Document - The International Criminal Court: Fact sheet 6 - Ensuring justice for victims

Índice AI: 40/07/00

AMNISTIA INTERNACIONAL

Tribunal Penal Internacional

Ficha de Dados 6

Garantia de Justiça para as vítimas


"As vítimas devem ser tratadas com compaixão e com respeito pela sua dignidade. Têm o direito de aceder aos mecanismos da justiça e à reparação imediata, conforme disposto pela legislação nacional, pelos males que sofreram".


Declaração das Nações Unidas dos Princípios Básicos de Justiça para as Vítimas de Crimes e de Abuso de Poder, Princípio 4



Existe agora um ressurgimento do interesse internacional em assegurar que a justiça penal leve em maior conta as vítimas e os seus direitos. Isso reflecte-se no Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional (Estatuto), do qual fazem parte integrante três princípios-chave: a participação das vítimas nos processos, a protecção das vítimas e das testemunhas e o direito a reparações. O Estatuto exige que o Tribunal Penal Internacional (ICC) se certifique constantemente de que as medidas tomadas não são prejudiciais ou incompatíveis com os direitos dos arguidos e com um julgamento justo e imparcial.


I. PARTICIPAÇÃO NOS PROCESSOS


Qual é a situação da vítima ao abrigo do Estatuto?

O Preâmbulo indica que a garantia de justiça às vítimas é a essência do Estatuto, lembrando-nos "que durante este século milhões de crianças, mulheres e homens foram vítimas de atrocidades inimagináveis que chocam profundamente a consciência da humanidade".


O Estatuto reconhece que os interesses da justiça e os interesses das vítimas são


complementares. O interesse primordial das vítimas será constatar que os crimes são investigados de forma eficaz e que foi feita justiça.


As vítimas podem participar nos processos?

O ICC não trata as vítimas como objectos passivos de protecção ou como instrumentos de acusação. O Estatuto reconhece a maneira como as vítimas podem contribuir para o processo penal e a importância que esse processo tem para as vítimas. Em conformidade com isso, o Artigo 68 (3) exige do ICC que este autorize a apresentação e a consideração das opiniões e das preocupações das vítimas nas fases apropriadas dos processos.


Qual é o papel das vítimas na iniciação de uma investigação ou um processo?

O Artigo 15 autoriza o Ministério Público a iniciar investigações baseadas na informação de quaisquer fontes, incluindo das vítimas. As vítimas poderão prestar declarações quando a Câmara de Pré-Julgamentos estiver a decidir se deve ou não autorizar uma investigação, e deverão ser informadas quando o Ministério Público ou a Câmara de Pré-Julgamentos decidir não dar andamento a uma investigação.


As vítimas podem participar em qualquer fase do julgamento e dos processos pós-julgamento?

O Artigo 68 (3) estipula que o ICC autorizará as vítimas a apresentarem as suas opiniões e preocupações ao ICC para sua consideração em qualquer fase apropriada do processo e de uma forma que não seja prejudicial ou incompatível com os direitos dos arguidos e com um julgamento justo e imparcial. As fases apropriadas dos processos deverão abranger o julgamento, a sentença, a adjudicação de reparações e os processos pós-julgamento, incluindo o recurso, as audiências para a redução da sentença, as audiências de revisão e de libertação.


II. PROTECÇÃO DAS VÍTIMAS E DAS

TESTEMUNHAS


O Estatuto reconhece a importância de proteger as vítimas e as testemunhas?

O estatuto reconhece que para dar apoio à credibilidade e legitimidade do ICC é essencial que existam medidas para garantir a segurança, o bem-estar físico e psicológico, a dignidade e a privacidade das vítimas, das testemunhas e das suas famílias.


Haverá uma unidade especial para prestar assistência às vítimas e às testemunhas?

O Artigo 43 (6) estipula a instituição de uma Unidade para as Vítimas e Testemunhas no Registo do ICC. Proporcionará medidas protectoras, providências de segurança, de aconselhamento e outra assistência apropriada às vítimas e às testemunhas que comparecerem perante o ICC e a outrem, tais como membros de família, que se encontrem em perigo devido ao respectivo testemunho. O Artigo 68 (4) autoriza a Unidade a prestar consultoria ao Ministério Público e ao restante ICC sobre tais medidas. A Unidade constará de pessoal com experiência, formado para lidar com indivíduos traumatizados, incluindo vítimas de violência sexual e crianças vítimas.


Quais são as responsabilidades do Ministério Público para com as vítimas, ao abrigo do Estatuto?

O Artigo 54(1)(b) exige do Ministério Público que, durante o decurso de uma investigação ou de um processo, respeite os interesses e a situação pessoal das vítimas e das testemunhas, incluindo a idade, o sexo e a saúde, e tome em conta a natureza do crime, em especial quando se trata de violência sexual, de violência relacionada com o género ou de violência contra crianças.


Além disso, o Artigo 68 (1) exige do Ministério Público que tome as medidas apropriadas, em especial durante as investigações e os processos de crimes, para proteger a segurança, o bem-estar físico e psicológico, a dignidade e a privacidade das vítimas e das testemunhas.


O Artigo 68 (5) estipula ainda que o Ministério Público poderá reter provas e informação até ao julgamento, apresentando um resumo das mesmas, no caso de essas resultarem em que a segurança da testemunha ou da sua família seja posta em grave perigo.


Quais são as responsabilidades da Câmara de Pré-Julgamentos e da Câmara de Julgamento para com as vítimas?

O Artigo 57(3) declara que a Câmara de Pré-Julgamentos poderá, quando necessário, estipular a protecção e a privacidade das vítimas e das testemunhas, e o Artigo 68 (1) autoriza a Câmara de Julgamentos a tomar medidas protectoras. O Artigo 68(3) estipula que o ICC poderá também proteger a identidade das vítimas e das testemunhas contra a imprensa e o público, realizando qualquer parte do processo por câmara de vídeo ou permitindo a apresentação de provas por meios electrónicos ou por outros meios especiais.


III. REPARAÇÕES


O ICC pode adjudicar reparações às vítimas?

Para além de submeter o autor do crime à justiça, o que em si mesmo é uma forma de reparação crucialmente importante, o ICC é obrigado, nos termos do Artigo 75 (1), a estabelecer princípios em matéria de reparações e poderá ordenar a uma pessoa condenada que proporcione reparações às vítimas, incluindo a restituição, compensação, reabilitação, satisfação, garantias de não-repetição e qualquer outro tipo de reparações às vítimas que considere apropriado no caso específico.


Como é que o ICC efectuará essas adjudicações?

O Artigo 75(2) estipula que o ICC poderá ordenar a uma pessoa condenada que efectue as reparações directamente às vítimas ou através de um Fundo Fiduciário do ICC. Antes de efectuar uma tal adjudicação, o ICC poderá solicitar e ter em conta as opiniões da pessoa condenada, da vítima e das pessoas ou estados interessados. Para assegurar que os bens não sejam ocultados ou transferidos para evitar pagar as reparações, o ICC poderá tomar medidas protectoras para assegurar que os bens de um acusado sejam conservados até se obter o resultado do julgamento, de modo a que possam, no caso de a pessoa ser condenada, ser confiscados, especificamente para benefício das vítimas.


Qual é o papel dos estados em matéria de reparações?

Os Estados Partes acordam ao abrigo do Artigo 75(2) em dar validade a qualquer decisão do ICC no tocante a reparações. Em alguns casos, os Estados Partes terão igualmente uma obrigação, ao abrigo do direito internacional ou nacional, de assegurar que eles próprios proporcionam reparações às vítimas, quando a pessoa condenada for incapaz de efectuar as reparações ou quando o próprio estado também for responsável pelo crime.


Uma publicação do Projecto de Justiça Internacional


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