Document - Brazil’s candidacy for election to the UN Human Rights Council: Open letter

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Ref: TG AMR 19/2012.028 Índice: AMR 19/015/2012

Ministro Antonio Patriota Ministro das Relações Exteriores Esplanada dos Ministérios Palácio do Itamaraty, 2º Andar, Gabinete 70.170-900 Brasília/DF Brasil

5 de novembro de 2012

Excelentíssimo Senhor Ministro

CARTA ABERTA: CANDIDATURA DO BRASIL ÀS ELEIÇÕES PARA O CONSELHO DE DIREITOS HUMANOS DA ONU Escrevemos a Vossa Excelência por ocasião da candidatura de seu País a membro do Conselho de Direitos Humanos da ONU nas eleições do dia 12 de novembro de 2012. A Anistia Internacional recebeu com satisfação uma cópia do documento em que o Brasil apresenta seu compromisso eleitoral de promover e proteger os direitos humanos em nível nacional e internacional. Pedimos que Vossa Excelência certifique-se de que tais compromissos sejam disponibilizados prontamente no site do Conselho de Direitos Humanos da ONU dedicado à eleição.

Aproveitamos esta ocasião para salientar que, de acordo com a resolução 60/251 da Assembleia Geral, os membros do Conselho deverão pautar-se pelos mais altos padrões de promoção e proteção dos direitos humanos e cooperar plenamente com o Conselho.1 A candidatura do Brasil oferece-nos a oportunidade de tecer alguns comentários sobre os compromissos eleitorais do País e de sinalizar oportunidades para que seu governo promova e proteja os direitos humanos. Ao fazê-lo, tomamos por referência a nota de orientação do Alto Comissariado da ONU para os Direitos Humanos relativa à apresentação de promessas e compromissos voluntários de direitos humanos, a qual enfatiza, entre outras coisas, que tais promessas e compromissos devam ser específicos, mensuráveis e verificáveis.2

Destacamos a importância de seu apoio e cooperação com o sistema regional de direitos humanos. Nesse sentido, instamos o governo brasileiro a acatar as decisões da Corte Inter-Americana de Direitos Humanos e da Comissão Inter-Americana de Direitos Humanos; a participar de modo construtivo no fortalecimento do sistema Inter-Americano de Direitos Humanos e a desistir de adotar medidas que possam afetar negativamente a independência e a autonomia da Comissão. Compromissos no âmbito internacional Ratificação de instrumentos internacionais de direitos humanos Verificamos sua declaração de que a Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros de Suas Famílias está sendo analisada pelo Congresso Nacional. Incentivamos Vossa Excelência a comprometer-se com a ratificação desse instrumento, bem como do Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. 1 A/RES/60/251, para 9. 2 Escritório do Alto Comissariado para os Direitos Humanos, Suggested Elements for Voluntary Pledges and Commitments by Candidates for Election to the Human Rights Council (Elementos sugeridos para que os países candidatos à eleição para o Conselho de Direitos Humanos apresentem suas promessas e compromissos voluntários), disponível em http://www2.ohchr.org/english/bodies/hrcouncil/docs/pledges.pdf.

Cooperação com os Procedimentos Especiais Acolhemos positivamente seu compromisso de levar adiante um diálogo transparente e construtivo com os mecanismos internacionais de direitos humanos e de manter abertos os convites permanentes aos Procedimentos Especiais. Nesse sentido, gostaríamos de lembrar a Vossa Excelência das recomendações feitas pela relatora especial da ONU sobre formas contemporâneas de escravidão após sua visita ao Brasil em 2010. Reconhecemos a aprovação pela Câmara dos Deputados da Proposta de Emenda Constitucional número 438/2001, que permite o confisco de terras onde tenha sido comprovado o uso de trabalho escravo. Em consonância com a recomendação da relatora especial,3 solicitamos que Vossa Excelência assegure-se de que tal emenda seja aprovada também pelo Senado. Com relação a este ponto, salientamos que o artigo 149 do Código Penal é mundialmente reconhecido como parâmetro de referência para a definição do crime de trabalho escravo; portanto, encorajamos Vossa Excelência a garantir sua implementação de forma plena e efetiva.

Ressaltamos ainda que, presentemente, o Grupo de Trabalho sobre Detenções Arbitrárias está solicitando permissão para uma visita. Exortamos o governo brasileiro a facilitar o quanto antes essa visita e a implementar todas as recomendações que o grupo de trabalho fará posteriormente. Cooperação com os órgãos de supervisão dos tratados

Apreciamos seu compromisso de apresentar aos Órgãos de Supervisão dos Tratados, no período 2013- 2015, todos os relatórios periódicos em atraso e a proceder com a implementação de suas recomendações. A esse respeito, instamos Vossa Excelência a prontamente encaminhar os relatórios que ainda não foram apresentados ao Comitê contra a Tortura, ao Comitê de Direitos Humanos, ao Comitê sobre a Eliminação da Discriminação Racial, ao Comitê sobre os Direitos das Pessoas com Deficiências e ao Comitê sobre os Direitos da Criança, inclusive pertinentes ao Protocolo Facultativo relativo ao envolvimento de crianças em conflitos armados e ao Protocolo Facultativo relativo à venda de crianças, à prostituição infantil e à pornografia infantil.

Ademais, solicitamos que Vossa Excelência certifique-se de que sejam efetivadas todas as recomendações de relatórios anteriores dos Órgãos de Supervisão dos Tratados que ainda não foram integralmente implementadas. Exortamos Vossa Excelência a implementar as recomendações feitas pelo Subcomitê da ONU sobre Prevenção e Combate à Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes após sua visita ao Brasil em setembro de 2011. Em particular, pedimos que Vossa Excelência assegure-se de que o processo de seleção e nomeação dos integrantes do Mecanismo Preventivo Nacional (MPN) seja aberto, transparente e inclusivo, sobretudo da sociedade civil, bem como que preveja o equilíbrio de gênero e a representação de grupos étnicos e minoritários, tal como requerido pelos Princípios de Paris e pelo Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes.4

Compromisso com a Revisão Periódica Universal Apreciamos seu compromisso de continuar apoiando iniciativas de capacitação em países que estão sendo avaliados segundo a Revisão Periódica Universal (RPU), bem como de participar ativamente em todas as avaliações da RPU, inclusive oferecendo recomendações que são adequadas às necessidades dos países avaliados e capazes de estimular o diálogo e a cooperação. Por ocasião da segunda RPU do Brasil, em maio de 2012,5 diversas recomendações importantes foram feitas ao seu governo, entre as quais a de implementar medidas para combater e impedir a tortura e os maus-tratos, de investigar detalhadamente os homicídios cometidos por policiais fora de seu horário de serviço, de garantir que os povos indígenas tenham assegurado o direito a suas terras ancestrais e que sejam consultados com relação aos projetos que possam afetar seus direitos, e de acelerar os esforços para o estabelecimento de uma Instituição Nacional de Direitos Humanos de acordo com os Princípios 3 Relatório da relatora especial sobre formas contemporâneas de escravidão, incluindo suas causas e consequências, Gulnara Shahinian, Adendo, Missão ao Brasil, 30 de agosto de 2010, (A/HRC/15/20/Add.4), para 106. 4 Relatório sobre a visita ao Brasil do Subcomitê da ONU sobre a Prevenção e o Combate à Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, 5 de julho de 2012 (CAT/OP/BRA/1), para 17. 5 Relatório do Grupo de Trabalho sobre a Revisão Periódica Universal, Brasil, 9 de julho de 2012 (A/HRC/21/11).

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de Paris. Aproveitamos esta oportunidade para instar seu governo a planejar, em consulta com a sociedade civil, a implementação imediata e integral de tais recomendações.

Participação nas deliberações do Conselho de Direitos Humanos Verificamos o compromisso do Brasil de seguir participando das atividades do Conselho de Direitos Humanos, dialogando com outros mecanismos do sistema de direitos humanos da ONU, com base nos princípios da universalidade, imparcialidade, objetividade e não seletividade, por meio do fortalecimento do diálogo e da cooperação internacional. Verificamos ainda o compromisso do País de consolidar iniciativas de assistência técnica e de capacitação no escopo da RPU.

A esse respeito, instamos seu governo a trabalhar com as delegações de todas as regiões a fim de assegurar que o Conselho trate as situações de violações dos direitos humanos, inclusive as violações mais graves e sistemáticas e as emergências de direitos humanos, de maneira não seletiva e sem duplicidade de critérios. Ademais, exortamos seu governo a apoiar os esforços para garantir que todas as denúncias confiáveis de represálias e intimidações contra pessoas e grupos que cooperaram ou buscaram cooperar com a engrenagem de direitos humanos da ONU sejam prontamente levadas à atenção do Conselho, que o Conselho exija que o governo em questão garanta que quaisquer supostas represálias sejam investigadas de modo imediato, imparcial, transparente e efetivo e que os perpetradores prestem contas, bem como que o Conselho requeira que o governo em questão o informe sobre as medidas que foram tomadas com esse fim.

Compromissos em âmbito nacional Acolhemos com agrado os compromissos do Brasil de continuar colaborando na elaboração de um Sistema Nacional de Indicadores de Direitos Humanos; de combater a exploração sexual de crianças e adolescentes enquanto trabalha para reduzir a mortalidade juvenil, de melhorar a situação dos jovens em conflito com a lei e de priorizar o período da primeira infância; de reduzir o déficit do sistema carcerário por meio da implementação do Plano Nacional de Apoio ao Sistema Prisional; e de combater o racismo e a discriminação racial, tanto no plano doméstico quanto no internacional. Observamos ainda a existência de níveis alarmantes de homicídio entre jovens afrodescendentes e exortamos Vossa Excelência a incrementar as proteções contra a violência de cunho racial. Pedimos também o empenho de Vossa Excelência no sentido de que se aprove a legislação ratificadora do Programa Nacional de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos. Além disso, instamos Vossa Excelência a certificar-se de que os povos indígenas sejam capazes de defender seu direito constitucional às suas terras ancestrais sem sofrerem discriminação, privação, ameaças, ataques ou assassinatos. Solicitamos ainda que Vossa Excelência estabeleça mecanismos e procedimentos, mediante consulta aos povos indígenas e de acordo com as normas internacionais de direitos humanos, para garantir seu direito ao consentimento livre, prévio e informado antes que tenham início quaisquer projetos que possam afetar os direitos indígenas. Acolhemos com satisfação as promessas e os compromissos já realizados pelo Brasil e exortamos seu governo a fortalecer ainda mais suas promessas eleitorais incluindo em seu conjunto os elementos adicionais relacionados acima. Finalmente, incentivamos seu governo a anunciar publicamente que medidas adotará para cumprir suas promessas eleitorais e a informar periodicamente a Assembleia Geral e o Conselho de Direitos Humanos sobre os progressos alcançados na implementação desses compromissos. Tais comunicações poderão ser feitas, por exemplo, na forma de declarações orais ou escritas encaminhadas a esses órgãos.

Ficaremos extremamente gratos de receber os comentários e as respostas de Vossa Excelência às questões referidas nesta carta.

Informamos ainda que uma cópia desta correspondência foi enviada às missões permanentes do Brasil em Genebra e Nova York.

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Respeitosamente,

Atila Roque Diretor Executivo Anistia Internacional Brasil

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AMNESTY INTERNATIONAL WORLDWIDE