Document - Brazil: Amnesty International welcomes progress towards ending impunity for killings by police

ANISTIA INTERNACIONAL

ANISTIA INTERNACIONAL DECLARAÇÃO À IMPRENSA 3 de Dezembro 2012 Índice AI: AMR 19/019/2012

Brasil: a Anistia Internacional saúda avanço para acabar com impunidade de assassinatos cometidos pela polícia A Anistia Internacional saúda a nova resolução aprovada pelo Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, sob a presidência da ministra dos Direitos Humanos, que no dia 28 de novembro recomendou aos governos estaduais parar de registrar todas as mortes cometidas pela polícia como "autos de resistência" ou "resistência seguida de morte" e defini-las como "morte decorrente de intervenção policial". De forma crucial, a resolução especifica que a legitimidade uma morte cometida por um policial só pode ser verificada após ampla investigação e no curso de um processo penal. Ela recomenda que todas essas mortes sejam investigadas, que na cena do crime todas as provas sejam submetidas a uma perícia técnica completa e que sejam publicadas as estatísticas estaduais e nacionais sobre as mortes cometidas pela polícia. "O uso dos ´autos de resistência´ legitima a violência policial, especialmente contra jovens negros moradores das favelas e periferias das cidades", disse Atila Roque, Diretor Executivo da Anistia Internacional Brasil. A Anistia Internacional reconhece o direito da polícia à autodefesa, mas registrar todas as mortes cometidas por policiais como "autos de resistência" pode transformar as vítimas em agressores, impedindo qualquer investigação. As poucas que ocorrem raramente são completas ou imparciais, o que criou uma cultura da impunidade. Ao mesmo tempo, isso colocou os policiais na linha de frente sob maior risco de ataque de grupos criminosos armados. A resolução vem após recomendações do Comitê de Direitos Humanos da ONU, do Relator Especial da ONU para Execuções Extrajudiciais, de ONGs locais e internacionais bem como do próprio plano de direitos humanos do governo brasileiro. Em 2007, o Relator Especial da ONU sobre Execuções Extrajudiciais, sumárias ou arbitrárias, Philip Alston, descreveu a prática de registrar mortes como autos de resistência como algo que "constitui uma carta branca para assassinatos cometidos por policiais." A nova resolução precisa agora ser colocada em prática. É essencial que todos os governos estaduais encerrem o uso dos termos "resistência seguida de morte" e "autos de resistência". Além disso, é imperativo que as autoridades assegurem a eficácia e imparcialidade de todas as investigações sobre essas mortes. Para esse objetivo, devem criar um órgão independente para investigar todas as mortes que envolvam policiais, e para garantir o acesso rápido e transparente à justiça.

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