Document - International Criminal Court: Fact sheet 5 - Prosecuting war crimes

Índice AI: 40/06/00

AMNISTIA INTERNACIONAL

Tribunal Penal Internacional

Ficha de Dados 5

Processos contra os autores de crimes de guerra


''Todos os membros das forças armadas que tenham violado os regulamentos do direito humanitário internacional têm de estar cientes do facto de que podem ser processados de acordo com as disposições penais ou disciplinares."


Regulamentos dos Serviços Conjuntos (Zdv) 15/2 do Exército Alemão, Agosto de 1992


Desde a Idade Média que os crimes de guerra têm sido puníveis pelos tribunais nacionais. A primeira codificação abrangente de crimes de guerra consta do Código Leiber emitido pelo Presidente Lincoln em 1863 durante a Guerra Civil Americana. Houve numerosos tratados jurídicos humanitários internacionais desde então, incluindo a Convenção da Haia IV de 1907 e respectivos Regulamentos, as quatro Convenções de Genebra de 1949 e os respectivos protocolos de 1977. O Artigo 8 do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional (Estatuto) confere ao Tribunal Penal Internacional (ICC) jurisdição sobre uma ampla variedade de crimes de guerra cometidos durante conflitos armados internacionais, que são reconhecidos por estes tratados e pelo direito consuetudinário internacional. Reafirma igualmente os desenvolvimentos recentes no direito internacional, conferindo ao ICC o poder de julgar crimes de guerra cometidos em conflitos armados internos, tais como as guerras civis, que são hoje em dia os conflitos mais comuns. Ao contrário dos crimes contra a humanidade, um crime de guerra pode ser um acto único, isolado, disperso ou aleatório. Não é necessário o acto ser alargado e sistemático.


Quais os crimes de guerra que durante conflitos armados internacionais são incluídos no Estatuto?

Estes crimes de guerra enquadram-se em duas categorias principais. Em primeiro lugar, o ICC pode julgar pessoas acusadas de grave incumprimento das quatro Convenções de Genebra de 1949. Estes incluem os actos que se seguem, quando cometidos contra as pessoas protegidas pelas Convenções, incluindo soldados feridos, marinheiros feridos ou naufragados, prisioneiros de guerra e civis em territórios ocupados: assassínio intencional; tortura ou tratamento desumano, incluindo experiências biológicas; infligir propositadamente lesões graves ou grande sofrimento ao corpo ou à saúde; ampla destruição e apropriação de bens não justificadas por necessidade militar e levadas a cabo ilegitimamente e sem motivo; obrigar um prisioneiro de guerra ou outra pessoa protegida a servir nas forças de um estado hostil; privar propositadamente um prisioneiro de guerra ou outra pessoa protegida do direito a um julgamento justo e normal; deportação ou deslocação ou prisão ilegais; e a tomada de reféns.


Em segundo lugar, o Tribunal tem jurisdição sobre uma grande variedade de outras violações do direito humanitário internacional, incluindo as violações reconhecidas pelos Regulamentos da Haia e pelo Protocolo I às Convenções de Genebra e pelo direito consuetudinário internacional, incluindo:


- Ataques proibidos contra civis, incluindo ataques intencionais contra a população civil, como tal, contra objectos civis, missões de auxílio humanitário ou de pacificação, assim como ataques quando se sabe que isso irá causar perda de vida ou lesões acessórias a civis, ou danificar os objectos civis, o que seria distintamente excessivo em relação à vantagem militar global concreta e directa esperada; ataques contra edifícios, materiais, unidades médicas e transporte e pessoal portador dos emblemas da Federação Internacional da Cruz Vermelha; e contra edifícios dedicados à religião, à educação, à arte, a fins científicos ou caritativos, monumentos históricos e hospitais, desde que não sejam objectivos militares;


- Danos a pessoas indefesas, tais como: matar ou ferir soldados que se tenham entregado; mutilação física ou experiências médicas ou científicas, que não se justifiquem do ponto de vista médico nem sejam do interesse das pessoas, e que provocam a sua morte ou prejudicam seriamente a sua saúde; afrontas à dignidade pessoal, em especial um tratamento humilhante e degradante; violação e outras formas de violência sexual; e a utilização de escudos humanos;


- Certos métodos proibidos de guerra, tal como o abuso da bandeira branca, de insígnias das Nações Unidas ou do inimigo ou dos emblemas da Federação Internacional da Cruz Vermelha; a declaração de que não será dada clemência; a pilhagem ou a destruição ou o confisco de bens dos inimigos, salvo quando justificados por necessidade militar; a utilização de armas proibidas, tais como: veneno ou armas envenenadas; certos gases, balas que se dilatam e outras armas acrescentadas ao Estatuto por meio de alteração; utilizar como método de guerra matar intencionalmente os civis à fome; e recrutar ou atrair crianças com idade inferior a quinze anos para as forças armadas nacionais ou utilizá-las para participar activamente nas hostilidades; e


- Certos actos proibidos no território ocupado ou contra nacionais do inimigo, incluindo a deslocação, de forma directa ou indirecta, pelo ocupante de partes da sua própria população civil para o território, ou a deportação ou a deslocação totais ou parciais da população do território ocupado; abolir ou suspender os direitos legais dos cidadãos do inimigo ou obrigá-los a participar em operações militares de guerra contra o seu próprio país.


Quando é que o ICC pode julgar pessoas acusadas de crimes de guerra em guerras civis?

A definição de conflito armado interno do Estatuto não inclui situações de distúrbios e tensões internos, tais como motins, actos isolados ou esporádicos de violência ou outros actos de natureza semelhante. O Estatuto evidencia que o ICC exerce jurisdição sobre o número crescente de crimes de guerra cometidos durante conflitos entre grupos políticos armados, assim como entre esses grupos e as forças governamentais. Os crimes de guerra no conflito armado interno encontram-se incluídos.


Quais os crimes de guerra durante o conflito armado interno que são incluídos no Estatuto?

O Estatuto inclui três tipos de crimes de guerra no conflito armado interno:


- Violações do Artigo 3 comum da Convenção de Genebra contra os civis, as pessoas feridas e presas, incluindo: a violência contra a vida e a pessoa, em especial o assassínio de todo o género, a mutilação, o tratamento cruel e a tortura; praticar afrontas à dignidade pessoal, em especial o tratamento humilhante e degradante; a tomada de reféns; aprovar condenações e levar a cabo execuções sem que tenha sido proferida uma sentença por um tribunal formalmente constituído, concedendo todas as garantias judiciais, que são geralmente reconhecidas como indispensáveis.

- Violações do direito humanitário geralmente reconhecidas no Protocolo II das Convenções de Genebra, incluindo: ataques intencionais contra a população civil como tal, contra edifícios, materiais, unidades médicas e transportes, e contra pessoal portador dos emblemas identificativos da Federação Internacional da Cruz Vermelha; contra o auxílio humanitário ou as missões pacificadoras da ONU; contra os edifícios dedicados à religião, à educação, à arte, a fins científicos ou caritativos, monumentos históricos, hospitais, desde que não sejam objectivos militares; a pilhagem; a violação e outros crimes de violência sexual; recrutar ou alistar crianças com idade inferior a 15 anos para as forças armadas ou grupos nacionais ou utilizá-las para participar activamente nas hostilidades; a deslocação da população civil não justificada pela sua segurança ou por motivos militares imperativos.


- Actos que tenham sido tradicionalmente reconhecidos como crimes de guerra apenas em conflitos armados internacionais, incluindo: matar ou ferir traiçoeiramente um adversário combatente; declarar que não será observada clemência; a mutilação física ou experiências médicas ou científicas; a destruição ou o confisco de bens de um adversário, salvo se justificados por necessidade militar.


Uma publicação do Projecto de Justiça Internacional


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