AMNISTIA INTERNACIONAL

DECLARAÇÃO PÚBLICA

AI Índex: AFR 12/006/2008

5 de Setembro de 2008

Angola: Fim à Contínua Perseguição, Intimidação e Encerramento de Organizações de Direitos Humanos

Neste dia em que os angolanos estão a votar nas primeiras eleições legislativas realizadas no país em 16 anos, a Amnistia Internacional apelou hoje ao governo angolano para que pare de perseguir e intimidar os activistas de direitos humanos e encerrar as organizações de direitos humanos existentes no país.

A organização declarou que as medidas repressivas contra as actividades desenvolvidas pelos activistas de direitos humanos são muito perturbadoras, especialmente agora que Angola se prepara para a sua segunda eleição presidencial de sempre.

Nos últimos anos, os activistas de direitos humanos em Angola têm enfrentado um ambiente hostil. Os funcionários governamentais ameaçam muitas vezes proibir as organizações de direitos humanos. O caso mais recente será em breve decidido pelo Tribunal Constitucional e constitui uma tentativa do governo de proibir a Associação Justiça, Paz e Democracia (AJPD). O caso contra a AJPD ocorre apenas alguns meses depois de as autoridades encerrarem oficialmente o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos em Angola e quase dois anos após a extinção da Mpalabanda (Associação Cívica de Cabinda).

Em 2007, quatro destacadas organizações de direitos humanos no país receberam ameaças de encerramento. O Director da Unidade Técnica para a Coordenação dos Assuntos Humanitários do governo Angolano (UTCAH) proferiu declarações acusando as organizações de utilizar os direitos humanos como capa para violarem a lei e ameaçando encerrá-las.

A Amnistia Internacional considera a perseguição, intimidação e encerramento de organizações de direitos humanos no país uma infracção das garantias de liberdade de associação, reunião e expressão contidas na legislação Angolana e nos tratados e normas internacionais de direitos humanos. Estes tratados e normas incluem a Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos (Carta Africana) e o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (PIDCP), ambos ratificados por Angola, assim como a Declaração sobre o Direito e a Responsabilidade dos Indivíduos, Grupos e Órgãos da Sociedade de Promover e Proteger os Direitos Humanos e Liberdades Fundamentais Universalmente Reconhecidos, mais conhecida como a Declaração das Nações Unidas (ONU) sobre os Defensores de Direitos Humanos.

A Amnistia Internacional está preocupada pelo facto de a intimidação e os encerramentos estarem a ocorrer numa altura em que o país está a viver as primeiras eleições em 16 anos e, portanto, numa altura em que a participação dos activistas de direitos humanos nas questões cívicas se reveste de importância crítica.

A legislação internacional de direitos humanos estipula que não devem ser impostas quaisquer restrições ao exercício do direito de liberdade de associação para além das que forem prescritas pela lei e que sejam estritamente necessárias no interesse da segurança nacional, segurança pública, ordem pública, saúde e moral pública ou para proteger os direitos e liberdades de outras pessoas. Embora a Amnistia Internacional reconheça o direito do governo a restringir as operações das organizações nas circunstâncias acima mencionadas, a Amnistia Internacional apela ao governo para que assegure que isto seja feito apenas quando estritamente necessário e de acordo com a legislação e normas internacionais de direitos humanos.

A organização insta as autoridades angolanas a respeitar, promover e proteger o trabalho das organizações de direitos humanos e os defensores e activistas de direitos humanos que nelas trabalham. As autoridades devem assegurar aos activistas de direitos humanos a liberdade para desenvolver as suas actividades sem interferência. A Amnistia Internacional recorda as autoridades Angolanas da sua responsabilidade de tomar as medidas apropriadas para implementar a Declaração das Nações Unidas (ONU) sobre os Defensores de Direitos Humanos de acordo com a Declaração de Kigali adoptada pela Conferência Ministerial da União Africana (UA) sobre os Direitos Humanos, realizada em Maio de 2003.

A Amnistia Internacional recorda ainda o governo Angolano do seu compromisso voluntário, assumido no quadro da sua eleição para o Conselho dos Direitos do Homem da ONU, de proteger e promover os direitos humanos a nível nacional. A organização apela ao governo Angolano para que cumpra com o seu compromisso protegendo o trabalho dos defensores dos direitos humanos no país e pondo fim à intimidação, perseguição e encerramentos de organizações de direitos humanos.

Informação de contexto

Em Junho de 2006, o governo de Angola instaurou um processo no Tribunal Provincial de Cabinda com base na Lei das Associações de Maio de 1991, visando extinguir a Mpalabanda (Associação Cívica). O governo alegou que a Mpalabanda incitava à violência e ao ódio e acusou também a Mpalabanda de realizar actividades políticas em vez de ser uma organização da sociedade civil. No dia 20 de Julho de 2006, o Tribunal decidiu extinguir a organização. Não houve qualquer menção no julgamento sobre a promoção da violência e do ódio pela Mpalabanda. E nenhuma das testemunhas citadas foi chamada a prestar testemunho neste sentido. A Mpalabanda era a única organização de direitos humanos a trabalhar na Província de Cabinda na altura.

A perseguição e intimidação das organizações de direitos humanos continuaram também em 2007, quando o Director-Geral da UTCAH anunciou numa reunião com as organizações não governamentais nacionais e internacionais sedeadas em Angola que o governo iria em breve extinguir as actividades das ONG sem um impacto social junto da população ou para o executivo. Ele acusou mais tarde quatro destacadas organizações de direitos humanos - a Associação Justiça, Paz e Democracia (AJPD); a Mãos Livres; o escritório Angolano da Open Society Initiative of Southern Africa, a Fundação Open Society; e a organização local de defesa dos direitos da habitação SOS-Habitat - de alegar violações dos direitos humanos dos cidadãos para justificar as suas actividades enquanto na realidade estavam a realizar acções contrárias à lei. Ele acusou-as também de incitar as pessoas a reagir, por vezes violentamente, contra as instituições do governo e as autoridades e ameaçou extingui-las.

Em Abril de 2008, a Alta Comissária das Nações Unidas para os Direitos Humanos em Angola revelou que lhe tinha sido solicitado que encerrasse a sua representação no país. O escritório foi encerrado no final de Maio de 2008, três meses antes das primeiras eleições legislativas no país em 16 anos.

FIM/

Documento Público

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