) estipula que os Estados Partes têm de dar cumprimento aos requerimentos para "preservação de provas".


Os Estados Partes devem, portanto, exigir aos respectivos funcionários judiciais e outros que auxiliem o Tribunal a identificar, localizar, preservar e fornecer registos, documentos e bens.


c. Entrega de quaisquer documentos solicitados pelo Tribunal.


O Artigo 93 (1) (d) exige dos Estados Partes que providenciem "a entrega de documentos, incluindo documentos judiciais", quando requerido pelo Tribunal.


Os Estados devem exigir aos seus funcionários judiciais e outros que, a requerimento do Tribunal, entreguem quaisquer documentos, quer documentos do Tribunal, quer documentos do Estado.


A. Auxílio referente a vítimas e testemunhas


d. Auxiliar o Tribunal na localização de testemunhas.


O Artigo 93 (1) (a) exige dos Estados Partes que prestem auxílio na "identificação e localização do paradeiro de pessoas".


Os Estados Partes devem certificar-se de que as suas autoridades auxiliarão o Tribunal a identificar e a localizar pessoas.


e. Proporcionar às vítimas e às testemunhas toda a protecção necessária.


O Artigo 93 (1) (j) estipula que os Estados Partes têm de providenciar a "protecção de vítimas e testemunhas". Outros dispositivos relacionados com as responsabilidades do próprio Tribunal nesta área ajudarão os Estados a preparar-se de modo a proporcionar uma cooperação eficaz. O Artigo 42 (9) exige que o Ministério Público "nomeie consultores com competência legal sobre questões específicas, incluindo, mas não se limitando, a violência sexual e de género e violência contra crianças". O Artigo 43 (6) determina o estabelecimento de uma Unidade de Vítimas e Testemunhas, que terá o dever de proporcionar, em consulta com o Ministério Público, medidas protectoras e de segurança, aconselhamento e outro auxílio apropriado às testemunhas, às vítimas que compareçam perante o Tribunal e a outros que estejam em perigo devido ao depoimento prestado por tais testemunhas." Além disso, esta disposição exige que a "Unidade seja constituída por pessoal com especialização em traumas, incluindo traumas relacionados com crimes de violência sexual". O Artigo 68 (1) obriga o Tribunal a "tomar medidas apropriadas para proteger a segurança, o bem-estar físico e psicológico, a dignidade e a privacidade das vítimas e das testemunhas. Ao fazê-lo, o Tribunal terá em consideração todos os factores pertinentes, incluindo a idade, o sexo e a saúde e a natureza do crime, em especial, mas não se limitando a isso, no caso de envolver violência sexual ou de género ou violência contra crianças." Exige também que o Ministério Público tome medidas semelhantes.


Os Estados Partes deverão certificar-se de que as suas autoridades auxiliam o Tribunal a proteger as vítimas e as testemunhas, incluindo as vítimas de violência sexual ou de violência contra crianças. Tal auxílio ao Tribunal implicará forçosamente ajudá-lo a tomar as medidas apropriadas para proteger a segurança, o bem-estar físico e psicológico, a dignidade e a privacidade das testemunhas. Tal como o Tribunal, terão em conta todos os factores pertinentes quando o auxiliem a implementar tais medidas, incluindo a idade, o sexo, a saúde, a natureza do crime, nomeadamente se envolver violência sexual ou de género ou violência contra crianças. Para assegurar que podem prestar tal auxílio de maneira eficaz, deverão, tal como o Ministério Público, nomear pessoas com experiência em matéria legal com a responsabilidade de prestar auxílio ao Tribunal sobre questões pertinentes, incluindo violência sexual e violência contra crianças, assim como, tal como em relação à Unidade de Vítimas e Testemunhas, pessoal com especialização em traumas, incluindo traumas relacionados com crimes de violência sexual. Naturalmente, os Estados também deverão proporcionar qualquer protecção necessária aos funcionários do Tribunal ou às pessoas suspeitas ou acusadas de crimes submetidos à jurisdição do Tribunal.



f. Respeitar integralmente os direitos de pessoas inquiridas no âmbito de investigações de crimes sob a jurisdição do Tribunal.


O Artigo 93 (1) estipula que os Estados Partes darão cumprimento aos requerimentos para prestação de auxílio relativos à "inquirição de qualquer pessoa que esteja a ser investigada ou contra a qual esteja a decorrer processo penal", o que abrange tanto a inquirição pelos funcionários do Estado como pelo Ministério Público, e o Artigo 93 (1) (b) estipula que os Estados Partes deverão dar cumprimento aos requerimentos para "prestação de depoimentos, incluindo depoimento sob juramento, e a apresentação de provas, incluindo os pareceres e relatórios de peritos de que o Tribunal necessitar".


Cada uma destas disposições deverá ser lida juntamente com o Artigo 55, o qual reconhece um número de direitos importantes que se aplicam a qualquer pessoa durante uma investigação, os quais devem ser necessariamente respeitados pelo Ministério Público assim como pelas autoridades nacionais que prestem auxílio ao Tribunal numa investigação. O primeiro parágrafo determina que durante uma investigação a pessoa em causa:


não pode ser obrigada a incriminar-se ou a confessar-se culpada;


não pode ser sujeita a qualquer forma de coerção, coacção ou ameaça ou a qualquer forma de tortura ou de mau trato;


deve receber a ajuda gratuita de um intérprete e as traduções necessárias;


não pode ser sujeita a prisão ou detenção arbitrária ou privada da liberdade de maneira não permitida pelo Estatuto.


O segundo parágrafo estipula que quando uma pessoa suspeita de ter cometido um crime sob a jurisdição do Tribunal estiver prestes a ser inquirida pelo Ministério Público ou pelas autoridades nacionais no cumprimento de requerimento do Tribunal, essa pessoa tem o direito de ser informada antes de ser inquirida


de que é suspeita do crime;


do direito de permanecer silenciosa, sem que esse silêncio seja considerado na determinação da culpa ou da inocência;


do direito a patrocínio jurídico escolhido por si própria; no caso de a pessoa não ter patrocínio jurídico, de lhe ser atribuído um advogado em qualquer caso em que a justiça o exija, e gratuitamente se a pessoa não tiver os meios pecuniários para o fazer; e


do direito de ser inquirida na presença de um advogado, a não ser que essa pessoa tenha voluntariamente renunciado a esse direito.


Nem todos os países incluíram estas e outras garantias de direitos humanos internacionalmente reconhecidos, nos seus códigos de processo penal. Aqueles que não o tenham feito, terão de alterar a sua legislação, os regulamentos e as práticas da polícia para assegurar que estes direitos são rigorosamente respeitados. Este incumprimento significará que as acusações contra uma pessoa que tenha cometido tais crimes, poderão ser indeferidas nos termos do disposto no Artigo 69 (7) (b) com base no facto de essa pessoa ter prestado depoimento às autoridades nacionais sem ter sido informada sobre os seus direitos. Esta disposição determina que "o depoimento obtido por meios contrários ao disposto neste Estatuto ou dos direitos humanos reconhecidos a nível internacional não será admissível se: … (b) A aceitação do depoimento puder vir a comprometer o processo e a danificar gravemente a sua integridade." De facto, o Tribunal Penal Internacional relativo à ex-Jugoslávia excluiu os depoimentos de um arguido, obtidos pelas autoridades nacionais na ausência de advogado de defesa, contrariando a Norma 42 (B) das Normas Processuais e para a Apresentação de Provas, baseada na Norma 5, que estipula que um acto em incumprimento das Normas será declarado inválido se "não for compatível com os princípios fundamentais de imparcialidade e tiver causado erro judiciário".



g. Auxiliar o Tribunal obrigando as testemunhas a prestar depoimento, sujeito a garantias de confidencialidade, quer no Tribunal, quer nos próprios Estados


Os Estados Partes afirmam no Preâmbulo que "a efectiva acção penal" contra os autores de crimes submetidos à jurisdição do Tribunal, "deverá ser assegurada mediante a tomada de medidas eficazes a nível nacional e uma melhor cooperação internacional". A Amnistia Internacional acredita que essa afirmação obriga necessariamente os Estados Partes a proporcionar medidas eficazes a fim de obrigar as testemunhas nos seus territórios, ou submetidas à sua jurisdição, a testemunhar junto da sede do Tribunal, ou, caso isso não seja possível, nos seus territórios. Para que o Tribunal seja bem sucedido, os Estados terão de assegurar na sua legislação nacional que as testemunhas, cuja presença tenha sido requerida pelo Tribunal - quer a pedido do Ministério Público, quer a pedido da defesa ou da própria Câmara de Julgamento - devem prestar depoimento perante o Tribunal, ao abrigo de qualquer um dos privilégios dispostos no Artigo 69 (5) ou do direito ou das normas internacionais, na sede do Tribunal em Haia ou de acordo com o Artigo 69 (2) através de ligação vídeo ao Estado. Em especial, a obrigação de assegurar que as testemunhas de defesa compareçam perante o Tribunal decorre do dever expresso, nos termos do disposto no Artigo 64 (2), da Câmara de Julgamento assegurar um julgamento justo, e do direito do arguido garantido pelo Artigo 67 (1) (e) "à comparência e interrogação das testemunhas a seu favor nas mesmas condições do que as testemunhas contra" Este direito não teria significado a menos que o Tribunal pudesse obrigar à comparência das testemunhas da parte do Ministério Público e da defesa em Haia ou no território de um Estado Parte.


Além disso, existem duas disposições expressas no Estatuto relativas ao auxílio dos Estados para obtenção do depoimento de testemunhas. Em primeiro lugar, o Artigo 93 (1) (e) exige que os Estados dêem cumprimento aos requerimentos para facilitar "a comparência voluntária de pessoas na qualidade de testemunhas ou de peritos perante o Tribunal". Em segundo lugar, o Artigo 93 (1) (f) e (7) trata de casos específicos de pessoas sob custódia em território nacional. O parágrafo (f) determina que os Estados Partes prestarão auxílio na "transferência provisória de pessoas, conforme determinado no parágrafo 7". Esse parágrafo declara que "o Tribunal poderá solicitar a transferência provisória de uma pessoa sob custódia para efeitos de identificação ou de obtenção de depoimento ou outro fim", desde que essa pessoa consinta na transferência e que o Estado requerido esteja de acordo. Todavia, estas disposições - que são semelhantes às disposições de tratados correntes de auxílio jurídico mútuo de Estado para Estado, bem como outros instrumentos - não impedem que um Estado Parte proporcione ao Tribunal formas mais eficazes de cooperação no tocante ao depoimento de testemunhas. Além disso, conforme explicado a seguir, para além da lista ilustrativa no Artigo 93 (1) (a) - (k) de tipos de auxílio que o Tribunal possa solicitar, o Artigo 93 (1)(1) determina expressamente que os Estados Partes deverão dar cumprimento aos requerimentos de prestação de "qualquer outro tipo de auxílio, que não seja proíbido pelo direito do Estado requerido com vista a facilitar a investigação e o processo penal de crimes sob a jurisdição do Tribunal".

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4 Ministério Público v. Delalic,Decisão sobre a Moção de Zdravko Muci para Exclusão de Prova, Causa nº IT-96-21-T (Câmara de Julgamento, 2 de Setembro de 1997) (excluindo declarações do arguido obtidas pelas autoridades austríacas na ausência de advogado, embora o direito austríaco proíbisse a presença de advogado durante a inquirição).


Portanto, os Estados Partes não só devem determinar a comparência voluntária das testemunhas junto do Tribunal, como também devem determinar a comparência obrigatória, se necessário, perante o Tribunal em Haia ou no respectivo território.



C. Ajuda relacionada com buscas e apreensões


h. Facilitar as buscas e a apreensão de provas pelo Tribunal, incluindo a exumação de sepulturas, e a conservação de provas.


O Artigo 93 (1) (h) exige que os Estados Partes dêem cumprimento aos requerimentos do Tribunal para prestarem auxílio relativamente à "execução de buscas e apreensões". Mais especificamente, o Artigo 93 (1) (g) exige que os Estados Partes prestem auxílio na "inspecção de localidades ou de locais, incluindo a exumação e a inspecção de sepulturas".


Portanto, os Estados Partes devem exigir às suas autoridades que facilitem as buscas e as apreensões de provas, determinando, por exemplo, que os tribunais emitam mandados de busca com base em pedidos de busca do Tribunal. A Amnistia Internacional acredita que, para assegurar que essas buscas sejam tão eficazes quanto possível, há que permitir aos investigadores do Tribunal estarem presentes e, sempre que necessário, realizarem eles próprios as buscas. Em especial, os Estados deverão autorizar o Tribunal a realizar exumações de sepulturas sem impedimento, mesmo sem o consentimento do proprietário do terreno, e exigir às autoridades estatais que proporcionem segurança aos locais onde se encontrem sepulturas, conforme necessário, a pedido do Tribunal. Os Estados deverão igualmente exigir às autoridades estatais a prestação de auxílio necessário à conservação de provas, tal como a refrigeração de corpos exumados ou a armazenagem de artigos utilizados na prática dos crimes.



i. Auxílio no rastreio, congelamento, apreensão e confisco de bens dos arguidos.


O Artigo 93 (1) (k) exige dos Estados Partes que prestem auxílio na investigação e acção penal mediante a "identificação, o rastreio e o congelamento ou a apreensão de lucros, de bens móveis e imóveis e de meios de auxílio aos crimes para fins de eventual confisco, sem prejuízo dos direitos de terceiros de boa fé". Além disso, o Artigo 57 (3) (e) autoriza expressamente o Tribunal, uma vez que tenha sido emitido um mandado de captura ou uma citação, a "procurar obter a cooperação dos Estados, conforme o disposto no artigo 93 (1) (k), a tomar medidas de protecção para fins de confisco, em especial para benefício fundamental das vítimas". A redacção do Artigo 93 (1) (1) deixa bem claro que o Tribunal tem poderes para efectuar requerimentos para identificação, rastreio, congelamento e apreensão em qualquer momento da investigação. Conforme descrito a seguir, os Artigos 75 (5) e 109 determinam que sejam tomadas essas medidas na sequência de uma condenação.


Estas disposições do Estatuto significam que os Estados Partes deverão certificar-se de que possuem legislação que permita a identificação, o rastreio, o congelamento e a apreensão de lucros, de bens móveis e imóveis e de meios de auxílio aos crimes, conforme o disposto no direito internacional e a pedido do Tribunal. Além disso, a Amnistia Internacional recomenda que alarguem essas disposições de forma a incluir os pedidos de outros Estados.


j. Prestação de qualquer outro auxílio solicitado ou ordenado pelo Tribunal.


Além disso, o Artigo 93 (1) (1) determina que os Estados Partes devem prestar "qualquer outro tipo de auxílio que não seja proíbido pelo direito do Estado requerido, tendo em vista facilitar a investigação e a acção penal para os crimes sob jurisdição do Tribunal".


De harmonia com o carácter desta disposição e o objectivo do Estatuto, os Estados Partes deverão certificar-se de que os seus tribunais e outras autoridades são capazes de prestar qualquer outra forma de auxílio solicitado pelo Tribunal no tocante à investigação e acção penal de crimes sob a sua jurisdição. Deverão analisar a legislação actual a fim de eliminar quaisquer disposições que sejam consideradas como proibindo outras formas de auxílio ao Tribunal, de forma a que este possa conduzir eficazmente investigações e acções penais de genocídio, crimes contra a humanidade e crimes de guerra. Deverão empreender uma análise semelhante no tocante a pedidos de auxílio por outros Estados relativamente à investigação e acção penal de tais crimes, com vista a reduzir ao mínimo necessário os motivos de recusa e de forma coerente com o disposto no direito internacional.


V. PRISÃO E ENTREGA DE ARGUIDOS


20. Os Estados Partes deverão certificar-se que não existem obstáculos à prisão e entrega


Ao contrário da extradição entre Estados, não existem motivos substantivos permitidos nos termos do Estatuto para recusar a entrega de uma pessoa ao Tribunal, tais como: a pessoa procurada ser cidadã do Estado Parte; a pessoa procurada ter imunidade nos termos do disposto no direito nacional na qualidade de chefe de estado, diplomata ou funcionário do governo; o crime a ser investigado ou objecto de acção penal ser crime político ou crime militar puramente disciplinar (o genocídio, os crimes contra a humanidade e os crimes de guerra não são crimes políticos ou crimes militares puramente disciplinares); perigo de julgamento não justo (o Estatuto contém normas mais fortes relativamente ao direito a julgamento justo do que muitos Estados); perigo de pena de morte (esta pena está excluída do Estatuto); o crime em causa não ser crime no país requerido (criminalidade dupla) (o genocídio, os crimes contra a humanidade e os crimes de guerra são crimes que todos os Estados são obrigados a punir); a pessoa ter sido absolvida ou condenada da conduta sob investigação ou acção penal (ne bis in idem) (é da responsabilidade do Tribunal decidir se este princípio se aplica nos termos do Estatuto); a pessoa estar a cumprir pena por um crime diferente (o Artigo 89 (4) exige expressamente do Estado Parte que satisfaça o pedido e que em seguida se aconselhe com o Tribunal no tocante à entrega); a prescrição (o Artigo 29 estipula que os crimes sob a jurisdição do Tribunal não estão sujeitos a qualquer prescrição); e as amnistias, perdões e semelhantes medidas de impunidade concebidas para impedir o julgamento e o apuramento da verdade (tais medidas são contrárias ao direito internacional).


Além disso, o Estatuto solicita aos Estados Partes que estabeleçam um procedimento para a entrega de pessoas ao Tribunal que seja menos oneroso do que o utilizado para a extradição para outros Estados. O Artigo 91 (2) (c) determina que os requisitos para o procedimento da entrega de pessoas ao Tribunal " não devem ser mais onerosos do que os aplicáveis aos pedidos de extradição, de acordo com os tratados ou acordos entre o Estado requerido e os outros Estados, e que devem ser, se possível, menos onerosos, tendo em conta a natureza distinta do Tribunal". O Artigo 91 (4) exige que o Estado Parte, a pedido do Tribunal, se aconselhe com o mesmo "em geral ou a respeito de qualquer assunto específico, no tocante a quaisquer requisitos nos termos do seu direito nacional que possam ser invocados ao abrigo do disposto no [Artigo 91 (2) (c), relativos à prisão e entrega]" e, durante tais consultas, "informe o Tribunal sobre os requisitos específicos do seu direito nacional".


Os Estados deverão certificar-se de que não existem motivos substantivos para os tribunais recusarem a entrega de pessoas ao Tribunal e de que dispõem de um procedimento simples e rápido para a entrega de pessoas ao Tribunal, que seja menos oneroso do que o existente para a extradição. Para melhorar o estado de preparação, a rapidez e a eficácia do Tribunal, os Estados Partes não devem esperar por requerimentos no tocante aos requisitos da sua legislação nacional relativos à entrega, mas deverão fornecer informação abrangente sobre os seus requisitos em vigor e actualizá-la à medida que se forem alterando.


Artigo 98. O Artigo 98 (1) estipula que "o Tribunal não pode dar andamento a um pedido de entrega que exija que o Estado requerido actue de forma incompatível com as suas obrigações assumidas nos termos do direito internacional no tocante ao Estado ou à imunidade diplomática de uma pessoa ou de bens de um Estado terceiro, a não ser que o Tribunal obtenha primeiro a cooperação desse Estado terceiro para a renúncia da imunidade." O parágrafo (2) desse artigo estipula que "o Tribunal não pode dar andamento a um pedido de entrega que exija que o Estado requerido actue de forma incompatível com as suas obrigações ao abrigo de acordos internacionais, segundo os quais é necessário a autorização do Estado remetente para entregar uma pessoa desse Estado ao Tribunal, a não ser que Tribunal possa primeiro obter a cooperação do Estado remetente para dar a sua autorização à entrega."


Ao abrigo do direito internacional, pelo menos desde a adopção da Carta de Nuremberga há mais de meio século atrás, ficou decidido que a posição oficial de um arguido, mesmo se for um chefe de estado, não o absolve da responsabilidade penal por crimes de guerra ou crimes contra a humanidade, incluindo o genocídio. Esta norma de direito foi incluída em diversos instrumentos internacionais, incluindo a Lei Nº 10 do Conselho de Controlo Aliado, a Carta do Tribunal Militar Internacional para o Extremo Oriente, os Princípios de Nuremberga, a Minuta dos Códigos de Crimes contra a Paz e a Segurança da Humanidade de 1954, os Estatutos dos Tribunais Penais Internacionais para a ex-Jugoslávia e para o Ruanda e, evidentemente, o Estatuto de Roma. De facto, o Artigo 27 (1) do Estatuto estipula que o Estatuto "aplicar-se-á igualmente a todas as pessoas sem qualquer distinção com base na função oficial" e, "em especial, o cargo oficial de Chefe de Estado ou de Governo, de membro do Governo ou do parlamento, de representante eleito ou de funcionário do governo não isentará de forma alguma ninguém da responsabilidade penal nos termos deste Estatuto…". O parágrafo (2) daquele artigo determina que "as imunidades ou normas de procedimento especiais que são inerentes ao cargo oficial de uma pessoa, quer nos termos do disposto no direito nacional, quer nos termos do disposto no direito internacional, não impedirão o Tribunal de exercer a sua jurisdição sobre essa pessoa". Portanto, não seria incompatível com as obrigações de um Estado ao abrigo do direito internacional, que um Estado Parte entregasse um arguido, independentemente do cargo oficial dessa pessoa, quer essa pessoa fosse ou não cidadã de um Estado Parte.


Embora o Artigo 98 (2) determine que o Tribunal não poderá dar andamento a um pedido de entrega de um arguido, se isso obrigar o Estado requerido a actuar de forma incompatível com as suas obrigações ao abrigo de acordos internacionais em vigor, não proíbe expressamente o Estado requerido de dar prioridade ao pedido do Tribunal, ou o Tribunal de aceitar a entrega de um arguido. É óbvio que o Artigo 98 (2) foi concebido para resolver as preocupações de um Estado que votou contra a adopção do Estatuto na Conferência Diplomática de Roma, sobre acordos bilaterais e multilaterais em vigor entre Estados dos quais era parte contratante no tocante à situação das suas forças então estacionadas no estrangeiro. Seja como for, esses acordos são incompatíveis com o objectivo e o fim do Estatuto, que é o de assegurar que o Tribunal pode submeter os responsáveis à justiça quando tiver decidido, mediante requerimento, que os Estados são incapazes de fazê-lo, ou não estão dispostos a isso. Portanto, quaisquer acordos internacionais existentes entre Estados relativos a esta excepção limitada do dever legal de entrega de arguidos ao Tribunal, deverão ser interpretados de forma rigorosa para evitar destruir insidiosamente o Estatuto. Consequentemente, os Estados que assinaram ou ratificaram o Estatuto não deverão celebrar tais acordos, e a Amnistia Internacional solicita a todos os Estados, que são partes contratantes de acordos em vigor, que os renegociem a fim de permitir a entrega ao Tribunal de cidadãos de Estados não partes. No caso de o Tribunal vir a ser impossibilitado por um tal acordo entre Estados de dar andamento ao requerimento, o Estado requerido deverá exercer a respectiva acção penal em relação à causa em questão ou extraditar a pessoa para outro Estado, que seja capaz e esteja disposto a fazê-lo num processo judicial justo sem a possibilidade de aplicação da pena de morte.


21. Os tribunais e as autoridades nacionais devem prender os arguidos logo que possível após pedido do Tribunal.


O Artigo 89 (1) exige que todos os Estados Partes "dêem cumprimento, de acordo com as disposições da [Parte IX (Artigos 86 a 102)] e com o procedimento estipulado pelo direito nacional, aos requerimentos para prisão e entrega". O Artigo 92 estipula a prisão provisória em casos urgentes enquanto se aguarda a apresentação do pedido de entrega e dos respectivos documentos. Os Estados Partes devem proceder de imediato às detenções. O Artigo 59 (1) estipula que um Estado Parte " que tenha recebido um pedido de captura e de entrega tome de imediato as medidas para prender a pessoa em questão, de acordo com a sua legislação e as disposições da Parte IX".


Portanto, os Estados Partes devem certificar-se de que a sua legislação determina a prisão de arguidos logo que possível após o recebimento de requerimento do Tribunal.


22. Os tribunais e autoridades nacionais deverão respeitar integralmente os direitos dos detidos à ordem ou a pedido do Tribunal


Conforme indicado acima, o Artigo 55 exige que os direitos das pessoas sejam respeitados no decurso de uma investigação e que as pessoas suspeitas de serem responsáveis por crimes sob a jurisdição do Tribunal deverão ser informadas desses direitos antes de serem inquiridas. Os direitos identificados naquele artigo aplicam-se necessariamente com a mesma força depois de a pessoa ser acusada.


O Artigo 67 (1) (a) exige que o arguido "seja informado prontamente e em pormenor sobre o carácter, a causa e o conteúdo da acusação, numa língua que o arguido compreenda e fale perfeitamente". O Artigo 59 (2) determina que a pessoa que se encontre sob detenção num Estado Parte a pedido do Tribunal "seja levada prontamente perante a autoridade judicial competente do Estado em que foi detida, que decidirá, de acordo com as leis desse Estado, se: (a) o mandado se aplica a essa pessoa; (b) a pessoa foi detida de acordo com o procedimento adequado; e (c) os direitos da pessoa foram respeitados".


No caso de a pessoa detida exercer o direito, ao abrigo do Artigo 59 (3), "de requerer à autoridade competente no Estado em que foi detida, liberdade provisória até à entrega", a autoridade competente terá de considerar os critérios indicados no Artigo 59 (4), mas não poderá "considerar se o mandado de captura foi adequadamente emitido". O Artigo 59 (5) estipula que a Câmara de Pré-Julgamentos deverá "ser notificada de qualquer pedido de liberdade provisória e efectuará recomendações à0 autoridade competente no Estado em que a pessoa foi presa", e essa autoridade "considerará plenamente essas recomendações, incluindo quaisquer recomendações sobre as medidas de prevenção de fuga da pessoa, antes de tomar a sua decisão". No caso de ser concedida liberdade provisória, o Artigo 59 (6) autoriza a Câmara de Pré-Julgamentos a "requerer relatórios periódicos sobre a situação de liberdade provisória".


Se a pessoa a ser entregue, apresentar uma contestação num tribunal nacional com base em ne bis in idemao abrigo do disposto no Artigo 20, o Artigo 89 (2) estipula que o Estado, ao qual foi efectuado o pedido " consultará imediatamente o Tribunal para determinar se houve uma decisão judicial pertinente sobre a admissibilidade". No caso de o Tribunal ter determinado que o caso é admissível, então "o Estado, ao qual foi efectuado o pedido, dará andamento à execução do pedido". Caso o Tribunal ainda estiver a considerar a questão da admissibilidade, "o Estado, ao qual foi efectuado o pedido, poderá adiar a execução do pedido de entrega da pessoa até haver decisão do Tribunal sobre a admissibilidade".


Os Estados Partes devem certificar-se da inclusão de todos estes requisitos na sua legislação.


23. Os tribunais e autoridades nacionais deverão proceder de imediato à entrega dos detidos ao Tribunal


O Artigo 59 (7) estipula que "uma vez que seja ordenado que a pessoa seja entregue pelo Estado onde se encontra detida, esta será confiada logo que possível ao Tribunal". No caso de a pessoa que tenha sido presa provisoriamente consentir em se entregar antes da expiração do prazo de tempo especificado para a chegada do pedido de entrega e dos respectivos documentos constantes das Normas Processuais e para a Apresentação de Provas, o Artigo 92 (3) exige que o Estado requerido " dê seguimento à entrega da pessoa ao Tribunal logo que possível". O Artigo 101 (1) determina que o Tribunal não procederá contra, nem punirá ou deterá uma pessoa entregue, como resultado da sua conduta antes da entrega, para além daquela que constitui a base do pedido, mas o parágrafo (2) desse artigo autoriza os Estados Partes a renunciarem e declara que "devem esforçar-se por fazê-lo."


Os Estados terão de assegurar, por legislação ou na prática, uma vez que tenha sido ordenado que a pessoa seja entregue - ou que esta consinta em entregar-se - que a pessoa seja entregue logo que possível ao Tribunal. Evidentemente, o processo judicial desde o momento da detenção até à emissão do mandado de entrega deverá ser tão rápido quanto possível, consistente com os direitos do detido. Conforme estipulado no Artigo 101 (2), os Estados Partes deverão esforçar-se por renunciar às restrições na altura da entrega relativamente ao exercício da acção penal por parte do Tribunal por conduta que não seja aquela que constitui a base do pedido. Tais renúncias permitirão ao Ministério Público pedir licença para alterar a acusação, sem atrasar o julgamento para a obtenção de tais renúncias, no caso de as provas verificadas posteriormente virem a revelar outros crimes submetidos à jurisdição do Tribunal.


24. Os Estados deverão dar prioridade aos pedidos de entrega do Tribunal relativamente a pedidos de extradição formulados por outros Estados


O Artigo 90 estipula as obrigações dos Estados Partes quando recebam mais de um pedido de entrega. Essas obrigações variam em função de o pedido vir na sequência de conduta que constitua crime pelo qual o Tribunal procura obter a entrega, ou como resultado de conduta distinta, ou ainda em função de o pedido ser efectuado por outro Estado Parte ou por um Estado não parte.


No caso de um Estado Parte receber um pedido de outro Estado para a extradição da mesma pessoa em relação à mesma conduta do que a que consta do pedido do Tribunal, o Artigo 90 (1) estipula que deverá notificar tanto o Tribunal como o Estado requerente. De acordo com o Artigo 90 (2), no caso de o pedido ser de um Estado Parte, o Estado requerido dará prioridade ao pedido do Tribunal, se este tiver decidido ao abrigo dos Artigos 18 ou 19 que o caso é admissível (tendo em conta a investigação ou acção judicial do próprio Estado requerente) ou tiver tomado essa decisão após a notificação prevista no Artigo 90 (1). No caso de o Tribunal não ter tomado tal decisão de admissibilidade, o Artigo 90 (3) permitirá ao Estado requerido dar seguimento ao outro pedido, mas "não extraditará a pessoa até o Tribunal decidir que o caso é inadmissível".


No caso de o Estado requerente ser um Estado não parte, o Artigo 90 (4) estipula que se o Estado requerido "não estiver sujeito a nenhuma obrigação internacionalpara extraditar a pessoa para o Estado requerente, dará prioridade ao pedido de entrega do Tribunal, se o Tribunal tiver decidido que o caso é admissível" (sublinhado nosso). Se, no entanto, o Tribunal não tiver decidido que o caso é admissível, então o Artigo 90 (5) estipula que o Estado requerido "poderá, segundo o seu critério, dar seguimento ao pedido de extradição do Estado requerente".


No caso de o Estado requerente ser um Estado não parte, e o Estado requerido estar sujeito a uma obrigação existente para extraditar a pessoa para o Estado requerente, o Artigo 90 (6) autoriza o Estado requerido a entregar a pessoa ao Tribunal ou a extraditar a pessoa. Ao tomar essa decisão, o Estado requerido considerará todos os factores pertinentes, incluindo as datas dos pedidos, os interesses do Estado requerente e a possibilidade de uma entrega posterior ao Tribunal pelo Estado requerente.


No caso de um Estado Parte receber um pedido de outro Estado para a extradição da mesma pessoa em relação a uma conduta diferentedo que a que consta no pedido do Tribunal, o Artigo 90 (7) (a) estipula que " se não estiver sujeito a uma obrigação internacional existentede extraditar a pessoa para o Estado requerente, dará prioridade ao pedido do Tribunal" (sublinhado nosso). Se estiver sujeito a uma tal obrigação, o Artigo 90 (7) determina que o Estado "decidirá se deve entregar a pessoa ao Tribunal ou extraditar a pessoa para o Estado requerente", tendo em conta todos os factores pertinentes, incluindo os mencionados no Artigo 90 (6), mas "dará consideração especial ao carácter e à gravidade relativos da conduta em questão".


Quando o Tribunal tiver determinado, no seguimento de notificação ao abrigo do Artigo 90, que o caso é inadmissível e o Estado requerente recusar posteriormente a extradição, o Artigo 90 (8) exige que o Estado requerente informe o Tribunal, para que este possa reconsiderar a questão da admissibilidade.


O Artigo 90 reflecte o princípio da complementariedade, em como é dever fundamental dos Estados apresentar perante a justiça as pessoas suspeitas de genocídio, crimes contra a humanidade e crimes de guerra, mas no caso de estes não estarem dispostos, ou não forem capazes de o fazer, o Tribunal deverá ser capaz de exercer jurisdição. Os Estados Partes deverão certificar-se de que, tanto quanto possível, dão prioridade aos pedidos do Tribunal em relação aos pedidos de Estados no mesmo sentido, em especial quando o Tribunal tiver tomado a decisão de que o caso é admissível devido ao facto de nenhum Estado estar disposto e ser genuinamente capaz de levar a cabo uma investigação ou acção penal. O Artigo 90 assegura que uma tal decisão levaria em conta a situação do Estado requerente. Tal Estado poderá insistir no seu pedido por uma variedade de motivos. Por exemplo, poderá tencionar realizar a investigação ou acção penal com o desígnio de proteger a pessoa da responsabilidade penal, ou talvez não seja capaz de assegurar que o arguido foi julgado independente e imparcialmente. Os Estados Partes deverão também procurar evitar atrasos prolongados na sua decisão em dar prioridade a um pedido do Tribunal relativamente a um pedido de outro Estado. Uma maneira de o fazer seria estipular em todos os contratos e acordos bilaterais e multilaterais - tanto com Estados Partes como com Estados não partes - que os pedidos do Tribunal devem ter prioridade sobre os pedidos dos Estados.


25. Os Estados deverão permitir o transporte de arguidos para o Tribunal através dos seus territórios


O Artigo 89 (3) exige de cada Estado Parte que "autorize, de acordo com o seu direito processual, o transporte através do seu território de uma pessoa a ser entregue ao Tribunal por outro Estado, salvo no caso em que o trânsito através desse Estado impediria ou atrasaria a entrega" e o parágrafo (c) exige que "a pessoa fique detida durante o período de trânsito". O parágrafo (d) declara que não é necessária autorização para a transferência por via aérea através do território do Estado Parte, se não tiver sido programada uma aterragem. O parágrafo (e) estipula que, no caso de uma aterragem não programada num Estado Parte, este Estado "deterá a pessoa, que está a ser transportada, até o pedido de trânsito ter sido recebido e o trânsito efectuado" pelo prazo máximo de 96 horas, a não ser que seja recebido um pedido de prorrogação antes do final desse prazo.


Dado que muitos Estados não possuem legislação permitindo a detenção de uma pessoa que está a ser transportada através do seu território para um tribunal penal internacional, terão de certificar-se de que existe base na lei para tal detenção. Caso contrário, a pessoa será bem sucedida ao contestar a legalidade da detenção em trânsito.



26. Os Estados não deverão julgar pessoas já tenham absolvidas ou condenadas pelo Tribunal pela mesma conduta


O Artigo 20 (2) estipula que "nenhuma pessoa será julgada por outro tribunal por algum dos crimes referidos no Artigo 5 [genocídio, crimes contra a humanidade, crimes de guerra e, quando tiver sido satisfatoriamente definido numa alteração ao Estatuto, o crime de agressão], em relação ao qual essa pessoa já tenha sido condenada ou absolvida pelo Tribunal".


Visto que o princípio do ne bis in idemse aplica normalmente apenas a nível de uma única jurisdição, muitos Estados terão de incluir salvaguardas contra novos julgamentos de pessoas condenadas ou absolvidas pelo Tribunal relativamente à mesma conduta.



VI. ASSEGURAR REPARAÇÕES EFECTIVAS PARA AS VÍTIMAS


27. Os tribunais e autoridades nacionais devem dar cumprimento às sentenças e decisões do Tribunal no tocante a reparações às vítimas e deverão incluir nas legislações nacionais disposições relativas a reparações para todas as vítimas de crimes de direito internacional, de acordo com as normas internacionais incluindo os princípios gerais estabelecidos pelo Tribunal relativos a reparações


O Artigo 75 (1) estipula que o Tribunal "estabelecerá princípios relativos a reparações às vítimas ou com estas relacionadas" e, com base nesses princípios, o Tribunal "poderá determinar o âmbito e o grau de quaisquer danos, prejuízos e lesões às vítimas ou com estas relacionados", e o parágrafo (2) autoriza o Tribunal ou a "emitir um mandado directamente contra alguém que tenha sido condenado, especificando as reparações apropriadas às vítimas ou com estas relacionadas, incluindo a restituição, indemnização e reabilitação" ou, quando apropriado "ordenar que a atribuição das indemnizações seja efectuada através do Fundo Fiduciário estabelecido no Artigo 79". Prevê-se que os Estados sejam capazes de efectuar contribuições voluntárias para o Fundo Fiduciário segundo os critérios estabelecidos pela Assembleia dos Estados, nos termos do disposto no Artigo 116, e pelos administradores do Fundo Fiduciário. O parágrafo (3) permite ao Tribunal convidar os Estados interessados a prestar declarações antes de emitir algum mandado ao abrigo do Artigo 75. O parágrafo (4) autoriza o Tribunal no exercício do direito que lhe assiste nos termos do Artigo 75, a "determinar se, a fim de dar efeito a uma ordem do Tribunal ao abrigo deste artigo, é necessário procurar obter medidas ao abrigo do disposto no Artigo 93, parágrafo 1 [relativamente à cooperação de Estados]". O parágrafo (5) exige dos Estados Partes que "executem as decisões ao abrigo deste artigo como se as disposições do Artigo 109 [relativo à execução de multas e de medidas de confisco, ordenadas no âmbito dos poderes do Tribunal para ordenar tal reparação como parte da pena nos termos do Artigo 77 (2) - discutido abaixo] fossem aplicáveis a este artigo". O parágrafo (6) determina expressamente que nada no parágrafo 75 "será interpretado como prejudicando os direitos das vítimas determinados pelo direito nacional ou internacional".


Para auxiliar o Tribunal a proporcionar reparações às vítimas, os Estados Partes deverão fornecer ao Tribunal toda a informação pertinente no tocante à implementação de ordens de reparação nas suas jurisdições, tanto no que diz respeito a processos nacionais como ao caso em questão, sem esperar por pedidos de esclarecimento nos termos do disposto no parágrafo 75 (3). Deverão igualmente certificar-se de que existem processos nacionais que lhes permitam proporcionar as medidas de cooperação rápidas e eficientes especificadas no parágrafo 93 (1) e no parágrafo 109, na implementação de ordens nos termos do parágrafo 75. Naturalmente, deverão certificar-se de que o direito e os procedimentos nacionais permitem às vítimas exercer todos os seus direitos determinados pelo direito nacional e internacional. Os Estados não só deverão contribuir para o Fundo Fiduciário estabelecido de acordo com o parágrafo 79, como também deverão estabelecer fundos fiduciários semelhantes a nível nacional.



VII. JULGAR CASOS DE CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA


28. As legislações nacionais devem determinar a punição de crimes praticados contra a administração da justiça pelo Tribunal


O Artigo 70 (1) determina que o Tribunal tem jurisdição sobre os seguintes crimes contra a administração da justiça, quando intencionalmente cometidos: testemunho falso; apresentação de provas falsas ou falsificadas; influenciar de forma corrupta, impedir a comparência de uma testemunha ou retaliar contra a mesma; impedir, intimidar ou influenciar corruptamente um funcionário do Tribunal ou retaliar contra tal funcionário; e solicitar ou aceitar suborno na qualidade de funcionário do Tribunal. O Artigo 70 (2) declara que as Normas Processuais e para a Apresentação de Provas, a serem aceites pela Assembleia dos Estados Partes, regerão o exercício da jurisdição pelo Tribunal sobre tais crimes, e o Artigo 70 (3) estipula a pena de prisão até cinco anos ou uma coima ou ambas, de acordo com as Normas Processuais e para a Apresentação de Provas. As condições relativas à prestação de cooperação ao Tribunal no tocante a tais crimes deverão ser, de acordo com o Artigo 70 (2), regidas pelo direito do Estado requerido. Cada um dos Estados Partes é obrigado, ao abrigo do Artigo 70 (4) (a) "a alargar as suas leis penais, que impõem penas para crimes contra a integridade do seu próprio processo de investigação ou judicial, para passar a incluir crimes contra a administração da justiça mencionada neste artigo, cometidos no seu território, ou por um dos seus cidadãos". Em acréscimo, nos termos do disposto no Artigo 70 (4) (b), "a pedido do Tribunal, sempre que seja considerado conveniente, o Estado Parte entregará o caso às suas autoridades para efeitos de acção penal. Estas autoridades considerarão estes casos com diligência e providenciarão recursos suficientes a fim de permitir a condução eficaz daqueles processos".


Os Estados deverão, portanto, alterar a legislação em vigor relativa aos crimes contra o seu sistema de justiça penal para incluir cada um dos crimes identificados no Artigo 70 (1) e certificar-se de que as definições nas leis nacionais abrangem em toda a sua extensão a conduta proíbida neste parágrafo. A Amnistia Internacional recomenda que assegurem, no mínimo, que a legislação abranja os crimes cometidos no seu território e pelos seus próprios cidadãos, mas considerem igualmente incluir crimes cometidos dentro da sua jurisdição (tais como território ocupado ou numa zona sob o controlo efectivo das suas forças pacificadoras) e por não nacionais residentes no seu território ou sob a sua jurisdição. De facto, dado que esses crimes são definidos no direito internacional, não parece haver qualquer impedimento a que os Estados exerçam jurisdição universal sobre as pessoas suspeitas de os cometer. A legislação nacional deveria estipular a plena cooperação com o Tribunal - e outros Estados - nas investigações e processos de crimes contra a administração da justiça, incluindo o auxílio internacional, a extradição de pessoas suspeitas ou acusadas de tais crimes para outros Estados ou a entrega de suspeitos ao Tribunal, se este assim o solicitar.



VIII. EXECUÇÃO DE SENTENÇAS DE CONDENAÇÃO


29. As legislações nacionais deverão estipular a execução de multas e penas


O Artigo 77 (2) autoriza o Tribunal a ordenar multas e confiscos como parte da sentença condenatória. O Artigo 109 (1) exige dos Estados Partes que "executem as multas e confiscos ordenados pelo Tribunal ao abrigo da Parte VII [Artigos 77 a 80], sem prejuízo dos direitos de terceiros de boa fé, e de acordo com o determinado no seu direito nacional". O parágrafo (2) do presente artigo estipula que "se um Estado Parte for incapaz de executar uma ordem de confisco, tomará medidas para recuperar o valor do produto, dos bens móveis ou imóveis que o Tribunal mandou confiscar, sem prejuízo dos direitos de terceiros." O parágrafo (3) estipula que "os bens imóveis, ou o produto da venda de bens imóveis ou, quando apropriado, a venda de outros bens, que sejam obtidos por um Estado Parte como resultado de uma sentença do Tribunal, serão transferidos para o Tribunal."


Os Estados deverão rever as suas leis e procedimentos existentes relativamente ao auxílio jurídico mútuo a outros Estados no tocante à execução de sentenças - caso possuam tais leis e procedimentos - para determinar se estes permitiriam a rápida e plena cooperação com o Tribunal relativamente à execução de multas e de medidas de confisco. Caso não possuam leis nem procedimentos que o permitam, terão de promulgar as leis necessárias e adoptar esses procedimentos.


30. As legislações nacionais deverão determinar a execução de sentenças de condenação pelo Tribunal, de acordo com os requisitos a seguir indicados


O Artigo 103 (3) (a) reconhece "o princípio de que os Estados Partes devem partilhar a responsabilidade pela execução das penas de prisão". Todavia, tal como os Estatutos dos Tribunais Penais Internacionais para a ex-Jugoslávia e para o Ruanda, o Estatuto confia na cooperação voluntária dos Estados para a execução de penas de prisão. Desde o dia 18 de Julho de 2000, diversos Estados têm celebrado acordos formais com o Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia para a execução de penas de prisão, e consta que alguns o fizeram relativamente ao Tribunal Penal Internacional para o Ruanda.


O Artigo 103 (1) (a) estipula que as penas de prisão devem ser cumpridas nos Estados designados pelo Tribunal a partir de uma lista de Estados que tenham indicado a sua prontidão em aceitar pessoas que tenham sido condenadas. O Artigo 103 (1) (b) permite aos Estados impor condições à sua aceitação, de acordo com a Parte X (Artigos 103 a 111), e o Artigo 103 (1) (c) exige que os Estados designados em casos específicos informem prontamente o Tribunal se aceitam ou não a sua designação.


O Estado designado (Estado de execução) terá de " notificar o Tribunal de quaisquer circunstâncias, incluindo o exercício de quaisquer condições ao abrigo do parágrafo 1 [do Artigo 103], que possam afectar de modo relevante as condições ou o termo da prisão". Terá de avisar o Tribunal com a antecedência mínima de 45 dias "sobre tais circunstâncias conhecidas ou previsíveis" e não tomar quaisquer medidas durante esse período "que possam prejudicar as suas obrigações ao abrigo do Artigo 110 [desde que o Estado de execução não possa reduzir a sentença do Tribunal]". Ao designar um Estado para execução, um dos factores que o Tribunal tomará em consideração, ao abrigo do Artigo 103 (3), é " a aplicação das normas dos tratados geralmente aceites que regem o tratamento dos prisioneiros".


Um Estado de execução terá de providenciar a transferência para outro Estado, a pedido do Tribunal, de acordo com o Artigo 104 (2). O Artigo 105 (1) estipula que, sujeito a quaisquer condições aceites pelo Tribunal ao abrigo do Artigo 103, "a pena de prisão será vinculativa para os Estados Partes, que não a modificarão de forma alguma". O Artigo 105 (2) estipula que o Estado de execução "não impedirá a feitura de requerimento [para recurso e revisão] por alguém que tenha sido condenado".


A Amnistia Internacional solicita insistentemente aos Estados para partilharem a responsabilidade pela execução de sentenças, mediante a indicação ao Tribunal de que estão dispostos a fazer cumprir sentenças. Deverão certificar-se de que o seu direito e procedimento prevêem o cumprimento de penas do Tribunal, que os seus tribunais e outras autoridades não podem modificar tais penas e que as pessoas condenadas podem apresentar, sem qualquer impedimento, requerimentos de recurso ou de revisão.

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a. As condições de detenção devem satisfazer na íntegra os requisitos do Estatuto bem como de outras normas internacionais


O Artigo 106 (1) estipula que "a execução de pena de prisão ficará sujeita à fiscalização do Tribunal e será compatível com as normas de tratados internacionalmente aceites, que regem o tratamento dos prisioneiros". O parágrafo (2) deste artigo declara que "as condições de prisão serão geridas pelo direito do Estado de execução e serão compatíveis com as normas de tratados internacionalmente aceites, que regem o tratamento dos prisioneiros; em caso algum serão tais condições mais ou menos favoráveis do que aquelas que existem para os prisioneiros condenados por crimes semelhantes no Estado de execução." O parágrafo (3) exige que "as comunicações entre a pessoa condenada e o Tribunal sejam livres e confidenciais."


Os Estados deverão certificar-se de que a sua legislação permite ao Tribunal acesso aos locais onde as pessoas estão a cumprir penas do Tribunal, e que as comunicações entre as pessoas condenadas e o Tribunal são livres e confidenciais durante todo o tempo, incluindo durante as visitas do Tribunal aos locais em que as pessoas condenadas se encontrem presas. Além disso - e independentemente dos requisitos do Artigo 106 - os Estados deverão certificar-se de que os locais em que se encontram pessoas que tenham sido condenadas cumprem o disposto nos padrões internacionais para os locais de detenção. Embora o Artigo 106 se refira expressamente apenas às normas de tratados internacionais, que regem o tratamento de prisioneiros, os Estados deverão assegurar que todos os locais de detenção - não apenas aqueles onde se encontrem presas pessoas condenadas pelo Tribunal - cumprem a série completa das normas internacionais, que regem o tratamento dos prisioneiros. Existe uma ampla série de normas internacionais que rege o tratamento dos prisioneiros, para além daquelas expressamente incluídas nos tratados e que os Estados deveriam aplicar. Estas incluem: As Regras Mínimas para o Tratamento de Reclusos, da ONU, o Conjunto de Princípios para a Protecção de Todas as Pessoas Sujeitas a Qualquer Forma de Detenção ou Prisão, da ONU, o Código de Conduta para os Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei, da ONU, os Princípios Básicos sobre o Uso da Força e Armas de Fogo pelos Funcionários Encarregados da Aplicação da Lei, da ONU, e os Princípios Básicos Relativos à Função dos Advogados, da ONU. Estes instrumentos são utilizados pelos órgãos de fiscalização de tratados para comunicar a sua interpretação dos direitos nos tratados internacionais, tais como o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos.


b. As legislações nacionais deverão determinar que a pessoa condenada seja libertada após o cumprimento da pena ou por ordem do Tribunal


O Artigo 110 (1) estipula que o Estado de execução "não libertará a pessoa antes da expiração da sentença proferida pelo Tribunal" e o parágrafo (2) desse artigo declara que só o Tribunal tem o direito de decidir qualquer redução da sentença.


Os Estados deverão certificar-se de que as pessoas condenadas não são postas em liberdade antes da expiração da sua pena, salvo ordem em contrário do Tribunal.


c. As legislações nacionais deverão determinar a transferência das pessoas após o cumprimento da pena


O Artigo 107 (1) declara que a pessoa que não é nacional do Estado de execução, após ter cumprido a pena "poderá, de acordo com o direito do Estado de execução, ser transferida para um Estado que seja obrigado a recebê-la ou para outro Estado que acorde em recebê-la, tomando em consideração a vontade da pessoa em ser transferida para esse Estado, a não ser que o Estado de execução autorize a pessoa a permanecer no seu território". No caso de nenhum Estado suportar o custo de tal transferência, este será suportado pelo Tribunal, de acordo com o Artigo 107 (2). O parágrafo (3) deste artigo declara que "sujeito às disposições do artigo 8 [limitando as oportunidades para acusação ou punição por crimes antes da chegada ao Estado de execução], o Estado de execução poderá também, de acordo com o seu direito nacional, extraditar ou entregar a pessoa a algum Estado que tenha solicitado a extradição ou a entrega da pessoa, para fins de julgamento ou de execução de sentença."


Os Estados deveão de oferecer oportunidades de transferência às pessoas que tenham completado as suas penas e que não são sejam seus nacionais, depois de lhes dar oportunidade de exprimir os seus desejos, e deverão auxiliar o Tribunal, suportando as despesas de transferência. Deverão, no entanto, certificar-se de que ao exercerem o seu critério no tocante a transferências, essas pessoas não sejam extraditadas ou de outro modo entregues a outro Estado onde possam enfrentar o risco de graves violações de direitos humanos, tais como tortura, julgamento imparcial ou pena de morte.


d. As legislações nacionais não deverão aplicar as acusações e a punição a outros crimes


O Artigo 108 (1) declara que "uma pessoa condenada, a cumprir pena de prisão num Estado de execução, não ficará sujeita a acção penal, punição ou extradição para um terceiro Estado por qualquer conduta tida antes da entrega dessa pessoa ao Estado de execução, a não ser que tal acção penal, punição ou extradição tenha sido aprovada pelo Tribunal, a pedido do Estado de execução". O parágrafo (2) desse artigo estipula que o Tribunal deverá ouvir as opiniões da pessoa condenada antes de decidir sobre o assunto, e o parágrafo (3) declara que o parágrafo (1) deixa de ser aplicável se a pessoa não partir dentro de 30 dias ou regressar depois de ter deixado o Estado.


Os Estados deverão assegurar que nenhuma acção penal, punição ou extradição de pessoa condenada a cumprir pena no seu território, tenha lugar sem a aprovação do Tribunal.


e. As legislações nacionais deverão conter disposições relativas a fugas


O Artigo 111 autoriza o Estado de execução, após consulta ao Tribunal, a pedir a entrega de pessoa condenada que tenha fugido do Estado no qual a pessoa está localizada, em conformidade com os acordos existentes entre Estados, ou a pedir ao Tribunal para procurar que a pessoa se entregue ao abrigo do disposto na Parte IX (Artigos 86 a 102). Poderá pedir que a pessoa seja entregue ao Estado de execução ou enviada para outro Estado designado pelo Tribunal.


Os Estados deverão certificar-se de que a sua legislação lhes permite implementar o Artigo 111.


IX. EDUCAÇÃO PÚBLICA E FORMAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS


31. Os Estados deverão desenvolver e implementar programas eficazes de educação pública e formação de funcionários sobre a implementação do Estatuto de Roma


A experiência dos Tribunais Penais Internacionais para a ex-Jugoslávia e o Ruanda, relativamente ao exercício da acção penal nos tribunais nacionais de pessoas acusadas de crimes submetidos à jurisdição destes Tribunais e à cooperação das autoridades nacionais, demonstra a necessidade de um programa de educação pública e treino para os funcionários sobre os crimes submetidos a jurisdição de direito internacional e sobre o funcionamento dos tribunais internacionais. Por exemplo, o facto de um Tribunal de Primeira Instância do Texas não estar familiarizado com as obrigações assumidas pelos Estados Unidos relativamente à cooperação com o Tribunal Penal Internacional para o Ruanda, pode ter levado à respectiva recusa de dar cumprimento a um requerimento do Tribunal para entrega de um cidadão ruandês. Do mesmo modo, a falta de treino adequado para os funcionários pode ter levado à demora das negociações entre o Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia e o governo francês, antes de ser permitida a tomada de depoimento de altos funcionários militares nas instalações do Tribunal.


Os Estados podem ajudar a garantir que as suas autoridades cooperem plenamente com o Tribunal, tal como requerido pelo Artigo 86, se se comprometerem eles próprios na altura da assinatura do Estatuto a implementarem programas de educação pública a fim de incentivarem o exercício da acção penal nos tribunais nacionais e a cooperação com a nova instituição. A Amnistia Internacional recomenda que, ao mesmo tempo, sejam iniciados programas intensivos de formação para juízes, delegados do Ministério Público, advogados, polícia, exército, funcionários da justiça e dos negócios estrangeiros sobre as respectivas obrigações determinadas pelo Estatuto. Deverão, em especial, tal como diversos Estados o estão agora a fazer, actualizar os respectivos códigos militares a fim de incluírem referências ao Estatuto de Roma.






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